TERCEIRIZAÇÃO DO JULGAMENTO
Por que ‘‘ética da IA’’ é um termo impróprio – e por que isso importa para os negócios

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Reprodução/MIT Technology Review

Por Cornelia C. Walther

Todas as salas de reuniões já ouviram isso. Todas as listas de verificação de compras incluem isso. Todas as apresentações para investidores agora o apresentam em algum lugar entre a declaração de missão e o modelo de receita. ‘‘Ética em IA’’ tornou-se a expressão que sinaliza seriedade sem necessariamente concretizá-la. Essa lacuna merece ser examinada – porque a fragilidade da expressão é estrutural, e fragilidades estruturais tendem a vir à tona em momentos dispendiosos.

As duas palavras – ‘‘inteligência’’ e ‘‘ética’’ – contêm erros de categoria distintos. Corrija esses erros e surgirá uma questão mais útil: uma que pertence ao início da estratégia de IA, antes da construção, antes do contrato e muito antes do incidente.

O primeiro equívoco: inteligência

Podemos chamar isso de uma ficção útil que escapou da gaiola. ‘‘Inteligência artificial’’ começou como uma abreviação na pesquisa e se tornou infraestrutura. Ao longo do caminho, a palavra ‘‘inteligência’’ adquiriu um passageiro que nunca pediu para carregar: a suposição de que o que as máquinas fazem se assemelha ao que os humanos fazem, só que mais rápido, melhor e mais poderoso.

Não. Os sistemas de IA atuais preveem, classificam, geram e otimizam. Eles executam tarefas específicas com notável rapidez e encontram dificuldades em questões que exigem contexto, incorporação ou significado vivenciado. O Índice de IA de Stanford de 2026 documenta a adoção de IA em organizações em 88%, com quatro em cada cinco estudantes universitários utilizando IA generativa. Essa é a marca de uma tecnologia que evoluiu de ferramenta para ambiente cognitivo. Nesse contexto, é importante ter em mente as diferenças fundamentais entre inteligência natural e artificial.

A inteligência natural é um processo vivo, moldado por aspiração, emoção, pensamento e sensação corporal. Ela se desenvolve por meio da ação e da consequência, do pertencimento social e da formação moral, através do longo currículo de erros. A inteligência híbrida distingue cuidadosamente entre a inteligência natural – enraizada na biologia humana, na biografia e na comunidade – e a simulação computacional de resultados selecionados dessa inteligência.

Essa distinção é importante porque organizações que confundem a simulação com a coisa em si tendem a alocar autoridade de forma inadequada. Elas permitem que sistemas carreguem um peso que exige julgamento humano e, em seguida, expressam surpresa quando os resultados são tecnicamente corretos, mas humanamente errados. A palavra “inteligência” em IA simplifica demais o que o ecossistema cognitivo natural abrange.

Uma ferramenta automatizada de recrutamento que filtra variáveis ​​como gênero ou localização geográfica por meio de indicadores indiretos não está demonstrando falta de ética. Ela está executando cálculos matemáticos corretos com base em premissas equivocadas. O problema ético reside na origem do processo, na decisão humana de automatizar esse julgamento específico, com base nesse conjunto de dados específico, visando esse objetivo organizacional específico. O artigo de 2021 ‘‘Sobre os Perigos dos Papagaios Estocásticos: Os Modelos de Linguagem Podem Ser Grandes Demais?’’ afirmou isso claramente: a fluência na linguagem não é sinônimo de compreensão, e tratá-la como tal gera custos que recaem – de forma desigual – sobre pessoas reais.

É importante ter em mente as diferenças fundamentais entre inteligência natural e inteligência artificial.

O segundo equívoco: ética

A segunda compressão ocorre com a palavra ‘‘ética’’. Na vida corporativa, a ética tornou-se conformidade: um conjunto de regras, revisões e categorias de risco criadas para evitar problemas para as organizações. Essa é uma função legítima. Mas também representa uma redução significativa do que a ética realmente exige.

Agir corretamente em relação às pessoas é um princípio que precede o aprendizado de máquina em vários milênios. O que a IA introduz é um novo ambiente operacional para uma antiga questão: o que devemos uns aos outros? Quais decisões merecem deliberação humana e quais podem ser delegadas à análise de padrões em larga escala? A ética não é um problema novo que surgiu com o advento dos grandes modelos de linguagem. É o problema mais antigo da humanidade, presente hoje em sistemas de recomendação, triagem clínica, compras automatizadas, plataformas de aprendizado personalizado e chatbots de interação com o consumidor.

