Válida a cláusula convencional que distribui, em percentuais diferentes, as gorjetas cobradas sobre a conta dos clientes entre os vários setores da empresa, tem-se por discriminatória a prática do empregador de pagar percentuais diferentes a empregados do mesmo setor. Neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve sentença […]

‘‘O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano, nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idônea.’’ A tese, […]