IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados em regime de exclusividade, decide STF

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Banco de Imagens SCO/STF

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade, como a fabricação de papel moeda e moeda metálica e impressão de selos postais.

A decisão se deu no bojo da Ação Cível Originária (ACO) 2107, de autoria da Casa da Moeda. O relator também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente durante os cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Monopólio

A Casa da Moeda é uma empresa pública federal responsável por serviços públicos diversos, de prestação obrigatória e exclusiva do estado, realizando parte das suas atividades em regime de monopólio.

Na ação, a CMB pede a imunidade tributária recíproca quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade e a devolução dos valores pagos indevidamente ao Estado do Rio de Janeiro, que cobrou imposto sobre importação de maquinário para impressão de cédulas.

Alegou que a isenção não é limitada aos impostos de competência do Rio de Janeiro, mas abrange impostos federais, estaduais, municipais e distritais, não havendo tratamento diferenciado para os entes federados.

Decisão

O ministro Nunes Marques destacou na decisão a competência do STF para dirimir controvérsias entre União, Estados e Distrito Federal, inclusive suas entidades da Administração indireta, desde que os conflitos apresentem potencial risco de lesar o pacto federativo.

A decisão apresenta jurisprudência do Tribunal no sentido da imunidade tributária dos serviços prestados pela Casa da Moeda em nome da União.

Para o ministro, cabe ao fisco do Estado comprovar que o maquinário não é utilizado em atividades em regime de monopólio – o que não consta no processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Leia aqui a íntegra da decisão

ACO 2107

MUDANÇA DE PARADIGMAS
Reforma tributária e a corrida maluca das alíquotas que já começou

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Por Bruno Minoru Takii

Diamantino Advogados Associados

Uma das promessas mais repetidas por aqueles que são responsáveis pela reforma dos tributos sobre o consumo é a garantia de que a carga tributária atual não será impactada pela nova legislação. Entretanto, quando se caminha por estradas totalmente desconhecidas, a prudência é algo que não se deve perder de vista.

Na teoria, para que a carga tributária atual seja mantida, bastaria ao legislador considerar os ajustes ocorridos no sistema para, ao final, definir a alíquota modal dos novos tributos sobre o consumo, o IBS e o CBS.

Falar, porém, é bem mais fácil que realizar. Isso porque a tarefa para se chegar ao ‘‘número mágico’’ envolve não só considerar as inúmeras diferenças entre o atual e o novel sistema, mas também os movimentos que serão feitos pelos atores políticos e econômicos em decorrência da mudança de paradigmas.

Uma das mais relevantes modificações trazidas pela reforma tributária é a alteração da dinâmica de arrecadação dos impostos, que hoje é concentrada no Estado/Município do fornecedor e passará a ser no Estado em que se localizar o consumidor. Ao assim proceder, a equipe responsável pela reforma buscou pôr fim à chamada ‘‘Guerra Fiscal’’; isto é, à competição entre entes federativos fundada na redução da carga tributária para a atração de investimentos da iniciativa privada.

Ocorre que, em muitos dos casos, entes federativos que apelam para a ‘‘Guerra Fiscal’’ costumam ser aqueles menos atraentes para a alocação racional de investimentos, seja porque não dispõem de grande mercado consumidor, ou os índices educacionais da população local são baixos, ou sua infraestrutura é precária, ou até mesmo porque, mesmo possuindo atributos para a atração de capital, está perto o suficiente de ente federativo com capacidade de atração indiscutivelmente superior. E, nesses casos, o único diferencial passa a ser a redução do custo tributário, elemento que é vital em um país que concentra a sua tributação nos impostos sobre o consumo.

Com a redesignação da competência para o ente federativo de destino, o que se espera é a realocação de investimentos privados de acordo com a lógica de mercado: isto é, empresas mais próximas de seus centros consumidores, ou de seus fornecedores de matérias primas, ou dos locais que lhe fornecerão mão de obra qualificada, trazendo potencial ganho de eficiência ao país.

