Por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há aproximadamente oito meses, deixando de informar a geolocalização de uma reclamante, a 71ª Vara do Trabalho de São Paulo renovou a cobrança de multa aplicada ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Resultado: a rede social terá de pagar multa de R$ 850 mil.

O pedido está inserido no bojo de reclamatória trabalhista movida por uma empregada doméstica. Na inicial, ela pede o reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras e reflexos, anotações na carteira de trabalho, dentre outros direitos trabalhistas.

Determinação judicial ignorada

Em agosto de 2022, o juiz do trabalho Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira determinou que a empresa encaminhasse, no prazo de 10  dias úteis, todos os dados de geolocalização ou histórico do telefone da reclamante, no período de 12 de março a 12 de junho de 2020, de segunda a sexta-feira, das 6h às 19h, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000. A própria trabalhadora autorizou o repasse dos registros à Justiça do Trabalho.

Com a expressa recusa em entregar os dados, a pena diária foi aumentada para R$ 5 mil. Atualmente, o valor devido ultrapassa R$ 850 mil. A determinação foi fundamentada no artigo 22 da Lei 12.965/14 e nos artigos 7º e 11, da Lei 13.709/18.

Ilegitimidade é disparate

No despacho, o  juiz ressaltou que a empresa capta clientes, cobra serviços, recebe e  fatura e tem pessoa jurídica do grupo no país em cumprimento à lei. No entanto, ‘‘na hora de cumprir decisão do Poder Judiciário brasileiro, sempre invoca que é [parte] ilegítima’’.

E completou: ‘‘Também  alertou-se que o Facebook  Servicos  Online  do Brasil Ltda foi quem realizou convênio com o Tribunal Superior Eleitoral para prestar informações do  WhatsApp, como  noticiado  oficialmente  pelo  próprio  site  do  TSE. Portanto, alegar sua ilegitimidade na presente ordem judicial é um verdadeiro disparate’’.

A multinacional tem 15 dias, a contar da decisão (11/5), para cumprir a determinação, sob pena de execução judicial imediata e de ser impedida de participar de licitações e contratos com a administração pública.

Além disso, poderá ser inserida no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, até o cumprimento da determinação. Com informações da Secretaria de Comunicação (Secom) do TRT-2.

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1000683-24.2020.5.02.0071 (São Paulo)

Após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.

O entendimento foi reafirmado em recente julgamento ocorrido na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo os autos, antes de comprar um imóvel, um contribuinte verificou que não havia registro de penhora ou qualquer outro impedimento à aquisição. Entretanto, a construtora, primeira proprietária do imóvel, teve um débito tributário inscrito na dívida ativa pela Fazenda Nacional antes de realizar a primeira venda.

A defesa da última adquirente sustentou que foram feitas as averiguações necessárias e, por isso, não houve má-fé no negócio.

As instâncias ordinárias entenderam que a presunção de fraude à execução seria relativa,e a afastaram, considerando que a última compradora agiu de boa-fé ao adotar as cautelas que lhe eram exigidas.

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), seria desarrazoado querer que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, o comprador tivesse de investigar as certidões negativas de todos os proprietários anteriores.

Em recurso especial, a Fazenda Nacional alegou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, após o advento da LC 118/2005, a presunção da fraude à execução em tais situações é absoluta, ainda que tenham ocorrido sucessivas alienações do bem.

Ao dar provimento ao recurso especial (REsp), afastando a tese de que a boa-fé da adquirente excluiria a fraude, a turma cassou o acórdão de segunda instância e determinou novo julgamento do caso.

Presunção de fraude se tornou absoluta com a LC 118/2005

O ministro Benedito Gonçalves destacou que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990, decidiu que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 só caracteriza fraude à execução se tiver havido a prévia citação no processo judicial. Após a entrada da lei em vigor, a presunção de fraude se tornou absoluta, bastando a efetivação da inscrição em dívida ativa para a sua configuração.

‘‘Não há por que se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita’’, apontou o ministro.

O magistrado ponderou que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, porque se considera fraudulenta, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, a alienação feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente.

O ministro Benedito Gonçalves, em decisão monocrática proferida em 2019 nestes autos, já havia sinalizado o mesmo entendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1820873