SEGREDO INDUSTRIAL
Empregado que postou vídeo sobre o trabalho de desossa na JBS não consegue reverter justa causa

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Secom/TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de um empregado da JBS S.A., unidade de Vilhena (RO), que pretendia reverter a sua demissão por justa causa.

O empregado trabalhava como desossador e foi demitido em julho de 2018, depois de ter postado um vídeo nas redes sociais, filmado por um colega, durante o trabalho. A legenda dizia: “olha como nóis trata o boi em Rondônia”. Na postagem, foi marcada a cidade de Vilhena.

O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e a não observância da proibição configura falta grave. A decisão do colegiado superior foi unânime.

Bom histórico

Na reclamatória trabalhista, ajuizada no primeiro grau, o desossador argumentou que não tinha ciência da proibição de portar celular durante a jornada de trabalho. Disse que não foi comprovado que segredos da JBS tivessem sido revelados pela postagem. Segundo ele, o vídeo não permite identificar o local como o estabelecimento da empresa.

“Não é possível sequer entender o que está sendo filmado”, sustentou. Lembrou, ainda, que tinha bom histórico profissional, sem nunca ter recebido uma penalidade.

Proibição explícita

Em defesa, a JBS apresentou documento assinado pelo trabalhador, do qual consta proibição explícita de copiar, enviar, fotocopiar ou utilizar qualquer meio de mídia de gravação para divulgar informações da empresa. Ou seja, o descumprimento dessa orientação configura falta grave.

Na visão da JBS, o desossador expôs a empresa e seus segredos de produção em rede social, ofendendo sua imagem institucional.

Falta grave

O juízo da Vara do Trabalho de Vilhena afastou a justa causa. “Não foi o empregado quem fez a filmagem, como também não está comprovado que foi a seu pedido”, registra a sentença.

Já para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14, RO/AC), ficou configurada a falta grave, conforme regulamento da empresa, que proíbe filmagem e uso de celular para postar imagens da linha de produção nas redes sociais.

“Além do acordo entre as partes acerca da não divulgação de fatos relacionados à empresa, por proteção da própria indústria, o uso de equipamentos de celular não é compatível com a segurança do trabalho”, registrou o TRT rondoniense.

Fatos & provas

O relator do agravo de instrumento em recurso de revista (Ag-AIRR) interposto pelo empregado, ministro Amaury Rodrigues, observou que o TRT-14 concluiu pela validade da dispensa com base nas provas produzidas no processo. Segundo ele, o empregado não pretende a revisão da decisão do TRT, considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

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Processo Ag-AIRR-500-89.2018.5.14.0141

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Busca e apreensão não inclui acessórios não descritos no contrato de financiamento

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O objeto de busca e apreensão judicial deve corresponder, exatamente, àquele descrito no contrato que pactuou a alienação fiduciária e que deu causa à ação. É que o Judiciário não pode determinar a apreensão de bem diferente daquele nominado no contrato de financiamento.

Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reformou sentença para excluir o baú de carga da ordem de busca e apreensão de um caminhão financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF) em Lajeado (RS), cujo proprietário deixou de pagar as prestações de amortização da dívida.

Ficou claro que o bem financiado dado em garantia no contrato de financiamento com a empresa transportadora, nesta ação, foi apenas ‘‘um chassi com motor e cabine para caminhão’’, da marca Volkswagen, ano 2013, como descrito numa das cláusulas contratuais.

Assim, para os desembargadores da 3ª Turma, a apreensão do baú deferida no primeiro grau foi irregular, por tratar-se de bem objeto de contrato diverso do da presente demanda, com prova de dívida regularizada noutra execução extrajudicial.

Busca e apreensão deferida

A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária foi ajuizada pela CEF contra a Transportes Mel Ltda, que contraiu financiamento de R$ 207 mil de uma linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Afinal, a empresa deixou de pagar as prestações de amortização da dívida, o que lhe acarretou a perda da condição de depositária e de possuidora direta do bem financiado, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, conforme o Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04.

No primeiro grau, a 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) julgou totalmente procedente a ação, confirmando a liminar que determinou a apreensão do veículo, inclusive o baú. O juízo entendeu como regular a notificação extrajudicial e legítimo o pedido de retomada do bem pela CEF, dada à inadimplência com as parcelas acordadas na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, com alienação fiduciária.

O juiz federal Andrei Gustavo Paulmichl disse que o baú é acessório do bem alienado e, como tal, também passível de apreensão, conforme o item 15.7 do contrato de financiamento do veículo. No caso de inadimplemento, explicou na sentença, a CEF venderá os bens descritos no contrato ‘‘com todos os seus pertences, acessórios ou ferramentas, aplicando o produto da venda na solução da dívida e despesas decorrentes da cobrança’’.

Virada em grau de recurso

A relatora da apelação na 3ª Turma do TRF-4, desembargadora Vânia Hack de Almeida, reformou a decisão de primeiro grau, por considerar que o objeto da busca e apreensão deve corresponder estritamente ao bem descrito no contrato no qual pactuada a alienação fiduciária.

