EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento, decide STF

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Banco de Imagens/Agência Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bancos ou instituições financeiras podem retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26/10).

Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, prevista na Lei 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Controle judicial

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux. Na sessão de ontem (25/10), Fux observou que essa modalidade de execução não afasta o controle judicial, porque, caso verifique alguma irregularidade, o devedor pode, a qualquer momento, acionar a Justiça para proteger seus direitos. Fux ressaltou, ainda, que os requisitos do contrato tiveram consentimento expresso das partes contratantes.

Custo do crédito

Na sessão de hoje, ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a previsão legal diminui o custo do crédito e a demanda a um Poder Judiciário já sobrecarregado.

Também votaram pela rejeição do recurso os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Direito à moradia

Divergiram o ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia. Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 860.631

CAUTELAR FISCAL
TJRS mantém liminar que reconhece Prato Feito, devedora de ICMS, como grupo econômico

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão de 22 de março de 2022, ao julgar o recurso especial (REsp) 1.686.123/SC.

Assim, com base nesse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento a agravo de instrumento manejado por uma empresa apontada como integrante de grupo econômico devedor de ICMS, alegando prescrição.

O relator do recurso, desembargador Miguel Ângelo da Silva, explicou que as teses fixadas no Tema 444 do STJ dizem respeito ao lapso prescricional para o redirecionamento de execuções fiscais. O caso dos autos, todavia, envolve o reconhecimento da formação de grupo econômico, questão distinta da enfrentada neste precedente.

Des. Miguel Ângelo da Silva foi o relator
Foto: Imprensa/TJRS

‘‘O cerne da presente demanda diz com a declaração da ‘existência do grupo econômico mantido entre (…) pessoas jurídicas e naturais’, com a desconsideração da ‘personalidade jurídica das sociedades comerciais que compõem o polo passivo da demanda, em face da complexa e imbricada forma familiar de instituição e desativação de empresas de papel com o objetivo de lesar ao Fisco, à sociedade e à própria concorrência’, e não com redirecionamento de execuções fiscais (objeto do Tema 444/STJ)’’, pontuou o relator.

Ação declaratória

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação declaratória de reconhecimento de formação de grupo econômico, cumulada com medida cautelar fiscal, em face de Prato Feito Alimentação e Serviços Ltda. e de outras empresas coligadas. O fisco estadual tomou este caminho após apurar, dentre outras irregularidades, ‘‘possível esquema’’ de fraude fiscal estruturada, ocultação e blindagem de patrimônio – tudo para frustrar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Conforme o fisco, a ‘‘engenharia societária e contábil’’ elaborada pelo grupo econômico é tão rebuscada e complexa que até mesmo a visualização de atuação das empresas de forma individualizada é feita com dificuldade, diante de tamanha interligação entre elas. Há situações que envolvem três ou quatro elementos de empresas distintas em um único ato praticado. A mesma sofisticação de atuação ocorre em relação às pessoas físicas, que ‘‘circulam’’ entre as empresas ou mesmo que vão constituindo outras sociedades, com objetos idênticos ou semelhantes, de acordo com a conveniência e oportunidade do momento.

A ação, objetivamente, visa à obtenção da desconsideração indireta da personalidade jurídica das controladoras da ré, para responsabilizá-las tributariamente, e seus sócios, nesta intrincada ‘‘engenharia societária’’.

Concessão de liminar pró-fisco

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul (RS), sensível aos argumentos do fisco, deferiu integralmente a tutela de urgência. Na prática, decretou: a indisponibilidade dos bens e direitos de todos os demandados, até o limite R$ 50,4 milhões; o arresto de todo e qualquer valor disponível em bancos, via SisbaJud; e a restrição de transferência da propriedade de veículos, por meio do sistema RenaJud.

Na liminar, o juízo também mandou expedir ofícios ao Banco Central (Bacen), para informe de possíveis remessas de valores ao exterior ou transferência de ativos; e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Comissão de Valores imobiliários (CVM), para informe de títulos ou ações em nome dos demandados – dentre outras providências em idêntico sentido.

Agravo de instrumento no TJRS

Contra esta decisão liminar, insurgem-se, por meio de agravo de instrumento, a Eleva Participações Ltda. e outras, suscitando uma série de questões. Dentre estas, destaque para a prejudicial de prescrição ao direito de redirecionamento da execução fiscal, com base no julgamento do Tema Repetitivo 444 pelo STJ.

