TRABALHO DIGITAL
Pesquisa da Wharton mostra como os freelancers se adaptam à IA generativa

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Por Seb Murray

Freelancers são há muito aclamados como os ágeis soldados de infantaria da economia digital. Mas, quando o ChatGPT surgiu do nada no final de 2022, muitos desses trabalhadores independentes se viram na iminência de ter que se adaptar a um tipo diferente de disrupção: a concorrência deixou de ser exclusivamente humana.

Uma nova pesquisa do professor de Administração da Wharton School, escola de negócios da Universidade da Pensilvânia/EUA, Manav Raj, mostra como o lançamento do chatbot de Inteligência Artificial (IA) generativa revolucionou o mercado de trabalho online ao alterar silenciosa e drasticamente a maneira como os trabalhadores realizam tarefas e, consequentemente, como competem por empregos.

O estudo analisa milhões de registros no Upwork, uma plataforma líder global em freelancers, antes e depois do lançamento do ChatGPT. Coautorado pelo doutorando da Wharton, Shun Yiu; pelo professor da NYU Stern, Robert Seamans; e pelo gerente de pesquisa do Upwork, Teng Liu; a pesquisa mostra como a dinâmica competitiva na plataforma evoluiu, com novos freelancers chegando e os profissionais tradicionais recalibrando suas formas de trabalhar para se manterem competitivos.

Os dados abrangem cerca de 6,6 milhões de registros, mostrando como 312.143 freelancers se candidataram a empregos a cada mês.

‘‘A questão central aqui não é que os empregos desapareceram da noite para o dia”’’, disse Raj. ‘‘É que os trabalhadores mudaram – alguns sutilmente, outros drasticamente – em resposta a um novo tipo de competição.

A IA de geração está reduzindo a lacuna de habilidades

O comportamento dos freelancers mudou quase imediatamente. Embora os ganhos totais e os contratos na plataforma tenham permanecido estáveis, os freelancers tradicionais – aqueles que já estavam ativos pelo menos três meses antes da chegada do ChatGPT – começaram a enviar significativamente menos candidaturas. No geral, esses profissionais independentes enviaram entre 51% e 62% menos propostas após o ChatGPT, uma queda que persistiu por quase um ano.

As razões para esse declínio são complexas, afirmam os pesquisadores. Freelancers em áreas mais diretamente ameaçadas pela IA, como redação publicitária ou tradução de idiomas, experimentaram uma contração na demanda. Esses trabalhadores eram muito mais propensos a migrar ‘‘horizontalmente’’ para categorias de trabalho totalmente novas, em comparação com freelancers em áreas que não experimentaram tal contração.

Em outras áreas, como desenvolvimento de software e análise de dados, embora a demanda tenha sido menos afetada, a plataforma viu um aumento ‘‘pronunciado’’ no número de freelancers concorrendo a trabalhos. Esse aumento foi particularmente evidente entre freelancers internacionais, que podem ter usado novas ferramentas de IA para contornar barreiras como o idioma ou a falta de treinamento formal.

Nesses casos, os freelancers titulares eram mais propensos a se reposicionar ‘‘verticalmente’’, concorrendo proporcionalmente a menos trabalhos de alto valor (ou seja, a trabalhos com valores contratuais acima de US$ 1.000) e a mais trabalhos de médio a baixo valor, à medida em que tentavam navegar em um ambiente mais competitivo.

Essas mudanças estratégicas foram especialmente perceptíveis entre freelancers mais qualificados, medidos pelo nível de habilidade exigido para trabalhos concluídos anteriormente. Esses trabalhadores eram muito mais propensos a transferir a proporção de suas propostas alocadas para trabalhos de baixo a médio valor em relação a trabalhos de maior valor. Em vez de abandonar sua expertise, os pesquisadores disseram que muitos se ajustaram, reposicionando-se verticalmente para um segmento diferente do mercado.

Esse padrão, de acordo com Raj, é consistente com evidências mais amplas que sugerem que a IA reduziu as lacunas de habilidades.

‘‘Nossas descobertas, talvez, estejam mais alinhadas com a ideia de que a IA está nivelando o déficit de habilidades’’, disse ele. ‘‘Ela está permitindo que trabalhadores menos qualificados concorram com pessoas mais qualificadas, o que pode explicar por que os trabalhadores mais qualificados estão se candidatando a uma gama mais ampla de empregos agora.’’

