Entries by Jomar Martins

MÁ-FÉ
TRT-SC multa reclamante por alterar trecho da CLT e criar decisões com o uso de inteligência artificial

16 de Abril, 2026 in /by

O uso indevido de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, com o objetivo de induzir o julgador a erro, mediante a juntada de enunciados de jurisprudência falsos e a alteração de precedentes judiciais em peças processuais, em prejuízo da verdade e da boa-fé processual, configura litigância de má-fé. […]

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
Reconhecimento de ruído excessivo, mesmo com EPI eficaz, obriga recolhimento do adicional ao RAT

16 de Abril, 2026 in /by

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador exposto a ruído excessivo tem direito à aposentadoria especial, mesmo utilizando equipamento de proteção Individual (EPI) eficaz, o empregador é automaticamente obrigado a recolher a contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), a fim de financiar este benefício. Na prevalência desse fundamento, a 1ª […]

MORTE JURÍDICA
Empresa extinta antes da execução fiscal não responde por dívidas tributárias, reafirma TJRJ

15 de Abril, 2026 in /by

A extinção da empresa equivale à morte da pessoa natural e significa o fim da sua existência no plano jurídico. Assim, sem personalidade jurídica, tal empresa perde a capacidade de postular ou ser demandada em juízo. A conclusão é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após prestigiar sentença que declarou a ilegitimidade […]

TESE NOVA
Recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido

15 de Abril, 2026 in /by

A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. A tese, num julgamento sob o […]