Entries by Jomar Martins

ADI 7936
Confederação Nacional de Serviços contesta lei que alterou regime do lucro presumido 

19 de Fevereiro, 2026 in /by

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7936 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]

OMISSÃO DO EMPREGADOR
Telemont é responsabilizada por acidente fatal causado por motorista terceirizado

18 de Fevereiro, 2026 in /by

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilização da Telemont S.A. pela morte de um motorista durante o descarregamento de materiais. Para o colegiado, embora o acidente tenha sido causado por outro motorista, terceirizado, a empresa se omitiu no controle das atividades desenvolvidas em suas dependências em Serra (ES). […]

REPERCUSSÃO GERAL
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, reafirma STF

18 de Fevereiro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Dessa forma, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano + distribuição de lucros), desde que a soma assegure, ao menos, o IPCA. […]

SÚMULA 230 DO STF
TRT-SP mantém condenação de empresa por doença ocupacional e afasta prescrição

17 de Fevereiro, 2026 in /by

Nas hipóteses de doença ocupacional, o termo inicial da prescrição não decorre da mera realização de exames periódicos, tampouco da constatação de sintomas inespecíficos, mas da ciência inequívoca, pelo trabalhador, acerca da natureza ocupacional da enfermidade e de sua repercussão incapacitante. Tomando como base a Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal […]

BARREIRA BUROCRÁTICA
Cooperativa de trabalho não pode negar admissão em virtude de ausência de processo seletivo

17 de Fevereiro, 2026 in /by

O regime jurídico das cooperativas é regido pela Lei 5.764/71, que estabelece no seu artigo 4º, inciso I, a característica da ‘‘adesão voluntária’’, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviço. Ainda nesse contexto, o artigo 29 dispõe que o ingresso é livre a todos que preencham as condições estatutárias. […]