A abordagem de listas de verificação – métricas de imparcialidade, auditorias de viés, pontuações de explicabilidade, trilhas de responsabilidade – oferece valor genuíno. Esses instrumentos fazem parte da infraestrutura necessária. Eles se tornam superficiais quando as organizações os tratam como um fim em si mesmos. O trabalho mais árduo envolve questionar que tipo de inteligência um sistema cultiva nas pessoas que o utilizam diariamente.

Uma ferramenta de IA no ambiente de trabalho aprimora o julgamento ou o terceiriza gradualmente? Um sistema voltado para o cliente constrói confiança ou a mina? Uma plataforma educacional aprofunda a curiosidade ou fabrica o engajamento? Todo sistema ensina algo por meio do contato repetido. A maioria das organizações não está mensurando a influência que seus sistemas exercem sobre seus funcionários.

Esta é a zona que as estruturas de governança abordam, mas raramente exploram. A Recomendação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) sobre a Ética da Inteligência Artificial coloca a dignidade humana e a supervisão no centro. Os Princípios de IA da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) apelam a uma IA confiável que apoie o bem-estar e o desenvolvimento sustentável. A Lei de IA da União Europeia (UE) enquadra a abordagem europeia em torno do design centrado no ser humano. Estas são arquiteturas necessárias. A questão cultural e prática que elas deixam em aberto é a seguinte: que tipo de ser humano – e que tipo de organização – o uso contínuo de um determinado sistema de IA produz?

O que a IA introduz é um novo ambiente operacional para uma velha questão: o que devemos uns aos outros?

A justificativa comercial para fazer isso da maneira correta

Se reformularmos os equívocos, uma lógica de negócios intrigante emerge. Uma organização que trata a IA como uma simulação de capacidades humanas selecionadas, em vez de um substituto para elas, projeta sua implementação de forma diferente. Ela mantém os humanos envolvidos nas decisões em que o contexto, a dignidade e as consequências importam. Ela mede o impacto do uso da IA ​​na autonomia dos funcionários, e não apenas na sua eficiência. Ela questiona se as ferramentas de IA estão restringindo ou expandindo o leque de pensamento que ocorre na organização. O bem-estar e o desempenho dos funcionários melhoram de forma sustentável.

Uma organização que trata a ética como arquitetura primordial, em vez de auditoria posterior, constrói sua estratégia de IA em torno de um propósito desde o início. O Índice de IA Pró-Social oferece uma estrutura disciplinada para isso: uma avaliação estruturada que questiona se os sistemas de IA são adaptados, treinados, testados e direcionados para extrair o melhor das pessoas e do planeta. Ele transforma a aspiração moral em uma prática de monitoramento, aprendizado e correção, abrangendo as dimensões de propósito, pessoas, lucro e impacto planetário.

Os riscos para os negócios decorrentes da negligência desse fato se acumulam lentamente. A deterioração da capacidade de ação – a erosão gradual da capacidade de julgamento humano por meio da delegação crônica a máquinas – não aparece em um relatório trimestral. Tampouco o estreitamento da imaginação organizacional, o esvaziamento da expertise profissional ou a lenta substituição da sabedoria prática pela confiança em dados. Essas são vulnerabilidades de longo prazo. Líderes que pensam em décadas, e não em trimestres, tendem a achá-las interessantes.

A pergunta que importa

A expressão ‘‘ética da IA’’ continuará em circulação. O trabalho que ela evoca, porém, é muito maior do que o próprio termo sugere. A pergunta que se coloca para cada executivo, membro do conselho e equipe de estratégia é específica: que tipo de inteligência natural (IN) está sendo cultivada pelos nossos sistemas de IA? Essa pergunta deve estar presente desde o início de qualquer estratégia de IA. Deve constar nos critérios de aquisição, nos briefings de design, nas estruturas de desempenho e nas conversas que acontecem antes da assinatura de qualquer contrato.

A resposta molda a forma como encaramos duas questões subsequentes. Nossos colaboradores estão se tornando mais capazes, mais criteriosos e mais responsáveis ​​com essas ferramentas – ou menos? Em quem estamos nos transformando, como organização, por meio do contato contínuo com os sistemas que estamos construindo e adquirindo?

