Entries by Jomar Martins

ENTE AUTÔNOMO
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB

23 de Fevereiro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral (Tema 1.180), na sessão virtual encerrada em 13/2. O recurso foi apresentado pela Seccional da OAB do Estado do […]

GRUPO ECONÔMICO
Fisco não pode redirecionar a execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

23 de Fevereiro, 2026 in /by

O redirecionamento da execução fiscal em face de empresa que integra grupo econômico da sociedade executada está fora das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) – que trata da responsabilidade de terceiros –, razão pela qual depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). […]

JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR
Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015

22 de Fevereiro, 2026 in /by

Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo de instrumento, o assunto passou a ocupar um espaço permanente nas discussões sobre técnica recursal. O marco decisivo veio em 2018, com o julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos pela Corte Especial, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese […]

ESQUEMA ABUSIVO
Cidade do Alabama que lucrou com policiamento remunerado aceita fazer acordo em ação judicial federal 

21 de Fevereiro, 2026 in /by

Por Andrew Wimer No início de 2022, a cidade de Brookside, no Alabama/Estados Unidos, ganhou destaque nacional por operar um esquema implacável de policiamento com fins lucrativos que vitimou milhares de motoristas em poucos anos. O consequente aumento de 640% na receita proveniente de multas, taxas e confiscos foi usado para enriquecer o departamento de […]

HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS
TST mantém justa causa de médico que acumulava empregos públicos municipais irregularmente

21 de Fevereiro, 2026 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a demissão por justa causa de um médico da Prefeitura de Americana (SP) que acumulava cargos públicos com incompatibilidade de horários. Segundo o colegiado, a conduta caracteriza ato de improbidade, e não foram constatadas irregularidades no processo administrativo disciplinar que resultou na dispensa justificada. […]