‘‘Se o chassi com motor e cabine foram financiados através do contrato objeto da busca a apreensão, mas a carroçaria furgão de carga foi financiada em contrato diverso, cuja satisfação da dívida foi reconhecida em ação com trânsito em julgado, incabível a apreensão da carroçaria de carga na ação de busca e apreensão que tem por objeto o contrato de financiamento apenas do chassi com motor e cabine’’, fulminou no acórdão.

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Ação de busca e apreensão 5004752-80.2017.4.04.7114/RS

 Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS

TERCEIRO PREJUDICADO
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil

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Imprensa STJ

O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC).

Em razão disso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um proprietário para receber o referido seguro após roubo ocorrido durante o transporte da sua carga. De acordo com os ministros, o segurado, nesses casos, é a transportadora.

No recurso especial (REsp) aviado ao STJ, o dono da carga alegou que, por custear a contratação, deveria fazer jus à indenização pelo sinistro. Argumentou, ainda, que o não pagamento da indenização securitária diretamente ao proprietário gera enriquecimento ilícito tanto da seguradora quanto da transportadora, pois é ele, o dono da carga, quem terá que suportar o prejuízo ao qual não deu causa.

Vínculo contratual entre segurado e seguradora

O relator do caso na Corte, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o seguro RCF-DC garante ao segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais for responsável em virtude da subtração de bens que lhe foram entregues para transportar, em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato ou extorsão.

Com base no artigo 5º da Circular 422/2011 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o ministro ressaltou que o segurado é a empresa transportadora, e não o proprietário das mercadorias transportadas.

Em relação a esse tipo de contrato, esclareceu, a Segunda Seção já se pronunciou, no Tema Repetitivo 471, no sentido de que não há uma relação jurídica de direito material formada entre a vítima do sinistro e a seguradora, o que impede a propositura de ação reparatória somente contra esta. ‘‘Em outras palavras, o vínculo contratual do seguro de responsabilidade civil facultativo se faz entre segurado e seguradora, não alcançando o terceiro prejudicado, que pode ser beneficiado ou não, segundo algumas condições’’, afirmou no acórdão.

Transportadora descumpriu as condições contratuais

De acordo com o ministro, mesmo diante da comprovação da responsabilidade civil da transportadora pelo desaparecimento da carga, o pagamento da indenização securitária não é automático. Antes, deve haver a regulação do sinistro, oportunidade em que será verificada eventual perda da garantia, como nas situações de agravamento do risco, bem como o devido enquadramento do caso em alguma cobertura.

Quanto ao processo em análise, o relator verificou que a transportadora descumpriu as condições contratuais, não tendo observado as medidas obrigatórias de gerenciamento de risco; ou seja, não foram ativados durante o percurso os equipamentos de rastreamento, os quais possibilitariam o monitoramento do transporte. Tal circunstância faz incidir a cláusula de isenção de responsabilidade da seguradora.

Para o ministro, o furto de mercadoria transportada é sinistro de responsabilidade civil contratual, tendo o dono da carga assumido o risco da escolha do transportador. O relator ponderou que o proprietário, em paralelo ao seguro pactuado pela empresa transportadora, poderia ter contratado seguro próprio – o seguro de transportes –, com o qual ele passaria da mera condição de terceiro prejudicado para a de segurado.

‘‘Na hipótese, o autor (proprietário da carga), querendo ser considerado segurado, deveria ter contratado o seguro de transportes, e não buscar inadvertidamente a indenização securitária decorrente do RCF-DC, negado diante da cláusula de isenção de responsabilidade da seguradora por ter a empresa segurada (transportadora) negligenciado o gerenciamento de risco (dispositivos de rastreamento e monitoramento)’’, afirmou Villas Bôas Cueva.

Leia o acórdão no REsp 1.754.768

EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO 
Estado do RS responde por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório, decide TST

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Secom/TST

Ministro Breno Medeiros foi o relator do recurso                 Foto: Secom/TST

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos a funcionária de um cartório que permaneceu no cargo após a extinção da delegação concedida à titular do estabelecimento. Segundo o colegiado, como não houve nova delegação nem foi realizado concurso público até o fim do contrato da tabeliã, o serviço retornou à titularidade do Estado.

Extinção da delegação

Na reclamação trabalhista, a cartorária disse que prestara serviços ao 2º Tabelionato de Caxias do Sul entre junho de 2012 e janeiro de 2016. O cartório tinha a mesma tabeliã desde 1990, e, em novembro de 2015, a delegação foi extinta. Desligada sem receber as verbas rescisórias e outras parcelas, ela pedia o pagamento dessas e de outras parcelas.

Responsabilidade do Estado

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul entendeu que tanto a tabeliã quanto o Estado são responsáveis diretos e imediatos pelos créditos trabalhistas – a titular, até a extinção da delegação, e o estado no restante do contrato. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (TRT-4).