Quatro perguntas para redefinir seu relacionamento com sua IN e sua IA:

  • Por que você está usando IA, individualmente e em equipe? Vá além dos argumentos gerais de eficiência e eficácia e analise os motivos reais.
  • Quem é você sem suas ferramentas? O que te torna único como pessoa, como líder de equipe?
  • Em que ponto você se encontra em sua jornada de IA? Você já chegou a um estágio em que seus recursos estão moldando o seu pensamento?
  • O que você está fazendo para alinhar suas aspirações com seus algoritmos e evitar o contrário?

Quem é Cornelia Walther

Cornelia C. Walther é pesquisadora visitante na Wharton AI & Analytics Initiative. Ela também é diretora da POZE, uma aliança global para mudanças sistêmicas que beneficia as pessoas e o planeta, e é autora de mais de cinco livros sobre influência, impacto e transformação social, incluindo o potencial de alavancar algoritmos aspiracionais para mudanças pró-sociais em escala.

Além disso, Walther passou mais de duas décadas trabalhando para as Organização das Nações Unidas (ONU) em situações de emergência de larga escala na África Ocidental, Ásia e América Latina, com foco em advocacy e mudança social e comportamental.

Na Analytics at Wharton, Walther concentra o seu tempo na Wharton Initiative for Neuroscience com foco na AI4IA (Inteligência Artificial para Ação Inspirada).

A Wharton School é a primeira escola de negócios universitária do mundo, fundada em 1881, na Universidade da Pensilvânia, nos Estados Unidos. É uma instituição de referência global em Administração, Finanças e Marketing, conhecida por seus programas de graduação e pós-graduação, como o MBA, e por sua forte ligação com a comunidade empresarial.

Extraído de Knowledge at Wharton, o jornal de negócios da Wharton School

RESIDENTE FISCAL
Solução de Consulta Disit 4.010: Receita Federal amplia fiscalização sobre saída fiscal do país

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Por Beatriz Palhas Naranjo e João Eduardo Diamantino

Em um momento em que empresários, investidores e profissionais de alta renda fazem contas sobre o custo de permanecer no Brasil, uma recente manifestação da Receita Federal funciona como um alerta: mudar de país pode ser relativamente simples; deixar de ser residente fiscal brasileiro, nem tanto.

A Solução de Consulta Disit 4.010/2026, recentemente publicada pela Receita, reforça que o Fisco tem entendido que a saída formal do país não é suficiente para alterar o status de residente fiscal no Brasil. Mudar de endereço, obter residência no exterior e até entregar a Comunicação de Saída Definitiva pode não ser o bastante.

O tema ganhou relevância em um cenário em que cada vez mais contribuintes avaliam a alteração de residência fiscal. A discussão sobre a tributação de dividendos, isentos desde 1995 e agora tributados, e a criação de um adicional de imposto de renda adicional sobre ganhos acima de R$ 600 mil anuais colocaram o tema na agenda de muitos contribuintes.

A alteração de residência fiscal, quando bem estruturada, é um planejamento legítimo. O problema surge quando ela existe apenas no papel. É aí que entra o animus definitivo – que é a intenção de desligamento permanente do país

Para ser reconhecido como não residente, o contribuinte deve sair do país com a intenção real e demonstrável de se estabelecer permanentemente em outro lugar. A mera ausência do território nacional, mesmo que superior a doze meses, não opera sozinha essa mudança. O conceito é formado a partir de elementos objetivos e subjetivos: onde está a família, onde estão os bens, onde se concentra a atividade econômica e quais são os vínculos jurídicos mantidos com o Brasil.

Foram esses aspectos que foram analisados pela SC Disit 4.010/2026. Embora residisse no Paraguai e tenha apresentado a Comunicação de Saída Definitiva, a contribuinte mantinha vínculo empregatício ativo com a Administração Pública brasileira.

Para a Receita, esse vínculo é incompatível com o animus definitivo de saída. O resultado: a contribuinte foi mantida como residente fiscal no Brasil, com incidência exclusiva do IRRF à alíquota de 25% sobre seus rendimentos.

O ponto que merece atenção vai além do caso concreto. A Solução de Consulta Cosit 130/2024, com efeito vinculante, reconhece dois critérios para a caracterização do não residente: o tempo de permanência fora do país e o animus definitivo.

