Não permitir que funcionário trans faça uso de seu ‘‘nome social’’ viola, dentre outros, os seus direitos de personalidade e o seu direito à dignidade (artigo 1º, inciso III, da Constituição), à liberdade e à privacidade (artigo 5º, caput e inciso X). Logo, é devida a reparação pelo dano moral.

Com este entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) condenou uma loja varejista de venda de roupas a indenizar em R$ 8 mil um empregado vítima de transfobia. Proibido pela empresa de usar no crachá o seu ‘‘nome social’’ e de utilizar o banheiro masculino, ele ainda sofria assédio da gerente, que o questionava constantemente sobre o processo de sua transição de gênero.

Segundo constou dos autos, o trabalhador foi admitido pela empresa em 9/11/2020, para a função de almoxarife, e dispensado em 2/1/2023. No dia de sua contratação, ele se apresentou com o nome masculino, mas a empresa se negou a usá-lo e manteve seus documentos ainda com o nome ‘‘morto’’ (de registro). Essa prática, por parte da reclamada, permitiu que o trabalhador passasse por diversos episódios de transfobia no seu ambiente laboral, sobretudo por parte de sua gerente, que determinou para toda a equipe que não se dirigisse a ele pelo seu nome social e sim pelo seu nome ‘‘morto’’.

Em sua defesa, a empresa afirmou ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a prova oral teria confirmado que ela não foi relutante em respeitar a identidade de gênero do reclamante, tanto que logo que foi solicitado por ele que devesse ser chamado pelo ‘‘nome social’’, seu pedido foi prontamente atendido.

Entre as testemunhas, a do autor confirmou que ele tinha o nome feminino (de registro) no crachá e que só depois de sete/oito meses é que mudaram para o nome social. Ela também confirmou que o colega tinha que usar o banheiro feminino, e por isso ficava constrangido, até porque as meninas usavam o espaço para se trocar.

A testemunha convidada pela empresa disse que o reclamante pediu para ser chamado pelo nome social, mas que, no início, a orientação da gerente era que chamassem pelo nome feminino do registro.

Na Justiça do Trabalho, o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Campinas condenou a empresa, entre outros, por danos morais. Em segunda instância, o colegiado entendeu, pela prova oral, que o empregado de fato não teve sua identidade de gênero respeitada.

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Claudia Torres Vianna, destacou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de orientar a atividade jurisdicional a identificar desigualdades e neutralizá-las, buscando o alcance de uma igualdade substantiva. O acórdão também salientou que, nesse tema de identidade de gênero, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se mostrado sensível, firmando sua jurisprudência no sentido de se ‘‘reconhecer o direito à liberdade de gênero e autodeterminação sexual, e garantindo igual proteção do sistema jurídico’’.

Quanto ao valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, o colegiado, considerando o disposto no artigo 223-G da CLT, o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a finalidade educativa da sanção, o período de constrangimento e a capacidade econômica das partes reclamadas, entendeu que ‘‘a quantia fixada de R$ 8 mil deve ser mantida’’. Redação Painel de Riscos com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-15.

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ATOrd 0010761-43.2023.5.15.0131 (Campinas-SP)

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A cobrança razoável dirigida a todos os empregados, sem ofensas pessoais, não representa violação a direitos de personalidade previstos no artigo 5º da Constituição – privacidade, intimidade, honra e imagem. Entretanto, a exposição dos seus nomes num ‘‘ranking comparativo de produtividade’’, à vista de todos, causa constrangimento e desconforto. Logo, configura dano moral presumido.

Firme neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná), em reforma de sentença, condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 10 mil a uma gerente de contas vítima de ‘‘assédio moral organizacional’’ – pressão para o atingimento de metas e a exposição do seu desempenho no ambiente laboral.

No primeiro grau, a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, no bojo de outros pedidos embutidos na ação reclamatória, por falta de provas dos ‘‘supostos atos ilícitos’’. Além disso, o juízo entendeu que a cobrança de metas não gera dano moral, uma vez que se encontra no âmbito do poder diretivo do empregador, além de ser inerente à atividade no setor bancário.

‘‘Não se pode coibir a cobrança de metas pelas empresas, dado o sistema capitalista que seguimos, sendo a busca pelo lucro a sua principal característica e a base do sistema, especialmente considerando que é o empregador que assume os riscos do empreendimento. O que se deve evitar é que essa busca venha a ferir os direitos fundamentais dos trabalhadores, garantidos constitucionalmente, o que não ficou evidenciado nos autos’’, resumiu, na sentença, o juiz Fabiano Gomes de Oliveira.

Dano moral presumido

No segundo grau, a sentença foi reformada pelo relator do recurso ordinário trabalhista (ROT) na 4ª Turma do TRT paranaense. Para o desembargador Valdecir Edson Fossatti, a forma como é realizada a cobrança de metas pode configurar dano ao empregado e ensejar a responsabilização do empregador. É o caso de cobrança de metas e exposição de desempenho de forma vexatória, que causa humilhação – como ficou patente nos depoimentos que vieram aos autos.

Assim – destacou no voto –, o colegiado já decidiu que a exposição pública de desempenho dos empregados configura assédio moral presumido. Noutras palavras, não é necessário provar o dano no trabalhador, para que este tenha direito à reparação.

Em apoio ao seu entendimento, o relator citou o desfecho da apelação 0000208-92.2022.5.09.0662, relatado pela desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, em acórdão publicado no dia 18 de agosto de 2023.

Revela o excerto da ementa do acórdão: ‘‘O exercício do poder diretivo do empregador voltado a obter resultados econômicos positivos não autoriza a que sejam utilizados mecanismos capazes de constranger os trabalhadores e estimular de forma exacerbada a competitividade no ambiente laboral, sob pena de configuração de assédio moral organizacional. Entre esses mecanismos está a publicização de ranking nominal de empregados por resultados ou produção, discriminação que detém, por si, o potencial de causar constrangimento e desconforto perante os colegas àqueles que não obtiveram resultados suficientes para figurar entre os mais bem classificados. Tal postura do empregador constitui, para além de mero aborrecimento a que todos os trabalhadores estão sujeitos, em maior ou menor grau, verdadeira prática desagregadora do tecido social no ambiente de trabalho, pois estimula a desconfiança, a competitividade e a rivalidade entre os empregados por meio de manipulação emocional insidiosa e pretensamente impessoal’’.

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ATOrd 0000391-08.2024.5.09.0011 (Curitiba)

 

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