VALE O CDC
STF diz que ação por dano moral em voo internacional pode ser ajuizada em até cinco anos

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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766618.

Atraso

Os embargos foram apresentados por uma passageira que havia ajuizado ação de indenização em razão de um atraso de 12 horas num voo da Air Canada.

A Justiça paulista condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais.

Prazo

Ao analisar o ARE, interposto pela empresa, o STF entendeu que o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional deveria seguir os parâmetros das Convenções de Montreal e de Varsóvia, que é de dois anos, e não do CDC, cuja prescrição é de cinco anos.

Nos embargos, a passageira alegava que seu caso não tratava de danos materiais, mas morais. Por isso, deveria ser aplicado o prazo de cinco anos do CDC.

Esse questionamento foi acolhido pelos ministros na sessão de 30 de novembro. Por unanimidade, o Tribunal acompanhou voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para reafirmar entendimento recente (posterior à decisão questionada) de que o prazo de dois anos previsto nas Convenções somente se aplica aos pedidos de indenização por danos materiais.

Tese

A tese atualizada do Tema 210 de repercussão geral ficou assim: ‘‘Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais’’. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 766618

RESPONSABILIDADE CIVIL
STF fixa critérios para processar empresa jornalística que divulga acusação falsa

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Fachada Supremo Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412, concluído na quarta-feira (29/11) com a definição da tese de repercussão geral (Tema 995).

Indícios concretos

Segundo a decisão, a empresa só poderá ser responsabilizada se ficar comprovado que, na época da divulgação da informação, havia indícios concretos da falsidade da acusação. Outro requisito é a demonstração do descumprimento do dever de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar a existência desses indícios.

A tese também estabelece que, embora seja proibido qualquer tipo de censura prévia, a Justiça pode determinar a remoção de conteúdo da internet com informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.

Atentado

O caso concreto diz respeito a uma entrevista publicada pelo Diário de Pernambuco, em maio de 1995. O entrevistado afirmava que o ex-deputado Ricardo Zaratini teria sido o responsável por um atentado a bomba, em 1966, no Aeroporto dos Guararapes (PE), que resultou em 14 feridos e na morte de duas pessoas.

O recurso ao STF foi apresentado pelo jornal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou a condenação ao pagamento de indenização, considerando que, como já se sabia, na época, que a informação era falsa. Segundo a empresa, a decisão teria violado a liberdade de imprensa.

Liberdade de imprensa não é absoluta

No voto condutor do julgamento, o ministro Edson Fachin observou que a Constituição proíbe a censura prévia, mas a liberdade de imprensa e o direito à informação não são absolutos, o que possibilita a responsabilização posterior em caso de divulgação de notícias falsas. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (aposentado), Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (presidente) e a ministra Cármen Lúcia.

Opinião

Ficaram vencidos o relator original, ministro Marco Aurélio (aposentado), e a ministra Rosa Weber (aposentada). Eles consideram que, se a empresa jornalística não emitir opinião sobre a acusação falsa, não deve estar sujeita ao pagamento de indenização.

Os parâmetros definidos no RE 1075412 serão aplicados a pelo menos 119 casos semelhantes que aguardavam a definição do Supremo.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1 – A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

2 – Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1075412

CASA PENHORADA
Doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

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Reprodução: Sedep

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.

A Fazenda Nacional, no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, alegava que o reconhecimento da fraude à execução fiscal afasta a proteção do bem de família.

De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor transferiu o imóvel para o seu filho.

O juízo de primeiro grau não admitiu a penhora do bem, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reformou a decisão por entender que a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se justificaria quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente.

Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade

O relator do recurso especial no STJ, ministro Gurgel de Faria – cuja decisão monocrática foi confirmada pela turma julgadora –, destacou que as duas turmas de Direito Público do tribunal entendem que a impenhorabilidade é mantida ainda que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque esse imóvel seria imune, de toda forma, aos efeitos da execução.

‘‘No caso dos autos, o tribunal a quo, em desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença’’, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no AREsp 2.174.427

TRANSGÊNERO
Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social

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Reprodução Anoreg

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Banco do Brasil (BB) a indenizar, por danos morais, cliente transgênero que teve de esperar cerca de um ano para ter seu nome social incluído no cadastro, mesmo após apresentação dos documentos retificados. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Jairo Brazil, apontou que a demora na atualização dos dados cadastrais configurou violação ao direito de personalidade da autora.

