DANO MORAL
Facebook é processado por ligar foto de crianças indígenas em site ambiental à pedofilia

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O Facebook Brasil terá de reparar em danos morais a Associação Preserva Inhacapetum (API), de São Miguel das Missões (RS), usuária de seus serviços, por retirar de post a foto de um grupo de crianças indígenas, informando que esta violou os ‘‘padrões da comunidade sobre nudez ou atividade sexual’’. Em outras palavras, a foto remeteria à ideia de pedofilia – perversão que leva um indivíduo adulto a se sentir sexualmente atraído por crianças. O ato de censura deixou perplexos os membros da Associação e a comunidade indígena, que colabora com as ações de preservação da natureza.

O pedido de condenação – no valor de R$ 500 mil – está embutido em ação protocolada no dia 19 de outubro, junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo (RS), pelo escritório Wellington Barros Advogados Associados (WBA). A banca, comandada pelo ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), defende a Associação pro bono – trabalho voluntário pelo bem público.

Crianças indígenas depois de um dia de ação social

A foto censurada mostra um grupo de crianças indígenas da Aldeia Guarani Teko’a Koenjú, acompanhadas de seus pais e familiares. O grupo posou para fotos após realizar o trabalho de soltura de alevinos no rio Inhacapetum, num esforço para repovoamento de peixes – um dos objetivos socioambientais da Associação e que conta com o trabalho voluntário dos indígenas locais. A direção da Associação tentou derrubar a censura, acionando os mecanismos da plataforma, mas foi simplesmente ignorada.

A ideia do escritório é fazer ‘‘do limão, uma limonada’’, revertendo o quantum reparatório e as obrigações de fazer, resultantes da provável condenação moral da plataforma social, em novos recursos para alavancar o trabalho socioambiental da Associação naquela comunidade do noroeste gaúcho. Afinal, o Facebook se utiliza do “marketing verde” perante o mercado para posar de ‘‘defensor do planeta’’.

Para os advogados que subscrevem a peça inicial, trata-se de uma oportunidade para o Facebook demonstrar que, de fato, apoia e realiza iniciativas ambientais e sociais localmente benéficas no mundo real e não incorre em greenwashing – organização que diz seguir práticas ambientais, sociais e de governança, mas, na prática, engana seus consumidores.

Falha na prestação de serviços

A conduta do Facebook, segundo denuncia a petição inicial, constitui-se em flagrante falha na prestação do serviço, como acena artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei 8.078/90). E, por consequência, teve o potencial de lesar direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (honra e imagem), dando margem à reparação em danos morais.

‘‘É inegável a ocorrência de dano moral à imagem da autora [Associação], a qual teve seus associados taxados de pedófilos, justamente, após executar um trabalho de relevância social e ambiental, onde as crianças indígenas participaram do plantio de mudas de árvores nativas na mata ciliar e soltaram alevinos de peixes nativos no rio’’, historiou a peça inicial, subscrita pelos advogados Wellington Pacheco Barros, Wellington Gabriel Z. Barros, Tiago Jalil Gubiani, Albenir Querubini, Sandro Fabrício Sanchez e Guilherme Medeiros.

Para os procuradores da Associação, a atitude da empresa ré, que publiciza em seu marketing institucional preocupação com a sustentabilidade, tachar uma trabalho social de ‘‘prática de nudez ou atividade sexual’’ é conduta ilícita passível de responsabilização na esfera cível.

‘‘Inclusive, os indígenas também ficaram indignados com a postura do Facebook em classificar como ato sexual a imagem censurada. Tanto que assinaram declaração de que no dia 05 de março realizaram soltura de alevinos de espécies nativas no Rio Inhacapetum, destacando que participaram adultos, jovens, crianças e seus responsáveis, ao lado de autoridades do Município e integrantes da API (documento em anexo)’’, registra a inicial.