Pelo julgado do STJ, o Estado teria prazo prescricional de cinco anos – a contar da data da ‘‘prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário’’ – para iniciar a cobrança contra os eventuais responsáveis solidários pela dívida fiscal.

Informam que o Relatório de Verificação Fiscal 005/2015 data de 20 de julho de 2016. Ou seja, esta seria a ‘‘data de descoberta’’, pelo Estado, de atos que, em tese, pretenderiam inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Logo, restaria configurada a prescrição do direito de redirecionamento da execução.

Processo sob segredo de justiça.

5013593-05.2022.8.21.0026 (Santa Cruz do Sul-RS)

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FALHA DE SERVIÇO
Banco responde por vazamento de dados que facilita o ‘‘golpe do boleto’’ contra cliente

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Arte: CRFTocantins

A instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos, que leva à prática de fraudes como o ‘‘golpe do boleto’’, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e emitem boleto falso para receberem indevidamente o pagamento feito pelo cliente.

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e restabeleceu a sentença que condenou a BV Financeira Crédito e Financiamento a declarar válido o pagamento realizado por meio de boleto fraudado e a devolver à cliente parcelas pagas indevidamente em contrato de financiamento.

De acordo com o processo, a cliente encaminhou e-mail para o banco solicitando informações sobre como quitar a operação. Dias depois, ela foi contatada pelo WhatsApp por uma suposta funcionária da instituição e recebeu um boleto no valor de cerca de R$ 19 mil. A cliente pagou o boleto, mas depois descobriu que o documento havia sido emitido por criminosos.

Para o TJSP, o golpe contra a cliente foi aplicado por meio de negociações realizadas de maneira informal. O tribunal também considerou que as informações do boleto falso divergiam dos dados constantes do contrato de financiamento e que a consumidora falhou em seu dever de segurança e cautela.

Bancos respondem por danos causados em fraudes praticadas por terceiros

Ministra Nancy Andrighi foi a relatora
Foto: Imprensa TSE

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso da cliente, explicou que, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 466 – que contribuiu para a edição da Súmula 479 do STJ –, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno em caso de fraudes praticadas por terceiros, tendo em vista que a responsabilidade decorre do risco da atividade.

Em relação aos chamados golpes de engenharia social, a relatora comentou que os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão – a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro – como forma de atingir seu objetivo ilícito.

‘‘Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada’’, ponderou a ministra.

Nesse cenário, a ministra apontou que não poderia ser imputada ao banco a responsabilidade exclusiva no caso de vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, porque essas informações podem ser obtidas por fontes alternativas. Por outro lado, caso os dados do consumidor sejam vinculados a operações e serviços bancários, a instituição tem o dever de armazenamento e proteção, sob pena de eventual vazamento configurar falha na prestação do serviço.

LGPD também prevê responsabilidade por falhas de segurança

Nancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 44 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados será irregular quando não fornecer a segurança que o titular espera, considerando-se o resultado e os riscos desse tratamento.

No caso analisado, a ministra reforçou que, segundo as informações dos autos, os criminosos detinham dados pessoais da cliente referentes às suas operações bancárias. A relatora também apontou que, embora o boleto falso tivesse diferenças em relação aos documentos verdadeiros, não se espera que uma pessoa comum seja sempre capaz de identificá-las.

Segundo a relatora, algumas circunstâncias pesam a favor da responsabilização do banco: o estelionatário tinha conhecimento de que a vítima era cliente da instituição financeira, sabia que ela encaminhou e-mail com a finalidade de quitar sua dívida e também possuía dados relativos ao financiamento. Essas informações, sobretudo os dados pessoais bancários, são sigilosas, e seu tratamento incumbe à entidade bancária com exclusividade, concluiu a ministra ao restabelecer a sentença que responsabilizou a financeira. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp 2.077.278

SEM COMPENSAÇÃO
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

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Sede do STF
Foto: Imprensa CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15 de março de 2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1452421, com repercussão geral (Tema 1.279).

Base de cálculo

A data diz respeito ao julgamento de mérito de outro recurso (RE 574706), também com repercussão geral (Tema 69), em que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Já em 2021, ao acolher em parte embargos de declaração, ficou definido que essa decisão só teria efeitos a partir do dia do julgamento.

Agora, no RE 1452421, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que havia considerado que a data a ser levada em conta para a exclusão do tributo seria a do pagamento. Mas, segundo a União, a inclusão do valor do ICMS no cálculo das contribuições permaneceu válida até 15 de março de 2017, fazendo surgir as obrigações tributárias a fatos geradores anteriores.