A SC Disit 4.010/2026 avança sobre esse modelo ao condicionar a eficácia do critério temporal à viabilidade jurídica do próprio afastamento. Em outros termos: não basta ficar fora do Brasil pelo tempo exigido se a relação jurídica do contribuinte com o país impede que essa saída seja considerada definitiva. A leitura é mais restritiva e não deve ser tratada como um caso isolado.

No contexto em que a pressão tributária sobre pessoa física tende a crescer, a tentação de buscar alternativas no exterior é compreensível. Mas a Receita Federal tem intensificado o monitoramento dessas situações de forma igualmente consistente, operando em múltiplas dimensões: o tempo de permanência no exterior, a natureza dos vínculos jurídicos mantidos no Brasil e os padrões de comportamento do contribuinte.

A mensagem parece clara. A Receita não está apenas observando para onde os contribuintes vão. Está observando, sobretudo, aquilo que eles deixam para trás – e aquilo que continuam mantendo no Brasil.

Beatriz Palhas Naranjo e João Eduardo Diamantino são sócios do escritório Diamantino Advogados Associados (DAA)

PLÁGIO
Quando a ‘‘inspiração’’ vira disputa: o caso Shakira, Off-White e a saia da estilista brasileira

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Reprodução Blog CPDMA

Por Vanessa Pereira Oliveira Soares 

A acusação de plágio feita pela estilista brasileira Jheniffer Ferreira (Jheni, da marca SSJHENI) contra a equipe da cantora Shakira e a grife italiana Off-White recoloca em evidência a proteção jurídica da moda sob a ótica da propriedade intelectual. Segundo Jheni, o design de sua saia autoral, usada por Shakira no clipe da música ‘‘Dai Dai’’, teria servido de base para a criação de uma saia muito semelhante, assinada pela Off-White e utilizada pela cantora na cerimônia de abertura da Copa do Mundo, sem qualquer crédito ou reconhecimento à autora brasileira.

De acordo com o relato da estilista, após a gravação do clipe, o stylist de Shakira solicitou o envio da saia, alegando que a artista gostaria de mantê-la em seu acervo pessoal. O endereço informado, contudo, pertenceria a um profissional vinculado à Off-White. Esse detalhe alimenta a suspeita de que o acesso direto à peça original pode ter sido utilizado para o desenvolvimento de um modelo semelhante pela marca, aspecto relevante na análise jurídica, pois demonstra conhecimento prévio da criação.

Sob a ótica do direito autoral, é importante destacar que, no Brasil, a proteção nasce automaticamente com o ato da criação da obra intelectual, nos termos da Lei 9.610/98, e não depende de qualquer registro para existir. O registro é facultativo e tem função principal de prova, facilitando a demonstração de autoria e anterioridade, mas não é condição para o surgimento nem para o exercício do direito. Assim, ainda que a peça de Jheni não esteja registrada, ela pode ser juridicamente protegida desde o momento em que foi concebida, desde que se comprove sua originalidade e a data de criação.

Nessa perspectiva, a eventual reprodução não autorizada de uma peça que apresente forma, conceito e conjunto estético claramente identificáveis como criação da estilista pode configurar violação de direitos autorais, especialmente quando há forte semelhança no ‘‘todo’’ do design e acesso prévio comprovado à obra original. A análise de plágio considera o conjunto da peça – modelagem, proporções, disposição de elementos e identidade visual – e não apenas tendências genéricas do mercado de moda.

Ainda que o registro de desenho industrial junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) seja um instrumento adicional de proteção no âmbito da propriedade industrial, casos como esse demonstram que o criador não está desamparado na ausência de registro formal. O direito autoral, aliado a normas de concorrência desleal e à repressão ao aproveitamento parasitário, pode oferecer base jurídica relevante em situações em que uma grande marca internacional se beneficia do trabalho de uma designer independente. A assimetria entre uma estilista brasileira e uma grife global torna essa discussão ainda mais sensível.

A manifestação pública de Jheni, que afirma estar cansada de ver o trabalho de criadores brasileiros apropriado por profissionais estrangeiros sem créditos ou compensação, evidencia a dimensão ética e reputacional do tema. Mesmo sem posicionamento oficial da equipe de Shakira ou da Off-White até o momento, o caso ilustra a importância de que designers documentem seu processo criativo (croquis, arquivos digitais datados, comunicações com stylists e marcas, comprovantes de envio de peças) para reforçar a prova de autoria. Em um mercado globalizado, compreender que o direito autoral nasce com a criação e pode ser efetivamente exigido é passo essencial para transformar criatividade em ativo protegido, reconhecido e valorizado.

