Entries by Jomar Martins

BOA-FÉ
TRF-4 derruba condenação criminal de empresário que extraiu argila sem autorização

2 de Julho, 2024 in /by

O caput do artigo 21 do Código Penal (CP) diz que o desconhecimento da lei é indesculpável. O parágrafo único considera o erro sobre a ilicitude, se inevitável, isento da pena; se evitável, poderá diminuir a ilicitude. A força deste dispositivo fez a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rever a condenação criminal […]

RECURSOS REPETITIVOS
STJ definirá honorários quando reconhecida a ilegitimidade do sócio na execução fiscal

1 de Julho, 2024 in /by

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.265 na base de dados do STJ, é definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no […]

DANO MORAL
Bancária retaliada por ajuizar ação contra o Santander será indenizada em R$ 50 mil

1 de Julho, 2024 in /by

O Banco Santander Brasil S.A. terá de arcar com indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais trabalhistas, por ter suprimido de uma bancária de João Pessoa (PB) o pagamento de gratificação – feito há 22 anos – como forma de retaliação por ter ajuizado ação reclamatória. Ao julgar recurso do banco, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) […]

DEVEDOR CONTUMAZ
Consumidor com diversos registros no SPC não sofre dano moral por inscrição indevida

30 de Junho, 2024 in /by

A inscrição indevida de um apontamento de dívida no Serviço de Proteção ao Crédito não tem o poder de violar direitos de personalidade (intimidade, honra e imagem) se o consumidor é devedor contumaz. Assim, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Vara da Comarca de Ipumirim que rejeitou o pagamento de danos morais […]