Clique aqui para ler a petição inicial

5013804-32.2022.8.21.0029 (Santo Ângelo-RS)

Conheça a Associação: https://www.facebook.com/preservainhacapetum/

Conheça a banca de advocacia Wellington Barros:

https://wba.adv.br/

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FAMÍLIA MULTIESPÉCIE
Papagaio domesticado não pode ser impedido de residir noutro país com seu tutor

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Foto: Acervo CETAS-BH

Se a Política Nacional do Meio Ambiente protege a vida em todas as suas formas, e não é só o homem que possui vida, então, todos que a possuem e podem sofrer devem ser tutelados pelo Direito Ambiental, na medida em que são essenciais à sadia qualidade do planeta, em face do que determina o artigo 225 da Constituição.

Protegido por este fundamento, um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), há muito tempo em convívio doméstico, vai poder deixar a cidade de Curitiba e rumar para o Reino Unido, com sua nova tutora, sem necessidade de cumprir os requisitos formais para a expedição de guia de exportação.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao negar provimento a recurso interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), inconformado com decisão interlocutória que determinou a pronta emissão da licença, viabilizando o deslocamento da ave silvestre.

Nova visão cosmojurídica

Tal como o juízo de origem, o colegiado recursal levou em conta os avanços e a abrangência da legislação ambiental, os precedentes de tribunais superiores, a percepção de valor da vida animal e a cada vez mais presente interação entre o homem e os animais domésticos. É a chamada ‘‘família multiespécie’’, que tem na proximidade e afetividade o seu liame agregador.

Desembargadora federal Vânia Hack de Almeida        Foto: ACS TRF-4/Sylvio Sirangelo

‘‘Seja para se proteger o próprio animal não-humano, no caso, o Loro, evitando-lhe o sofrimento da solidão (e lhe proporcionando sobrevivência, já que não consegue alimento sozinho na natureza), seja para se proteger a pessoa humana da agravada, enquanto tutora (e não mais proprietária), seja para se proteger o meio ambiente, no que se relaciona à melhor qualidade de vida do conjunto das espécies e do planeta e, por fim, para proteger a família existente entre o Loro e a agravada e, também, quiça numa visão cosmojurídica, a nossa grande família planetária, se faz imperiosa a liberação (licença) do Loro para a viagem internacional’’, resumiu, no acórdão, a desembargadora-relatora Vânia Hack de Almeida.

Emissão de licença para exportação

A tutora ajuizou ação para obrigar o Ibama a lhe conceder uma licença para exportar o papagaio Loro, já que obteve visto de estudo, de moradia e de trabalho no Reino Unido. A ave silvestre, protegida pela legislação, pertencia a seu avô, que faleceu em 2020.

Ela disse que tentou liberar Loro na natureza, sem êxito, pois não sabe voar nem se alimentar sozinho. Ante tal constatação, afirmou que buscou regularizar a tutela da ave perante o Instituto Água e Terra (IAT), do Paraná, que lhe concedeu o Termo de Depósito de Animais Silvestres (TDAS) em 2021.

O Ibama, por sua vez, indeferiu o pedido de emissão de licença de exportação, argumentando que a ave não tinha nascido em cativeiro. Ou seja, conceder a autorização feriria os requisitos do artigo 26 da Portaria 93/1998 da autarquia ambiental.

Por fim, a autora afirmou passa por uma quadro depressivo. O documento médico atestou que a companhia de Loro a deixa mais calma, contribuindo para o sucesso do tratamento.

Concessão da liminar para antecipação de tutela

Considerando a relação de afeto existente e a autora e a ave, bem como a ausência de registro de maus-tratos, a 11ª Vara Federal de Curitiba resolveu conceder a medida liminar para liberar a licença de exportação, sob pena de multa diária.

Segundo o juízo, o pedido encontra fundamento, em caráter excepcional, na lógica do artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.605/98: ‘‘No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena’’.

‘‘Conquanto esse seja um tema filosófico mais amplo, é fato que a aplicação das leis oscila, não raro, entre a pretensão de se aplicar as regras a todos os casos, indistintamente, de um lado, e a busca por exceções às regras que hão de ser reconhecidas, caso a caso, de outro’’, justificou, no despacho liminar, o juiz federal Flávio Antônio da Cruz.

