Entries by Jomar Martins

PATRÃO DEMITIDO
Falha no fornecimento de vale-transporte dá causa à rescisão indireta do contrato de trabalho

10 de Novembro, 2025 in /by

A 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) reconheceu rescisão indireta entre controladora de acesso e a empresa Souza Lima Terceirizações Ltda. pelo descumprimento da obrigação de fornecer adequadamente vale-transporte. A juíza Carolina Teixeira Corsini destacou que o benefício ‘‘não é uma liberalidade do empregador, mas um direito do trabalhador, cuja finalidade […]

AÇÃO DE DESPEJO
Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo

10 de Novembro, 2025 in /by

Ao julgar recurso especial (REsp) em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial. A ação foi ajuizada para obter o despejo […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Clínica não tem obrigação de contratar enfermeiro para supervisionar auxiliares do médico responsável

10 de Novembro, 2025 in /by

As clínicas médicas e consultórios em geral não estão obrigados a contratar profissional enfermeiro para supervisionar o trabalho de eventuais auxiliares do médico nos procedimentos de caráter exclusivamente ambulatorial por este realizados. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu apelação da Clínica […]

TEMA 823
Sindicato pode propor ação coletiva sobre adicional de insalubridade, decide TRT-15

10 de Novembro, 2025 in /by

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) para propor ação coletiva em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade a trabalhadores da categoria. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso interposto pela entidade […]

MUNDO DIGITAL
O STJ e o equilíbrio entre o acesso à informação e o respeito aos direitos autorais

9 de Novembro, 2025 in /by

O direito autoral é um instrumento fundamental de proteção das criações intelectuais, garantindo ao autor tanto o reconhecimento pessoal sobre sua obra quanto a possibilidade de sua exploração econômica. Trata-se de um direito personalíssimo, exclusivo do criador, que regula como sua obra pode ser utilizada e comercializada. Na era digital, o direito autoral tem gerado […]