CENTRALIZAÇÃO DE PROCESSOS
Empresas privadas têm prazo até 30 de maio para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

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De 1º de março a 30 de maio de 2024, grandes e médias empresas privadas do País precisam realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital que centraliza todas as comunicações de processos judiciais. Por lá, serão efetuadas as citações, intimações e demais comunicações processuais.

Passado esse prazo, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.

Além de garantir maior rapidez aos processos judiciais, a digitalização e a centralização das informações permitem economia de recursos humanos e financeiros utilizados na prestação de serviços pelo Poder Judiciário.

Com a implementação do sistema, os tribunais podem reduzir em 90% os custos de envio das comunicações antes expedidas pelos Correios ou por meio de visita de oficiais de justiça.

A equipe técnica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com o apoio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi quem realizou, em junho de 2023, a integração do eproc ao Domicílio Eletrônico para todos os tribunais usuários do sistema no País.

Segundo o diretor da Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRS, Antônio Braz da Silva Neto, as informações do Domicílio Eletrônico são refletidas no eproc sem necessidade de repetição de atos. Assim, o sistema sinaliza quando essas operações ocorrem de forma integrada.

Obrigatoriedade

A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil. Em 2022, a Resolução CNJ n.455 regulamentou a lei e determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio. O cadastro passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.

A ferramenta também trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas: três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações. Além de atraso em processos, o desconhecimento das regras pode trazer prejuízos financeiros. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Fases 

A liberação do Domicílio ocorre em fases, de acordo com o público-alvo. A primeira etapa aconteceu em 2023 e foi direcionada a bancos e instituições financeiras, com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No total, mais de 9 mil empresas do setor se cadastraram.

A fase atual mira o cadastro de empresas privadas de todo o País, com um público estimado em 20 milhões de empresas ativas, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do Governo Federal.

A próxima etapa está prevista para julho deste ano e irá expandir o uso da funcionalidade para todas as instituições e empresas públicas. Vale lembrar que o cadastro não é obrigatório para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e para pessoas físicas, embora o CNJ recomende que todos o façam.

Mais informações podem ser obtidas na página do Domicílio Eletrônico. Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

LIMINAR
CEEE-D terá de elaborar plano de ação para proteger o bugio-ruivo em Porto Alegre

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Foto: Banco de Imagens/Dicom/TJRS

O juiz de direito Lucas Maltez Kachny, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, determinou nessa quarta-feira (21/2), liminarmente, que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) elabore um Plano de Ação Preventiva de Acidentes de Bugios por Eletrocussão.

A determinação visa garantir a preservação desses animais, em especial na localização da Reserva Biológica do Lami e Parque Estadual de Itapuã, na capital gaúcha.

O magistrado determinou também a contratação, por parte da Distribuidora, de serviço médico-veterinário capacitado para o tratamento e custeio de eventuais lesões causadas a esses animais devido a choques elétricos, além de poda da vegetação nos locais em que houver acidentes desta natureza.

A decisão atende a pedido do Ministério Público Estadual (MP), em ação civil pública (ACP) referente à reparação de danos ambientais à fauna já consumados e em caráter preventivo.

Segundo a denúncia, a espécie bugio-ruivo (Alouatta guariba clamitans) está ameaçada de extinção, pois habita locais próximos aos centros urbanos, tornando-se mais vulnerável às eletrocussões.

De acordo com o MP, em dezembro de 2005, houve um termo de ajustamento de conduta (TAC), por meio da qual a empresa se comprometeu a substituir as redes de baixa tensão, sobrepostas à Reserva Biológica do Lami, por cabos ecológicos. No entanto, desde julho de 2021 o trabalho foi interrompido, assim como deixou de dar manutenção nos locais em que habitam a espécie.

Para o magistrado, ficou demonstrado o perigo de dano, uma vez que foram comprovados, por meio de documentos nos autos, a morte de bugios e lesões causadas por choques elétricos, frisando que se trata de espécie em risco de extinção.

‘‘Os eventos causados são decorrentes de acidente envolvendo serviço público concedido, havendo responsabilidade da demandada para a prestação desse serviço de forma segura e eficiente, inclusive em relação à fauna afetada’’, salienta no despacho liminar.

Cabe recurso da decisão. Com informações de Maria Inez Petry, da Divisão de Imprensa do TJRS.

O Tribunal de Justiça no Rio Grande do Sul não informa o número do processo

AUTO DE INFRAÇÃO
Justiça mantém multa de R$ 400 mil à indústria que omitiu informações em pescado para exportação

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A 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) negou o pedido da Cais do Atlântico Ind. e Com. de Pescados para anular uma multa de R$ 400 mil, aplicada pelo Mapa [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em denominação de 2017] por omitir informações acerca de produtos destinados à exportação. O juízo entendeu que não houve ilegalidade no procedimento da Administração Pública.

‘‘O fato de o pH ter sido, supostamente, apresentado dentro dos parâmetros após a constatação de omissão dolosa da empresa não a beneficia, uma vez que a norma aplicada diz respeito à sonegação de informações essenciais à exportação, fato concretizado e demonstrado nos termos do processo administrativo’’, afirmou o juiz Charles Jacob Jacomini, na decisão de 2 de fevereiro.