5021612-37.2022.4.04.7000 (Curitiba)

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FUTURA MORADIA
Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, decide STJ

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei.

Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família.

Na origem do caso, em execução de título extrajudicial, foi penhorado o imóvel em construção pertencente a um casal de idosos. O juiz rejeitou a impugnação à penhora, e o TJ-SP manteve a decisão, sob o fundamento de que, para ser enquadrado na proteção da Lei 8.009/1990, o imóvel deve servir como residência, condição que não se aplicaria ao terreno com construção em andamento.

No recurso especial (REsp) aviado ao STJ, os recorrentes pediram que fosse reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, alegando que se trata de sua futura moradia.

A impenhorabilidade do bem de família é um direito fundamental

Ministro Marco Buzzi foi o relator
Foto: Sandra Fado/Imprensa STJ

O relator do caso no STJ, ministro Marco Buzzi, afirmou que a interpretação das instâncias ordinárias não condiz com o disposto na Lei 8.009/1990, que objetiva a proteção da entidade familiar. Segundo explicou, ‘‘as hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva’’.

‘‘A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico’’, comentou o ministro.

Ele mencionou que a proteção legal alcança até mesmo o bem de família indireto; ou seja, o imóvel que é alugado para propiciar renda necessária à subsistência da família do devedor ou ao custeio de sua moradia (Súmula 486 do STJ).

Caracterização do bem de família pode ser antecipada

Marco Buzzi destacou o entendimento da Terceira Turma no julgamento do REsp 1.417.629, quando ficou definido que o fato de um imóvel não ser edificado, por si só, não impede a sua qualificação como bem de família, pois esta depende da finalidade que lhe é atribuída – análise a ser feita caso a caso.

Conforme ressaltou o ministro, desde que não estejam configuradas as exceções à impenhorabilidade estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Lei 8.009/1990, o imóvel deve ser considerado antecipadamente como bem de família, pois se trata de único imóvel de propriedade do casal, no qual pretende fixar sua residência.

O relator esclareceu, porém, que a impenhorabilidade do imóvel em discussão não pode ser reconhecida diretamente pelo STJ, pois é ao tribunal local que cabe analisar as provas sobre o atendimento dos requisitos legais do bem de família, e nem todos chegaram a ser examinados.

Assim, a Quarta Turma determinou o retorno do processo para que o TJ-SP reexamine o recurso do casal contra a decisão de primeiro grau, afastada a exigência de moradia no local como condição para o reconhecimento do bem de família. (Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ)

REsp 1960026-SP

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Assembleia de credores tem autonomia para decidir data de início e prazos de pagamento

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A decisão tomada em assembleia pelos credores é soberana, sujeitando-se, apenas, ao controle de validade dos seus atos jurídicos, o que não inclui a concessão de descontos e prazos à empresa devedora.

A conclusão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao prover recurso manejado pela Tondo Embalagens Ltda contra despacho de primeiro grau que desconsiderou que o prazo inicial para pagamento dos créditos estava atrelado ao trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de recuperação judicial (PRJ). Este prazo tinha previsão em algumas situações pontuais, expressas no acordo que aprovou o plano.

No despacho indeferitório, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha (RS) anotou que o pagamento e o cumprimento do PJR deveriam ocorrer a partir da data da sua homologação – 3 de setembro de 2018 –, e não do trânsito em julgado, no caso, do RESp 1.648.448/RS. É que o artigo 61 da lei de Recuperação Judicial e Falência (LREF- Lei 11.101/05), segundo o juiz Mário Romano Maggioni, não contempla o trânsito em julgado. Logo, a empresa que não respeita este prazo pode ter a sua recuperação alterada (convolada, termo técnico) para falência.

Princípio da preservação da empresa

Desembargadora Cláudia Hardt foi a relatora
Foto: Imprensa TJ-RS

Para os desembargadores da 5ª Câmara Cível, a homologação do PRJ se deu sem qualquer ressalva. Por consequência, devem ser privilegiados a intenção das partes e o que ficou convencionado na assembleia geral. Especialmente porque nenhum credor ou interessado buscou invalidar as cláusulas invocadas pela empresa recuperanda, conforme possibilita o artigo 39 da LREF e no prazo decadencial de dois anos, como prevê o artigo 178 do Código Civil (CC).