A demanda por freelancers permanece estável

Alguns marketplaces online, incluindo Fiverr e PeoplePerHour, começaram a implementar ferramentas de IA para auxiliar freelancers durante essas mudanças. As ferramentas ajudam a combinar talentos com vagas mais rapidamente ou automatizam partes do processo de trabalho.

O Uma, a IA consciente da Upwork (https://www.upwork.com/uma), foi lançado como um companheiro de trabalho inteligente que ajuda freelancers a elaborar propostas e a gerenciar projetos, além de auxiliar empresas a avaliar candidatos e encontrar o talento certo –  agilizando o processo de contratação e colaboração.

‘‘As plataformas estão cientes de que muitos freelancers dependem dessa renda’’, acrescentou Raj. ‘‘Há um entendimento de que não podemos nos esconder da IA ​​– precisamos nos adaptar.’’

Ainda assim, o professor da Wharton acredita que o ajuste não deve recair inteiramente sobre os trabalhadores autônomos ou os mercados de trabalho. ‘‘Definitivamente, há um papel para os governos aqui’’, disse ele. ‘‘Podemos pensar que a mudança tecnológica é um fator positivo e nos ajuda a crescer, mas existe essa ideia de destruição criativa. Os governos podem ajudar a mitigar esse atrito e ajudar as pessoas a buscar outros empregos.’’

Apesar dessas mudanças estruturais, os dados oferecem alguma tranquilidade: a saúde geral da plataforma estudada por Raj permanece intacta. Embora os padrões de licitação e as categorias de emprego tenham mudado, o número de contratos e os ganhos totais no site permaneceram praticamente estáveis. Se há uma redução no trabalho freelancer, Raj disse que isso ainda não se materializou nos dados.

‘‘Pode ser apenas uma mudança na composição, e não um esvaziamento’’, acrescentou. ‘‘Não vemos necessariamente reduções na demanda em toda a plataforma.’’

Olhando para o futuro, ele prevê novas disrupções como prováveis, embora não necessariamente desastrosas. ‘‘Se a IA se tornar mais autônoma, continuará a afetar o trabalho freelance e o emprego como um todo’’, disse ele. ‘‘Não acho que estejamos em um ponto em que o trabalho freelance esteja sob ameaça existencial, mas a demanda por ele mudará.’’

Por enquanto, os freelancers estão se adaptando. Alguns estão oferecendo menos, outros estão testando novas funções ou reduzindo seus preços. O que eles não estão fazendo – na maioria das vezes – é desaparecer.

A Wharton School é a primeira escola de negócios universitária do mundo, fundada em 1881, na Universidade da Pensilvânia. É uma instituição de referência global em Administração, conhecida por seus programas de graduação e pós-graduação, como o MBA, e por sua forte ligação com a comunidade empresarial.

Quem é Manav Raj

Manav Raj é professor assistente de Administração na Wharton School. Seus estudos de pesquisa abordam: a) como as empresas respondem à inovação e à mudança tecnológica, com foco em plataformas e tecnologias digitais; e b) como características institucionais e forças não relacionadas ao mercado afetam a inovação e o empreendedorismo.

Manav se formou no Dartmouth College em 2015, com especialização em Economia e especialização em Políticas Públicas. Antes de ingressar no programa de doutorado da NYU, trabalhou como consultor na Cornerstone Research em Boston.

*Seb Murray é articulista da Knowledge at Wharton, o jornal de negócios da Wharton School

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ARTIGO 73
Goleiro ganha adicional noturno com base na CLT

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Reprodução/Youtube

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o goleiro de futebol Roberto Volpato tem o direito de receber adicional noturno no período em que jogou pela Associação Atlética Ponte Preta, de Campinas (SP). A parcela foi deferida com base na CLT, apesar de os direitos trabalhistas dos atletas profissionais serem regulados pela Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

Hora noturna tem adicional de 20%

De acordo com a CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte. A remuneração desse período deve sofrer acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna. A hora, para fins de contagem, é de 52 minutos e 30 segundos.

Volpato jogou para a Ponte Preta de maio de 2012 a dezembro de 2014. Na reclamação trabalhista, ele pediu, entre outras parcelas, o adicional noturno, com base nas súmulas dos jogos e no relatório de viagens.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) rejeitaram o pedido, por falta de previsão na Lei Pelé e em razão das peculiaridades da atividade do jogador de futebol.