Vanessa Pereira Oliveira Soares possui MBA em Direito Empresarial, em Direito de Propriedade Intelectual e é coordenadora da área de Propriedade Intelectual do escritório Cesar Peres Dulac Müller Advogados (CPDMA), com atuação no RS e SP.

MOTOR DE NEGÓCIOS
Copa do Mundo e Propriedade Intelectual: o jogo invisível que sustenta o maior espetáculo do futebol

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Reprodução Yahoo Sports

Por Vanessa Pereira Oliveira Soares 

A Copa do Mundo é muito mais do que um torneio esportivo: ela é um fenômeno cultural, econômico e jurídico que movimenta bilhões e envolve uma complexa rede de direitos ligados à propriedade intelectual e industrial. Por trás dos gols, da emoção e da audiência global, existe uma estrutura cuidadosamente protegida por marcas, contratos de licenciamento, direitos autorais, regras de uso de imagem e estratégias de combate à concorrência desleal.

Em um evento dessa dimensão, a identidade visual não é apenas estética: ela é um ativo valioso. Emblemas oficiais, mascotes, slogans, troféus, uniformes, campanhas publicitárias e até elementos gráficos vinculados à competição podem ser protegidos por mecanismos de propriedade industrial, especialmente por marcas e desenhos industriais, assegurando exclusividade e prevenindo usos indevidos por terceiros. Isso significa que a exploração comercial da Copa do Mundo depende de autorização expressa dos titulares dos direitos, o que torna o licenciamento uma peça central para fabricantes, patrocinadores, emissoras e varejistas.

No campo da propriedade intelectual, a proteção também se estende ao conteúdo criativo que cerca o evento. A transmissão dos jogos, os registros audiovisuais, as fotografias, as trilhas sonoras, as vinhetas, as cerimônias de abertura e os materiais promocionais são protegidos pelo direito autoral, exigindo atenção redobrada de quem pretende reutilizar, reproduzir ou adaptar esses conteúdos.

Nas redes sociais, por exemplo, é comum a circulação de cortes de jogos, memes, artes com escudos e imagens de atletas, mas nem todo uso é livre: a depender da forma de exploração, pode haver violação de direitos autorais, de imagem ou de marcas.

Além disso, a chamada concorrência desleal aparece com frequência em períodos de Copa, especialmente no chamado marketing de emboscada, quando empresas não patrocinadoras tentam se associar ao evento de maneira indevida, criando confusão no consumidor ou capturando prestígio alheio sem autorização. Nesses casos, o ordenamento jurídico oferece instrumentos para coibir abusos e preservar a lealdade concorrencial.

A Copa do Mundo também revela como a propriedade intelectual e industrial funciona como motor de negócios. Licenciamento de produtos oficiais, fabricação de itens temáticos, campanhas publicitárias, parcerias com influenciadores, colecionáveis e experiências de marca dependem de segurança jurídica para gerar valor e evitar litígios. Até mesmo expressões, identidade de campanha e estratégias de posicionamento devem ser analisadas com cautela, especialmente quando podem sugerir vínculo com a organização do evento ou com patrocinadores oficiais. Em paralelo, clubes, federações, atletas e empresas precisam observar não apenas os direitos de marca e de autor, mas também aspectos relacionados à imagem, à reputação e à autenticidade dos produtos.

Em um cenário em que a visibilidade é altíssima e a disputa pela atenção do público é intensa, proteger a criatividade e a identidade comercial deixou de ser opção: tornou-se parte essencial da própria competitividade. Assim, a Copa do Mundo mostra que, no futebol moderno, vencer fora de campo também exige estratégia, conformidade e respeito aos direitos de propriedade intelectual e industrial.

Vanessa Pereira Oliveira Soares possui MBA em Direito Empresarial, em Direito de Propriedade Intelectual e é coordenadora da área de Propriedade Intelectual do escritório Cesar Peres Dulac Müller Advogados (CPDMA), com atuação no RS e SP.

