A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão que havia reconhecido a uma atendente da Gomes Alimentos, microempresa de Ipatinga (MG), o direito à estabilidade provisória da gestante. A empresa demonstrou, por meio de prova nova, que ela havia sofrido um aborto espontâneo.

Dispensa

Na reclamação trabalhista, a atendente disse que ficou sabendo que estava grávida de oito semanas no término do contrato de experiência, em 27 de março de 2017. Um mês depois, ela ajuizou ação contra a Gomes, sustentando que, embora tenha informado a empregadora sobre a gravidez, acabou ‘‘sumariamente dispensada do emprego, em flagrante violação à estabilidade provisória’’.

Por sua vez, a empresa disse que não fora informada do estado gravídico por ocasião do desligamento.

Recusa 

Para o juízo de primeiro grau, não havia dúvidas de que a trabalhadora estava grávida na data da dispensa, e o fato de a empregadora desconhecer isso não afasta o direito à estabilidade. Contudo, observou que, durante a audiência, a empresa propôs a reintegração imediata, mas a atendente a recusou, sob a justificativa de que sua gravidez era de risco.

Dessa forma, na avaliação do juízo, a empregada, ao recusar a proposta, sem comprovar o risco alegado, acabou por renunciar à garantia do emprego. Segundo a sentença, ela não tinha interesse em retornar ao trabalho, mas apenas em receber as vantagens pecuniárias decorrentes da estabilidade.

Estabilidade

Ao julgar recurso da atendente no segundo grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) deferiu em parte o pedido, limitando o pagamento dos salários ao período entre a dispensa e a renúncia à estabilidade em audiência.

Em junho de 2018, porém, a Oitava Turma do TST considerou indevida a limitação. Para o colegiado, a recusa da reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade.

Aborto espontâneo

Em 14 de agosto de 2018, a decisão tornou-se definitiva e, três anos após o trânsito em julgado, a empregadora ajuizou ação rescisória (AR), apresentando uma prova nova que, a seu ver, poderia alterar o contexto fático do processo: a atendente teria sofrido um aborto espontâneo, o que afastaria o direito à estabilidade da gestante.

Cartórios

Em busca em cartórios de registro civil de Ipatinga, a empregadora descobriu a certidão de nascimento de uma criança nascida em 16 de julho de 2018. Concluiu, então, que essa criança não era a mesma que a atendente gestava quando ajuizou a ação trabalhista, em 16 de maio de 2017. Esses fatos indicariam que a trabalhadora havia deliberadamente ocultado informações, a fim de obter vantagem com a reclamação trabalhista.

Prova essencial

Para a ministra Liana Chaib, relatora da ação rescisória, o nascimento de um filho em 16 de julho de 2018 – de acordo com documento anterior à decisão do TRT e ignorada, na época, pela empregadora – se enquadra na definição de prova nova (inciso VII do artigo 966 do CPC).

Liana Chaib avaliou que a informação é essencial, pois altera todo o contexto fático da demanda e é capaz de, por si só, assegurar à empresa uma decisão favorável.

Por maioria de votos, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização apenas pelo período que durou a gravidez, acrescido de duas semanas. Com informações de Ricardo Reis, coordenador de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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AR-1000695-77.2021.5.00.0000

Abordar um cliente suspeito de furto dentro do estabelecimento comercial é medida razoável. Entretanto, segui-lo na rua, recolhendo suas compras, é conduta vexatória que fere direitos de personalidade, dando ensejo à indenização na esfera moral.

Assim decidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao condenar a NK Comércio de Alimentos (Rede Nossa Kaza) a indenizar cliente por abordagem abusiva fora do estabelecimento comercial. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil pelos danos morais.

Segundo o processo, o autor entrou no supermercado, consumindo alguns produtos. Ao sair do estabelecimento, o homem foi alcançado por funcionários da loja, que os abordou, já perto de sua residência, fazendo-o retornar ao estabelecimento para verificar as câmeras.

Consta que as câmeras de segurança demonstraram que o autor da ação indenizatória estava com sua bebê de colo, enquanto o funcionário conferia as compras dele, em local de circulação de clientes. No recurso, o homem defende que os vídeos mostram claramente que a abordagem foi realizada fora do mercado, de forma vexatória, e que os produtos que estavam com ele sequer são vendidos pela parte ré – o supermercado.

No acórdão, a Turma pontua que a abordagem de um cliente, que esteja sob suspeita de furto, dentro do estabelecimento “é razoável”. Porém, segui-lo na rua, questioná-lo, recolher suas compras e afirmar que ele furtou, fazendo-o retornar à loja, ‘‘ultrapassa, em muito, o mero exercício do direito do estabelecimento comercial’’.

Finalmente, a juíza relatora Rita de Cássia Lima Rocha afirma que a abordagem ‘‘mostra-se abusiva a quem quer que seja, independentemente de gênero, raça, religião ou qualquer outro parâmetro’’, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJDFT.

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0708188-45.2023.8.07.0007 (Taguatinga-DF)