Para remediar os efeitos colaterais desse movimento, o texto da reforma tributária fez diversas concessões aos entes federativos possivelmente afetados, sendo a maior delas o mecanismo previsto no novo artigo 131 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

De acordo com esse dispositivo, entre os anos de 2029 e 2077, a maior parte do que for arrecadado por Estados e Municípios (90% em 2033) deverá ser direcionado a um fundo nacional que, com base na média das arrecadações individuais dos entes federativos entre os anos de 2024 e 2028, fará a redistribuição do total das receitas tributárias. Em termos mais diretos, a arrecadação dos próximos 45 anos dependerá do índice obtido por cada ente federativo nos próximos 5 anos.

Quanto à Nota Oficial divulgada pelo Ministério da Fazenda, buscado culpabilizar o governo anterior e o Congresso Nacional pelo aumento abrupto e generalizado das alíquotas do ICMS, é preciso analisar os fatos. Primeiro, a limitação das alíquotas aplicáveis para a energia elétrica, combustíveis, gás de cozinha e telecomunicações já vinha sendo imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o fundamento da essencialidade desses itens. Portanto, não se tratava de fato novo e inesperado.

Depois, a aprovação da lei complementar, objeto de crítica pelo atual governo, ocorreu em junho de 2022. Esse fato é que dava aos Estados prazo mais que suficiente para o estudo dos impactos e eventual imposição de aumento de alíquotas, tal como, isoladamente, alguns Estados fizeram já para o ano de 2023.

E, por fim, é indiscutível que o estímulo ao aumento da arrecadação trazido pela nova reforma tributária é imensamente superior àquele eventualmente motivado por perda de arrecadação vinculada aos movimentos judiciais e legislativos de 2022. Não por outro motivo, 21 Estados e o DF já decidiram que irão elevar suas alíquotas para 2024, sendo o Maranhão o recordista de aumento, com 4 pontos percentuais.

Em meio a tantos efeitos colaterais inevitáveis e naturais do processo, este é, sem dúvidas, um daqueles que só são explicáveis pelo ritmo atropelado de tramitação da proposta. Isso porque para se evitar a ‘‘corrida maluca’’ dos Estados para ver quem arrecada mais ao longo dos próximos anos (e isso não envolve só o aumento de alíquotas), bastaria que se tivesse o cuidado de fixar o período de apuração do percentual de redistribuição em períodos pretéritos, como, por exemplo, os ‘‘últimos 5 anos’’.

Existe a certeza de que mais problemas serão identificados ao longo dos anos, e que os Estados e Municípios eventualmente afetados farão pressão para que as suas necessidades sejam atendidas. E, claro, o custo de tudo isso será arcado pelo cidadão.

Bruno Minoru Takii é sócio da área tributária do Diamantino Advogados Associados

SEM AUTORIZAÇÃO
Empresas têm de indenizar mulher por uso indevido de imagem em propaganda

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Reprodução Internet

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou, solidariamente, as empresas Linha Move Ltda, Smart Indústria e Comércio de Produtos para Reabilitação e Ortopedia Ltda e a Loja do Cadeirante Fabricação e Comércio de Cadeiras de Rodas Ltda a indenizar mulher por utilização indevida de sua imagem. A decisão fixou a quantia de R$ 9 mil, por danos morais.

A autora relata que, em 2018, celebrou contrato com a Loja do Cadeirante, para uso de sua imagem, por um ano, em campanhas publicitárias. Afirma que, em janeiro de 2023, foi surpreendida pela empresa Move, que usou a sua imagem no Instagram e na fachada do estabelecimento comercial.

Ela conta que, ao tentar solucionar a questão com a Move, foi informada de que a empresa é revendedora da marca Smart e que teria o direito de divulgar as fotos da fabricante para comercialização dos produtos. Por fim, afirma que sua imagem foi utilizada para fins comerciais sem sua autorização.

No recurso, a empresa Move argumenta que apenas divulga as imagens passadas pela fabricante e que não dispõe do contrato firmado entre as partes. Alega que o suposto contrato de cessão de imagem não foi juntado no processo e não houve comprovação de dano moral sofrido pela autora.