Na falta de previsão específica, Turma aplicou a CLT

A relatora do recurso de revista (RR) do goleiro no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, de fato, a lei especial que regula a profissão do atleta profissional não dispõe sobre trabalho noturno. ‘‘Por essa razão, é perfeitamente aplicável ao caso a regra do artigo 73 da CLT’’, afirmou.

A decisão foi unânime. Com informações de Guilherme Santos, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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RRAg-12595-34.2016.5.15.0032 

DIREITO DE DEFESA
Desconhecimento da balança que mede as amostras anula autos de infração do Inmetro

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A ausência de identificação dos instrumentos de medição utilizados para verificação de irregularidades em amostras examinadas pela perícia técnica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, inviabilizando a defesa da empresa autuada administrativamente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A prevalência deste entendimento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a confirmar sentença que anulou dois autos de infração lavrados em abril de 2019 pelo Inmetro contra o Moinho Estrela Ltda. (Panfácil), pela reprovação do produto ‘‘mistura para bolo sabor coco’’ em exame pericial quantitativo. A decisão fulminou, por consequência, uma multa de R$ 7,8 mil.

Na origem, o juízo da 2ª Vara Federal de Canoas (na região metropolitana de Porto Alegre) observou que a especificação do instrumento de medição, utilizado na pesagem das amostras, se justifica pela necessidade de viabilizar à pessoa autuada a aferição da aptidão da balança. É que, no caso concreto, algumas embalagens apresentaram ínfima diferença de peso de pouco mais de um grama abaixo do mínimo aceitável.

Diferença de um grama gera dúvida razoável

‘‘Isso gera, efetivamente, dúvida razoável sobre a precisão da medição quando não demonstrado que a balança utilizada estava devidamente calibrada e apta para tal, o que inclusive poderia influir na extensão da própria autuação’’, deduziu o juiz federal Felipe Veit Leal.

Embora tal exigência não conste expressamente na Resolução Conmetro 8/2006, há outros princípios e regras que devem ser observados pela Administração Pública quando se trata de impõe sanções, como os princípios da motivação, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, elencados no caput do artigo 2º da Lei 9.784/1999.

‘‘O mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, inciso IX, determina que, nos processos administrativos, deve ser observada, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados’’, complementou.

Obrigação de mostrar aptidão dos instrumentos de medição

O julgador ressaltou que a jurisprudência do TRF-4 acolhe o argumento defendido pelas pessoas jurídicas autuadas, entendendo ser indispensável a demonstração, pelo Inmetro, da aptidão dos instrumentos utilizados para efetuar a medição dos produtos fiscalizados.

Em agregação à fundamentação da sentença, vale o registro do voto do desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior: ‘‘Entretanto, o caso concreto traz uma peculiaridade que me parece relevante, tendo constado como fundamento da sentença e do voto divergente: se o autor [Moinho Estrela] questionou mais de uma vez na esfera administrativa qual teria sido o aparelho utilizado nas medições e a administração não deu qualquer satisfação quanto a isso, parece que aqui temos um cerceamento ao direito de defesa do administrado’’.

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1045630-87.2022.8.26.0100 (São Paulo)

 

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MÉRITO PARCIAL RESOLVIDO
Advogado tem direito a honorários em indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica

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Ministro Mauro Campbell Marques, o relator
Foto: Gustavo Lima/STJ

A fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Foi o que decidiu, em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os embargos analisados pela Corte Especial foram opostos contra decisão da Terceira Turma que, em razão da negativa da desconsideração da personalidade jurídica e da não inclusão de um sócio como réu da ação, entendeu ser possível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do sócio.

A parte condenada ao pagamento da verba honorária argumentou que essa condenação não tem previsão legal, citando precedentes da Corte Especial e da Quarta Turma, que teriam adotado posicionamento diferente da decisão da Terceira Turma.

Sentença é o momento adequado, como regra, para analisar sucumbência

Segundo o relator dos embargos de divergência, ministro Mauro Campbell Marques, a sentença é o ato processual capaz de encerrar o processo, sendo, portanto, o momento adequado para avaliar a sucumbência e qual das partes deu causa à ação.

Nesse sentido, o ministro comentou que os incidentes processuais são julgados por meio de decisões interlocutórias e não representam – como norma – o momento adequado para analisar o grau de sucumbência.

‘‘Pode-se, então, concluir que, em regra, a resolução de incidentes processuais não deve ser acompanhada de fixação do dever de pagar honorários advocatícios sucumbenciais’’, apontou.