‘‘Extrai-se que a apelante continuou a ser identificada pelo nome masculino, a configurar violação ao direito da personalidade, ao qual está vinculado o nome, fator de autoidentificação e autodeterminação, que repercute em todo o convívio social do indivíduo’’, escreveu o magistrado no acórdão.

O julgador entendeu que o valor de R$ 10 mil é adequado para inibir novas condutas danosas e buscar a compensação sem implicar em enriquecimento indevido.

“O valor prestigia os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atende às peculiaridades da situação e harmoniza-se com as provas produzidas’’, concluiu, no voto.

Os desembargadores Vicentini Barroso e Achile Alesina participaram do julgamento.

A votação foi unânime. Com informações da Comunicação Social do TJSP.

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1125099-85.2022.8.26.0100 (São Paulo)

MÁ-FÉ
TRT-RS condena advogada e cooperativa por simularem lide para prejudicar credores

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Foto: Divulgação/Secom/TRT-4

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) confirmou a condenação de uma advogada e de uma cooperativa agrícola por litigância de má-fé, em razão de lide simulada para beneficiá-las e prejudicar credores da reclamada. Os magistrados mantiveram a sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha (RS).

Além do pagamento de multa e de comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração da conduta, os magistrados determinaram o envio de ofício à secional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) quanto ao ato da advogada.

A profissional alegou ter trabalhado para a cooperativa durante quatro anos, 20 horas por semana, mediante salário combinado de R$ 10 mil. Segundo ela, nunca teria recebido qualquer pagamento. Requereu os direitos decorrentes do suposto vínculo de emprego, indenização por danos morais e deu à causa valor superior a R$ 1 milhão.

Proposta de acordo sem concessões

Cerca de um mês depois de ajuizada a ação reclamatória, antes da audiência de conciliação, as partes apresentaram acordo. Não houve qualquer tipo de concessão, e o valor do pedido foi reduzido em apenas R$ 12 mil.

O acordo seria pago com valores que a cooperativa teria para receber de uma empresa da região. Um outro advogado, credor da cooperativa, denunciou a simulação.

Ausência de litígio

A partir das inconsistências apresentadas, como o reconhecimento do exato período do suposto vínculo contratual, de quase totalidade do valor requerido e do curto espaço de tempo para a apresentação do acordo, a juíza extinguiu a ação sem resolução do mérito.

Desa. Cleusa Regina Halfen foi a relatora
Foto: Secom/TRT-4

‘‘Não se verificou a existência de discussão entre as partes, deixando evidente a ausência de litígio, ainda mais se se considerar a situação econômica da reclamada, que enfrenta cobranças nas mais diversas áreas, valendo citar a tributária e previdenciária’’, ressaltou a magistrada Paula.

TRT-4 manteve a sentença

A advogada recorreu ao Tribunal para reformar a decisão, mas não obteve o provimento do apelo. Com base no art. 142 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a relatora do acórdão, desembargadora Cleusa Regina Halfen, lembrou que cabe ao juiz impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado (processo simulado) ou alcançar fim proibido por lei (processo fraudulento), em uma simulação para prejudicar terceiros.

Por unanimidade, foi mantido o entendimento de que houve a quebra do princípio da lealdade processual, representada pelo ajuizamento da lide temerária, para lesar os terceiros credores da cooperativa.

Colusão entre as partes

‘‘De acordo com o conjunto probatório, as condutas da advogada e da cooperativa foram pautadas por dolo e por abuso de direito. Resta configurada a colusão entre as partes, com o objetivo de induzir o julgador a erro, prejudicar terceiros credores da reclamada e auferir indevido benefício financeiro’’, concluiu a relatora.

Os desembargadores Marcelo Gonçalves de Oliveira e Janney Camargo Bina participaram do julgamento. A advogada tentou levar o caso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a Vice-Presidência do TRT-RS negou seguimento ao recurso de revista (RR) na fase de admissibilidade. Com informações de Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4.

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ATOrd 0020216-22.2022.5.04.0471 (Lagoa Vermelha-RS)