NATUREZA ALIMENTAR
Receita Federal não pode reter restituição de IR para abater dívidas fiscais, decide TRU-4
A compensação de créditos fiscais não pode recair sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), decidiu, na última sessão de 2023, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (JEFs/TRU-4). O julgamento ocorreu no dia 15 de dezembro em Florianópolis, sede da Seção Judiciária de Santa Catarina. […]