Já a Smart e a Loja do Cadeirante afirmam que não utilizaram a imagem da autora após 2019, tampouco se beneficiaram do uso da sua imagem. Sustentam que ela não notificou o seu interesse em não ter a sua imagem vinculada aos produtos e que o prazo para a utilização das imagens seria indeterminado.

Necessidade de autorização

Na decisão, a Justiça do DF explica que o direito à imagem não dispensa a devida autorização, sendo passível de indenização quando ofender a honra ou se destinar a fins comerciais. Destaca que a autora cedeu o uso de sua imagem, em 2018, para divulgação dos produtos fabricados pela Smart. Ressalta que foi divulgada as imagens da mulher pela Move, nas redes sociais e fachada de estabelecimento, fato reconhecido pela ré.

Por fim, a Turma menciona que a autora comprovou a utilização de sua imagem, após o ano de 2019, ou seja, sem a sua autorização expressa. Dessa forma, ‘‘A utilização das imagens da recorrida com fins comerciais, sem sua anuência, além de caracterizar conduta ilícita, acarreta o dever de reparação dos eventuais danos morais suportados pela autora’’, concluiu o colegiado.

A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 0722898-82.2023.8.07.0003

CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Quitação retira o direito do consumidor de desistir da compra do imóvel, decide STJ

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Foto: Secom TRT12/FreePik

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico. Assim, a turma estabeleceu o entendimento de que a quitação afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência para desfazer o negócio.

No caso submetido à apreciação do STJ, o comprador ajuizou ação de resolução contratual alegando que o imóvel não teria sido entregue em sua totalidade, pois alguns dos equipamentos comuns prometidos para o empreendimento – como sauna, quadra poliesportiva e calçamento – não estariam devidamente concluídos.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento à apelação para garantir a possibilidade de desistência mediante retenção de 20% do valor pago.

Desistência por simples vontade do consumidor causaria insegurança jurídica

Ao restabelecer a sentença de primeiro grau, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou, citando precedentes do tribunal, que o direito de desistência se justifica quando as prestações se tornam insuportáveis para o consumidor – o que não ficou demonstrado no caso em julgamento.

Além de ambas as partes terem cumprido suas obrigações contratuais, o processo indica que o consumidor utilizou o imóvel comprado em pelo menos duas oportunidades. Assim, a ministra ressaltou que o rompimento do contrato já cumprido, por mera desistência imotivada do consumidor, promoveria insegurança jurídica no mercado imobiliário.

‘‘Facultar ao promitente comprador, após o pagamento de todas as parcelas do preço, a desistência do contrato significaria chancelar verdadeiro comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva’’, declarou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp 2.023.670

PEQUENAS CAUSAS
TJSP instala Unidade Avançada de Atendimento para micro e pequenas empresas

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Foto: Flickr/ACS/TJSP

Os micro e pequenos empresários da capital paulista já contam, desde segunda-feira (18/12), com os serviços da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário, localizada na Rua Boa Vista, 76, 2º andar – o atendimento começa no início de 2024.

A inauguração do local é fruto do Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, conduziu a solenidade de instalação, ao lado dos representantes das instituições parceiras.

Pelo Termo, o Tribunal ficou responsável pela implementação do serviço, com a seleção e treinamento de conciliadores; direção dos trabalhos; realização de audiências de instrução; e julgamento e implementação de sistema informatizado. O Mackenzie, pelos conciliadores e coordenadores acadêmicos, para orientação e acompanhamento das atividades. A ACSP oferece o espaço físico e a infraestrutura, além do gerenciamento administrativo.

Como funciona 

No local, serão recebidas ações de competência dos juizados especiais cíveis em que figurem como autoras micro e pequenas empresas, para causas de natureza empresarial. São ações cujo valor discutido não exceda 40 salários mínimos. Para demandas de até 20 salários, não é obrigatória a assistência de advogado.

