Expedir ofícios a plataformas digitais, a fim de levantar informações sobre eventuais cadastros e a existência de valores a receber pelos executados, mas de forma indiscriminada e sem fundamento, não contribui para a eficiência e utilidade da execução trabalhista. A conclusão é da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) ao negar provimento […]

O artigo 818 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é cristalino: numa ação reclamatória, é dever da parte reclamante provar fato constitutivo do seu direito. Na ausência dessa prova, não se pode falar em violação de direito nem, por consequência, em condenação da parte reclamada. Por isso, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), […]