Manifestação

O colegiado acompanhou a manifestação da ministra Rosa Weber (aposentada) no sentido de que a matéria tem repercussão geral, pois trata da delimitação do sentido e do alcance de precedente obrigatório do Supremo, afetando inúmeros outros casos.

Em relação ao mérito, a ministra explicou que o recurso questiona a aplicação da tese na hipótese de lançamento, recolhimento ou pagamento de PIS/Cofins com o ICMS na sua base de cálculo após 15 de março de 2017, mas relativo a fato gerador anterior.

Segundo Rosa Weber, a análise do acórdão do primeiro julgado não deixa dúvidas de que a tese firmada somente produz efeitos a fatos geradores ocorridos após 15 de março, ressalvadas ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até aquela data. Nesse sentido, ela citou inúmeras decisões da Corte em recurso extraordinário com pedido análogo. Assim, ela se manifestou pela reafirmação da jurisprudência da Corte e, no caso concreto, pelo provimento do recurso da União.

Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1452421 (Tema 1.279), e reafirmou sua jurisprudência dominante.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

‘‘Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017’’. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1452421

ATO DE MÉDICO
Laudo assinado por fisioterapeuta não vale para afastar doença ocupacional

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Para apurar a alegação de doença ocupacional, a perícia deve ser realizada por um profissional formado em Medicina, e não por um fisioterapeuta, definiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro).

Com isso, o colegiado de segundo grau da justiça trabalhista fluminense declarou a nulidade de laudo pericial feito por um fisioterapeuta, assim como de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (RJ), desfavorável ao reclamante. A parte reclamada é o Banco Santander.

Dispensa do empregado

Na petição inicial da ação reclamatória, o autor afirmou ter sofrido lesões no ombro, cotovelo e punho desencadeadas pelo exercício do seu trabalho. Requereu a nulidade de sua dispensa e a reintegração ao seu antigo posto.

A instituição financeira, por sua vez, defendeu que o reclamante estava apto no momento da dispensa e que as doenças que o acometeram não se relacionam com as suas atividades profissionais no banco.

Prova pericial

Divulgação FMU

Para esclarecer a controvérsia, o juízo de primeira instância determinou a realização de prova pericial, nomeando um fisioterapeuta como perito. A perícia concluiu pela ausência de doença ocupacional, a partir da análise de documentos, laudos, declarações do empregado e exame físico de mobilidade e flexibilidade.

Ponderando esses elementos, o perito concluiu que as patologias do trabalhador eram de natureza degenerativa e não estavam relacionadas ao trabalho. Em consonância com essa conclusão, o juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos do trabalhador.

Recurso ordinário ao TRT-RJ

Inconformado, o trabalhador recorreu da sentença ao TRT-RJ, por meio de recurso ordinário trabalhista (ROT). Argumentou que esse tipo de perícia, necessária para elucidar a existência de nexo de causalidade entre as doenças e as atividades laborais, deveria ser realizada exclusivamente por um profissional médico. Portanto, requereu a nulidade do laudo pericial.

O relator do recurso na 4ª Turma, juiz do trabalho convocado José Mateus Alexandre Romano (ocupando o gabinete do desembargador Marcos Pinto da Cruz), deu razão ao empregado. Segundo o magistrado, conforme disposto na Lei 12.842/2013, que regulamenta o exercício da Medicina, o diagnóstico de doença é atribuição exclusiva do profissional médico. Assim, concluiu o que a realização de perícia médica para apuração de doença ocupacional deveria ser feita exclusivamente por médicos.

Objeto da perícia é assunto médico

‘‘O objeto da perícia é exclusivamente médica, incapacidade ao trabalho, com suas sequelas, decorrente de problemas nas regiões do ombro, cotovelo e punho. Desta forma, não se encaixa nas jurisprudências que admitem, em casos excepcionais, o fisioterapeuta ser o auxiliar do juízo. (…) Data vênia, a perícia é médica e não afeta a fisioterapeutas’’, concluiu o juiz convocado. O magistrado ressaltou, ainda, que a profissão de fisioterapeuta, regulamentada pelo Decreto-Lei 938/69, não autoriza o profissional a realizar diagnósticos médicos.

Com base nesses fundamentos, o colegiado deu provimento ao recurso do trabalhador para anular os atos praticados, inclusive a sentença, determinando o retorno dos autos para que a perícia seja realizada por um médico no local de origem do processo. Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-RJ.

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0101649-76.2017.5.01.0222 (Nova Iguaçu-RJ)