Entre os benefícios da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão a isenção de custas processuais, a não obrigatoriedade da presença de advogado (em causas de até 20 salários mínimos) e a motivação à conciliação. Para o Judiciário, a instalação também contribui com a celeridade processual e a considerável redução do volume de ações judiciais pela via ordinária e de respectivos recursos, o que abrange um importante volume, uma vez que as micro e pequenas empresas representam 98% do total de empresas do Brasil (fonte: Sebrae). Eventuais recursos dos processos da Unidade Avançada serão julgados pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais e não mais pelas Câmaras de Direito Empresarial do TJSP.

Outro ponto relevante é a especialização da prestação jurisdicional em uma área sensível como a empresarial, com a possibilidade de resolução de conflitos de forma mais rápida, por meio da conciliação.

Solenidade

Na abertura da cerimônia de instalação, o desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken, que é professor do Mackenzie e participou ativamente para a concretização do acordo, agradeceu a todos que apoiaram e se dedicaram ao projeto, especialmente ao presidente do TJSP, desembargador Ricardo Anafe, e ao corregedor-geral da Justiça e presidente eleito para o biênio 2024/2025, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, também presente. O magistrado falou, ainda, sobre a abrangência da nova unidade. ‘‘Cerca de 98% das empresas são micro ou pequenas e poderão ser nossas jurisdicionadas. Isso aliviará as câmaras e juízos ordinários’’, declarou.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (Cacb) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, falou sobre os impactos da iniciativa. ‘‘O Tribunal tem cada vez mais projetos envolvendo micro e pequenas empresas e isso é muito positivo para o empreendedorismo de São Paulo’’, disse.

O diretor da faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Gianpaolo Poggio Smanio, destacou a importância do convênio para os estudantes que atuarão na unidade. ‘‘Nossos alunos terão uma oportunidade única de estarem com juízes e servidores do TJSP e com representantes da ACSP’’, comemorou.

O presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine, também salientou a relevância da nova unidade: ‘‘Essa data é um marco para a sociedade paulistana, porque o pequeno empresário integra a maioria dos empreendedores, gerando muitos empregos e renda’’.

O presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, falou sobre as tratativas para a instalação, ressaltando que a brevidade e a agilidade serão inerentes aos trabalhos da unidade. ‘‘Durante este biênio, o TJSP teve uma preocupação voltada para a extensão das Varas Empresariais por todo o Estado. O funcionamento desta unidade não será associado ao ano letivo, interrompendo-se somente aos finais de semana e no recesso judiciário’’, explicou. O magistrado também agradeceu às instituições parceiras, juízes e servidores que possibilitaram a instalação.

Convidados ilustres

Também participaram da solenidade o reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Marco Tullio de Castro de Vasconcelos; o secretário executivo da Justiça e Cidadania, Raul Christiano de Oliveira Sanchez, representando o governador; o defensor público-geral, Florisvaldo Antônio Fiorentino Júnior; o presidente da Academia Paulista de Magistrados e presidente eleito da Seção de Direito Privado para o próximo biênio, desembargador Heraldo de Oliveira Silva; o presidente eleito da Seção de Direito Criminal para o próximo biênio, desembargador Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho; o desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin; os juízes José Marcelo Tossi Silva (assessor da Presidência do TJSP), Ana Carolina Gusmão de Souza Costa (responsável pela unidade) e Gabriela Afonso Adamo Ohanian (auxiliar da 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central da Capital, representando a juíza titular, Juliana Nobre Correia); o presidente da Comissão Especial da Advocacia Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Armando Luiz Rovai, representando a presidente; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Eduardo Foz Mange; Roberto Tambelini, representando o presidente do Instituto Presbiteriano Mackenzie; o chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, delegado Tiago Antonio Salvador, representando o delegado-geral; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, José Aparecido Maion; Guilherme Mattar, da Câmara de Comércio Brasil-Líbano; demais magistrados, representantes das instituições, servidores e convidados. Com informações da Comunicação Social do TJSP.

Clique aqui para ler a íntegra do Termo de Cooperação