‘‘Além disso, ao dar prevalência ao que ficou acordado entre devedores e a empresa recuperanda, atende-se aos princípios da função social e da preservação da empresa, convindo destacar que não há indicativos de que a crise financeira se agravou desde o deferimento da recuperação. Ao contrário, há evidências da capacidade de soerguimento da empresa’’, resumiu, no acórdão, a desembargadora-relatora Cláudia Maria Hardt.

Clique aqui para ler o acórdão

048/1.16.0000035-2 (Farroupilha-RS) 

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GUERRA DOS ‘‘TOCS’’
TRF-4 nega registro para marca de SC que imita concorrentes no setor do vestuário

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.779/96) diz que não é possível registrar reprodução ou imitação de marca alheia já registrada para distinguir produto ou serviço idêntico. Afinal, tal permissividade pode causar confusão entre os consumidores ou associação com marca alheia.

Assim, a maioria dos desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou apelação da TCC Confecções (Rio do Sul-SC) que, no primeiro grau, não conseguiu anular judicialmente decisão administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que indeferiu o registro da marca ‘‘THE TOCCS’’.

Tal como o juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis, a maioria entendeu que o registro marcário imita as marcas já registradas ‘‘TOK’’ e ‘‘TOC TOC’’, pertencentes, respectivamente, à TOK Comércio do Vestuário (Porto Alegre) e à S. R. Brasil & Cia Ltda (Teresina). Se efetivado perante a autarquia federal, poderia confundir os consumidores e/ou levar a uma associação indevida – o que feriria frontalmente o dispositivo da LPI.

‘‘Ainda que se possa afirmar que os signos ‘TOK’/’TOC’ remetem ao vocábulo ‘toque’ e, por conseguinte, confiram limitado escopo de proteção, não se está aqui diante de relativa semelhança, mas de quase total igualdade entre as marcas, que se distinguem, foneticamente, apenas por um artigo e um ‘s’ ao final’’, cravou na sentença o juiz federal Leonardo La Bradbury.

Barulho de porta

Desembargador Rômulo Pizzolatti
Foto: Sylvio Sirangelo

O desembargador Rômulo Pizzolatti, voto divergente vencedor no julgamento que negou a apelação da parte autora, explicou, no voto, que TOK, TOC TOC, TOCCS são apenas ‘‘reprodução do barulho de porta’’. Ou seja, não são exatamente uma palavra nem derivam de qualquer outra conhecida na Língua Portuguesa.

‘‘Dicionarizadas, há no léxico da Língua Portuguesa as palavras toque, substantivo masculino, e toque-toque, também substantivo masculino, constituída esta última pela repetição da 2ª pessoa do imperativo de ‘tocar’, com o significado de ‘marcha acelerada’. Assim, quando se lê, num livro, depois do travessão, –toc toc,  nenhum leitor vê aí  a palavra toque ou a palavra  toque-toque, mas sim o sinal de que alguém bateu à porta’’, exemplificou.

Pizzolatti citou o conflito entre marcas que reproduzem o ruído similar àquele dos relógios, como ‘‘Tic Tac’’, usadas tanto para identificar bolachas recheadas como para balas. Embora se tratasse de produtos diferentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sua convivência não seria possível, por levar o consumidor a uma associação indevida no mesmo nicho comercial – alimentos. A jurisprudência foi estabelecida no julgamento do REsp 1.340.933-SP, no início de 2015, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

‘‘Já a convivência entre as marcas, pretendida pela parte demandante [empresa catarinense], aplicar-se-ia apenas no caso de marcas sugestivas ou evocativas, que têm baixo grau de distintividade, e não no caso de marcas de fantasia ou marcas arbitrárias, em que é grande o grau de distintividade. Daí o acerto do posicionamento do Inpi’’, fuzilou Pizzolatti, enterrando, de vez, a pretensão da confecção catarinense.

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5000106-26.2018.4.04.7200 (Florianópolis)

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