Entries by Jomar Martins

AÇÃO COLETIVA
Dispensa de seis médicos de hospital de grande porte não configura despedida em massa, decide TRT-RS

19 de Abril, 2026 in /by

A dispensa de seis médicos de um quadro de 443 profissionais, sem demonstração de impacto social relevante ou de que a extinção do setor tenha comprometido a estrutura geral da empresa, não configura dispensa em massa, sendo válida a rescisão contratual sem necessidade de negociação prévia com o sindicato. […]

PARCELA AUTOAPLICÁVEL
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia, decide TST

18 de Abril, 2026 in /by

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, na sexta-feira (17/4), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. A decisão, tomada pelo Pleno da Corte, estabelece tese vinculante […]

EXCESSO REGULAMENTAR
STJ desobriga publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas

17 de Abril, 2026 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos societários das sociedades limitadas de grande porte, ainda que não constituídas […]

MATERIAL IMPRESTÁVEL
Amostra violada e sem lacre anula auto de infração em fiscalização de resíduos tóxicos

17 de Abril, 2026 in /by

A violação da integridade da amostra coletada para fins de controle de resíduos e contaminantes, que impede a realização de contraprova em condições de inviolabilidade, acarreta a nulidade do auto de infração e do processo administrativo dele decorrente. A tese, construída pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), anulou […]