Entries by Jomar Martins

MORTE DO AUTUADO
Herdeiro de área degradada não responde por multa administrativa por dano ambiental

19 de Setembro, 2024 in /by

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das normas sobre uso, proteção e recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento a […]

CONSENTIMENTO DO PATRÃO
TST barra desistência de reclamatória após apresentação da contestação pelo empregador

19 de Setembro, 2024 in /by

A possibilidade de desistência da ação, independentemente da concordância da outra parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Assim, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) teve de anular a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma atendente […]

RELAÇÕES DE CONSUMO
STF anula lei do Rio de Janeiro que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos

18 de Setembro, 2024 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por maioria, lei do Rio de Janeiro que obrigava escolas particulares a estenderem a alunos antigos os mesmos benefícios e as mesmas promoções dados a clientes mais novos. Os ministros acompanharam entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a norma estadual era conflitante com a legislação […]

VANTAGENS FINANCEIRAS
Relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual

18 de Setembro, 2024 in /by

O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas em troca de sexo configura o crime previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, I, do Código Penal (CP). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a […]

VALE DOS VINHEDOS
Vinícolas gaúchas vão pagar danos morais e materiais por usar falsa indicação geográfica

18 de Setembro, 2024 in /by

A Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) descreve, em seu artigo 192, como conduta ilícita a fabricação, importação, exportação, venda, exposição, oferta à venda e a estocagem de produto que apresente falsa indicação geográfica. Por isso, as vinícolas gaúchas Casa Marques Pereira, de Monte Belo do Sul, e Gheller, de Guaporé, solidariamente, […]