A autuação, ocorrida em maio de 2017, se referiu a um lote de peixe espada congelado destinado ao mercado dos Estados Unidos. Segundo o auto de infração, teria sido omitida da fiscalização a informação de dois laudos laboratoriais, com violação de parâmetros de produtos que estavam no carregamento.

A empresa alegou que, ‘‘para a respectiva exportação, não haveria necessidade de analises de pH’’ e que ‘‘as análises eram particulares e não determinadas pela fiscalização, portanto não obrigatórias’’. O juiz considerou que a Administração refutou corretamente as alegações da empresa.

‘‘A capitulação foi adequada, com descrição apropriada dos fatos e efetivo enquadramento legal, havendo motivação e fundamentação suficientes’’, observou Giacomini.

‘‘Não vejo reparos a fazer na decisão administrativa que concluiu pela aplicação de multa, restando mantido o auto de infração’’, concluiu. Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Da sentença, cabe recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Clique aqui para ler a sentença

5014667-89.2022.4.04.7208 (Itajaí-SC)

IPC X BTN
STF vai definir critério de reajuste de dívidas de empréstimo rural no Plano Collor I

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Sede do BB em Brasília
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso em que se discute a validade do critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando da implementação do Plano Collor I.

Por maioria, o Tribunal, em deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1290) no Recurso Extraordinário (RE) 1445162, que trata da matéria.

Índice

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recursos do Ministério Público Federal (MPF), da Sociedade Rural Brasileira (SRB) e da Associação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) para declarar que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN Fiscal (41,28%).

Com o Plano Collor I, os saldos das cadernetas de poupança que ultrapassaram cinquenta mil cruzeiros foram recolhidos ao Banco Central e passaram a ser atualizados monetariamente pela variação da BTN Fiscal. Ocorre que o Banco do Brasil, em vez de aplicar essa porcentagem que remunerava quase a totalidade dos depósitos em cadernetas de poupança, aplicou nas contas dos empréstimos aos agricultores o IPC de março de 1990 (84,32%).

No STJ, o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados a pagar as diferenças entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado no período aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal.

No recurso ao STF, as instituições bancárias e a União alegam, entre outros pontos, que o Plenário do Supremo, ao apreciar o RE 206048, julgou que o IPC de 84,32% é o índice aplicável para a correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança que permaneceram disponíveis junto às instituições financeiras em março de 1990.

Relevância

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, observou que os recorrentes (Banco Central, União e Banco do Brasil) cumpriram requisito constitucional ao demonstrar a relevância da questão, tanto em relação aos valores da causa, da ordem de cerca de R$ 240 bilhões, quanto à quantidade de ações pleiteando tal devolução de valores.

Ainda não há data definida para julgamento do mérito do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1445162

NEXO CAUSAL
Doméstica com lesões no ombro causadas pelo trabalho deve receber indenização por danos morais

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Reprodução Site do TRT-2

É devida a indenização por danos morais a uma empregada doméstica que sofre de síndrome do impacto no ombro esquerdo e tendinopatia em razão das atividades desempenhadas no trabalho.

A decisão unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) reformou, no aspecto, sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. A reparação foi fixada em R$ 20 mil. Também devem ser pagos os salários do período de estabilidade, 12 meses, e demais benefícios anteriores à despedida.

Conforme o processo, após mais de cinco anos de trabalho doméstico, a empregada passou a apresentar fortes dores no ombro, com irradiação para o cotovelo e para a mão esquerda. A perícia médica confirmou o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e a doença que atingiu a trabalhadora. O perito concluiu que a limpeza implicava em esforços moderados a intensos, em posição anti-ergonômica.

A dona da casa, no entanto, afirmou que a limpeza pesada da casa era feita por uma faxineira, que comparecia duas vezes por semana. A faxineira testemunhou confirmando o depoimento da contratante.

Diante da contradição e considerando o fato de que o perito não elencou os antecedentes profissionais da autora, o juiz de primeiro grau concluiu que o trabalho não contribuiu para o adoecimento da empregada. Com isso, julgou a ação improcedente. A doméstica recorreu ao TRT-4 para reformar a decisão.

A partir da perícia e dos laudos apresentados, os magistrados do TRT-4 consideraram provados o esforço físico, as posturas inadequadas, os movimentos repetitivos e o intenso ritmo de trabalho. A Turma ainda enfatizou a comprovação do agir culposo da contratante, bem como o dever de indenizar, que surge quando a ação ou omissão do empregador causa lesão a direito do empregado.

Com fundamento nos artigos 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal e no artigo 927 do Código Civil, o relator do acórdão, desembargador Luiz Alberto de Vargas, confirmou a responsabilidade da empregadora.

‘‘Cabe ao empregador manter um ambiente adequado e seguro ao bom desenvolvimento das atividades laborais, zelando pela saúde de seus empregados, não os expondo a riscos desnecessários, evitando a ocorrência de doença ocupacional, o que não aconteceu no caso concreto’’, destacou o magistrado.

Participaram do julgamento os desembargadores Marcelo José Ferlin D’Ambroso e Brígida Joaquina Charão Barcelos. A empregadora recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4.

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ATOrd 0020601-47.2020.5.04.0662 (Passo Fundo-RS)