Honorários no incidente envolvem possibilidade de extinção ou modificação substancial do processo

Como consequência, Campbell destacou que, desde a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o STJ formou jurisprudência pacífica no sentido de que, a princípio, não é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na resolução de incidentes processuais, salvo hipóteses em que o incidente é capaz de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal. Essa orientação, ressaltou o relator, não foi modificada com a publicação do CPC de 2015.

‘‘A análise legislativa, as razões que justificam os honorários impostos a quem deu causa à demanda e os termos da jurisprudência consolidada do STJ permitem a conclusão de que o ponto nodal de uma possível condenação ao pagamento de honorários, no âmbito de um incidente processual, não é a sua designação, mas sim a sua capacidade de representar a extinção do processo principal ou a sua modificação substancial’’, afirmou.

Nesse sentido, o ministro ressaltou que a decisão que exclui um litisconsorte – o que, de forma análoga, ocorre com o indeferimento do incidente processual – é considerada uma decisão de resolução parcial de mérito e, por consequência, justifica a fixação de honorários advocatícios.

‘‘Por essas razões, deve prevalecer a tese jurídica de que, em regra, honorários advocatícios não devem ser fixados com a resolução do incidente de desconsideração de personalidade, salvo hipóteses em que há alteração substancial da lide, tais quando o pedido de desconsideração feito pela parte requerente é denegado”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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EREsp 2042753

DÍVIDA TRABALHISTA
Imóvel de espólio usado pela família não pode ser penhorado para pagar as dívidas do falecido

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​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família. Portanto, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. A decisão foi unânime.

Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar ou afastar a natureza do bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.

Uma família entrou com ação cautelar de arresto contra o espólio do ex-sócio majoritário de uma empresa falida, para assegurar o pagamento de dívida de R$ 66.383,22. O pedido visava o bloqueio do único imóvel do espólio, sob o argumento de que havia o risco de ser vendido pelos herdeiros antes da conclusão da execução.

O juízo de primeiro grau concedeu liminar para o arresto do imóvel. Na sentença, reconheceu a responsabilidade do espólio, mantendo o bloqueio por entender que, enquanto não há partilha, o espólio responde integralmente pelas dívidas do falecido.

O espólio alegou a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, utilizado por dois herdeiros do falecido – um deles interditado e sem renda –, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença.

A corte gaúcha considerou que o imóvel ainda estava em nome do falecido e, enquanto não houvesse partilha, não se aplicaria a proteção legal do bem de família. Nesse estágio – prosseguiu o tribunal –, o patrimônio hereditário deveria continuar respondendo pelas dívidas deixadas.

Herdeiros se sub-rogam na posição jurídica do falecido

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso especial (REsp) no STJ, observou que o único imóvel utilizado como residência permanente da família é impenhorável, independentemente da natureza da dívida ou da execução.

Segundo o ministro, essa proteção, prevista nos artigos 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/1990, tem caráter de norma de ordem pública e só pode ser afastada nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º da mesma lei, as quais devem ser interpretadas restritivamente.

O relator destacou que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas dentro dos limites de suas partes na herança, conforme o artigo 1.997 do Código Civil (CC), mas isso não afasta a proteção do bem de família. Segundo o magistrado, se o imóvel era protegido em vida, continua protegido após a sucessão, desde que mantidas as condições legais.

Antonio Carlos Ferreira também ressaltou que, conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do CC, a herança é automaticamente transmitida aos herdeiros com a abertura da sucessão, fazendo com que eles assumam o patrimônio nas mesmas condições jurídicas que o falecido possuía: ‘‘Se os herdeiros se sub-rogam na posição jurídica do falecido, naturalmente também recebem as proteções legais que amparavam o autor da herança, entre elas a impenhorabilidade do bem de família’’.

Reconhecimento da impenhorabilidade não implica extinção da dívida

O ministro ainda esclareceu que o reconhecimento da impenhorabilidade não extingue a dívida nem exime o espólio da responsabilidade patrimonial. Segundo afirmou, a obrigação permanece íntegra e plenamente exigível, sendo apenas vedada a sua satisfação por meio da constrição do imóvel.

No entendimento do relator, a impenhorabilidade atua como limitação ao meio de execução, mas não interfere na existência do crédito judicialmente reconhecido. Ele ponderou que o credor, portanto, mantém o direito de buscar a satisfação da dívida por outras vias legalmente admitidas, como a penhora de bens do espólio que não estejam resguardados por proteção legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2111839