Segundo o TRT gaúcho, o cartório funcionava por delegação do Estado do RS, e sua administração era exercida em caráter privado. Entretanto, com a doença e o falecimento da tabeliã, a delegação estatal foi extinta, e o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado, sem que houvesse a investidura de novo titular. Para tanto, seria necessário realizar concurso público, nos termos do artigo 14 da Lei dos Cartórios.

Vacância da titularidade

No recurso de revista (RR) enviado ao TST, o Estado sustentou que os serviços notariais e de registro são exercidos sempre em caráter privado e que o  gerenciamento financeiro dos cartórios é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular.

Contudo, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, com o falecimento da titular do cartório, a responsabilidade retornou ao Município de Caxias do Sul (RS). Dessa forma, o espólio da ex-tabeliã não poderia ser responsabilizado pelo período posterior à extinção da delegação.

O ministro observou que, como os serviços notariais têm natureza privada, o estado não pode ser responsabilizado pelos contratos de trabalho firmados pelos titulares. Entretanto, o caso trata de vacância da titularidade. Assim, até que seja assumida por novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, que fica responsável pela fiscalização do exercício da atividade e, também, das relações jurídicas existentes.

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Processo RRAg-21052-18.2016.5.04.0402

SERVIÇO DEFEITUOSO
Transporte em desacordo com o combinado com o cliente causa dano moral

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Em se tratando de transporte de coisa, a responsabilidade é contratual e objetiva, e a obrigação da transportadora, de resultado. Assim, compete à empresa transportadora entregar a mercadoria em seu destino, conforme o convencionado pelas partes contratantes. Contudo, se o transporte for feito em desacordo com o combinado, causando avarias na carga, há falha na prestação do serviço, ensejando reparação na esfera moral.

Neste fundamento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou sentença que determinou o pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, a uma instaladora de móveis comerciais que teve parte da carga avariada em território paraguaio por culpa do transportador. A Justiça gaúcha ainda livrou a empresa autora de pagar R$ 52,2 mil de despesas complementares, relativas às diárias de viagem, já que o serviço não foi prestado conforme o combinado.

Na Justiça brasileira, já está pacificado o entendimento de que a pessoa jurídica sofre dano moral, nos termos do artigo 52 do Código Civil (CC) e da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz: ‘‘A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Ou seja, fará jus à indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito.

 Ação declaratória

A autora ajuizou, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em face da transportadora, que estava lhe cobrando R$ 52,2 mil a título de ‘‘despesas complementares de viagem’’. Afinal, a duplicata de cobrança havia sido levada ao cartório de protestos, o que causou a inscrição da parte autores nos cadastros restritivos de crédito.

No caso concreto, narrou que contratou o transporte de nove cargas fechadas de móveis, em duas carretas fechadas, com destino à loja Zara, em Assunção, no Paraguai, como combinado. Salientou que o transportador estava ciente de que as mercadorias não poderiam ser carregadas em carretas de modelo Sider, pois poderiam sofrer avarias. É que a carroceria deste modelo de caminhão possui lonas retráteis em suas laterais, o que facilita a carga e descarga de materiais de grande volume. É indicada para a acomodação de cargas em palets ou racks, geralmente alimentos e produtos de higiene e limpeza, mas não de móveis planejados – o caso dos autos.

Ocorre que, ao ingressar no Paraguai, a carga dos dois caminhões sofreu baldeação para um único veículo, subcontratado pela ré, justamente uma carreta modelo Sider, com placas daquele país. Resultado: parte dos móveis chegou ao seu destino com avarias, gerando reclamações do cliente comprador.

Sentença procedente

A juíza Káren Rick Danilevicz Bertoncello julgou procedentes os pedidos formulados na ação, declarando a inexistência da dívida da parte autora, pela nulidade da duplicata de R$ 52,2 mil, e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$ 8 mil a título de danos morais. Afinal, com base em testemunhas e documentos (inclusive manifesto de carga e troca de emails entre as partes), ficou claro o acerto de que a carga – antes da contratação do serviço de transporte – não poderia ser transportada em caminhão modelo Sider, somente em caminhão-baú. A corroborar com o acervo probatório, as fotografias anexadas aos autos confirmam as avarias em alguns dos móveis transportados.

Citando os artigos 749 e 750 do CC, a julgadora observou que o prestador de serviços de transportes de mercadorias tem o dever de zelar pela carga transportada, garantindo que alcance o seu destino incólume. Noutras palavras, é objetiva a sua responsabilidade pelos danos ocorridos durante a prestação do serviço para o qual foi contratada.

Segundo a juíza, o protesto não retrata exercício regular do direito pelo demandado, sendo devido, portanto, o ressarcimento dos prejuízos. ‘‘Assim, no que diz com o dano extrapatrimonial alegado na [peça] vestibular resta plenamente demonstrado, mormente porque no caso concreto trata-se de dano in re ipsa, o qual prescinde de prova, pois o protesto do título de maneira ilícita ao Cartório de Protestos de Títulos traz à parte abalo de crédito’’, arrematou na sentença.

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Ação Declaratória 008/1.16.0011431-3/RS

 Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS