Entries by Jomar Martins

TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Tentativa frustrada de citação por oficial de justiça não é pré-requisito para arresto online

13 de Agosto, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de justiça. Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução de título extrajudicial contra dois devedores, mas a citação por via […]

PUNÇÃO ARTERIAL
Técnico de laboratório que cumpria tarefa exclusiva de enfermeiro receberá adicional por acúmulo de função

13 de Agosto, 2025 in /by

Se os autos do processo mostram que o empregado executa tarefas que não se enquadram no contrato de trabalho, configurado está o desvio de função. Nesta situação fática, o empregador tem o dever de lhe pagar as diferenças salariais correspondentes. Neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o acúmulo de função […]

PROTEÇÃO À CRIANÇA
Pai adotivo em união homoafetiva conquista direito à licença-maternidade após adotar adolescente de 14 anos

12 de Agosto, 2025 in /by

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu o direito à licença-maternidade de 120 dias a um trabalhador em relação homoafetiva que adotou um adolescente de 14 anos de idade. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais), que acompanharam o voto da juíza convocada Adriana […]

ABUSO DE PODER
Empregado repreendido por telefone durante a licença-paternidade será indenizado em danos morais

11 de Agosto, 2025 in /by

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou a Empresa Brasileira de Cartuchos (CBC), especializada na fabricação de armas e munições, a pagar R$ 10 mil por assédio moral a um trabalhador. De acordo com os autos da ação reclamatória, o reclamante, que exercia a função de técnico armeiro, estava em licença-paternidade quando recebeu telefonema […]