PL 5122
Refis do Agro avança no Congresso Nacional e propõe ampla renegociação de dívidas rurais

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Banco de Imagens Agência Brasil

*Equipe Diamantino

O Senado Federal aprovou, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei 5.122/2023, que estabelece um programa de refinanciamento de dívidas para produtores rurais prejudicados por eventos climáticos ou por instabilidades econômicas causadas por conflitos geopolíticos.

Em razão das alterações promovidas no texto pelo Senado, o projeto retornou à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Se novamente aprovado, seguirá para sanção presidencial.

Apesar de ser frequentemente chamado de ‘‘Anistia da Dívida Rural’’, o projeto não prevê o perdão integral dos débitos. Na prática, trata-se de um programa de refinanciamento e reestruturação financeira, que busca oferecer condições diferenciadas para que produtores e cooperativas possam regularizar suas obrigações e manter suas atividades produtivas.

Entre as medidas previstas estão o alongamento dos prazos de pagamento, a redução de encargos financeiros, a exclusão de multas e juros de mora, além da suspensão temporária de cobranças administrativas, execuções judiciais e inscrições em cadastros restritivos de crédito relacionados às operações abrangidas.

Quem pode ser beneficiado

Poderão aderir ao programa produtores rurais, cooperativas de produção, associações de produtores e condomínios rurais que comprovem perdas econômicas decorrentes de eventos climáticos ou de outros fatores previstos na legislação. Como regra geral, será necessário apresentar laudo técnico que ateste perdas mínimas de 30% da produção em pelo menos duas safras.

O projeto também amplia o leque de dívidas elegíveis para renegociação. Além dos tradicionais contratos de crédito rural, poderão ser incluídos empréstimos rurais, Cédulas de Produto Rural (CPRs), operações que já haviam sido renegociadas anteriormente, e débitos junto a cooperativas, tradings, cerealistas, fornecedores e revendas agropecuárias.

Taxas, prazos e limites

As taxas de juros foram definidas de acordo com o porte do produtor, tomando como referência os critérios dos programas Pronaf e Pronamp. O Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) é voltado à agricultura familiar, enquanto o Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) atende os produtores de médio porte, funcionando como uma faixa intermediária entre a agricultura familiar e o grande agronegócio.

Com base nessa lógica, o projeto prevê juros de 3,5% ao ano para produtores enquadrados nas condições equivalentes ao Pronaf, 5,5% ao ano para os equivalentes ao Pronamp e 7,5% ao ano para os demais. O prazo de pagamento poderá chegar a dez anos, com carência de até três anos. Os limites são de R$ 10 milhões para produtores individuais e de R$ 50 milhões para cooperativas, associações e condomínios.

Fontes de recursos e garantias

Outra inovação relevante do texto aprovado pelo Senado é a ampliação das fontes de recursos destinadas à operacionalização da medida. A proposta prevê a utilização de receitas correntes e superávits do Fundo Social do Pré-Sal, bem como recursos provenientes de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e outras fontes que poderão ser definidas pelo Poder Executivo.

O projeto também institui o Fundo Garantidor do Agro (FG-Agro), mecanismo voltado à ampliação das garantias das operações e à redução dos riscos assumidos pelas instituições financeiras participantes.

O debate fiscal e jurídico

A proposta tem dividido opiniões. Defensores do projeto argumentam que ele é indispensável para evitar a insolvência de produtores rurais, preservar empregos no campo e garantir a continuidade da produção de alimentos diante de um cenário climático cada vez mais adverso.

O Governo Federal, por outro lado, manifesta preocupação com o elevado impacto fiscal do programa. Estimativas da equipe econômica apontam que o custo potencial da medida poderia alcançar aproximadamente R$ 817 bilhões ao longo de 13 anos, embora esse valor seja contestado por entidades representativas do setor agropecuário.

Além das discussões fiscais, o projeto também levanta questionamentos jurídicos. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a necessidade de observância do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige que propostas legislativas geradoras de despesas ou de renúncia de receitas apresentem estimativas de impacto orçamentário e indiquem as respectivas fontes de custeio.

Diante desse cenário, embora o projeto represente uma das mais relevantes iniciativas recentes voltadas à reestruturação do endividamento rural, sua implementação ainda dependerá da conclusão da tramitação legislativa, da eventual sanção presidencial e da superação dos debates fiscais e constitucionais que atualmente cercam a proposta.

*Diamantino Advogados Associados (DAA) é uma banca especializada em Direito Empresarial (SP e BH)