Secom TRT-SC

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina afastou a dispensa por justa causa de uma gerente da Magazine Luiza (Magalu) em Joinville, que também foi absolvida de pagar indenização de R$ 90 mil à rede varejista. A trabalhadora foi dispensada após uma auditoria constatar que ela autorizou a venda de mais de 100 produtos novos como se fossem itens avariados.

No embate com a Magalu, a trabalhadora perdeu na primeira instância da Justiça do Trabalho, ganhou no segundo grau e teve confirmada a sua vitória quando o recurso de revista (RR), intentado pela Magalu, foi inadmitido pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, SC), desembargador José Ernesto Manzi, em 17 de junho.

O caso concreto

Segundo a rede, a gerente usou a senha do empregado responsável pelo estoque para, sozinha, conceder descontos que variavam de 14% a 47% a um total de 117 produtos, em dois meses. A medida seria uma forma de aumentar artificialmente as vendas e bater metas, mesmo em detrimento da margem de lucro da empresa. Uma auditoria interna confirmou que quatro produtos foram recebidos ainda fechados, na embalagem original, e estimou o prejuízo em R$ 90 mil.

Em seu depoimento, a empregada negou ter utilizado a senha do colega e afirmou ter apenas cadastrado os produtos que possuíam avarias e celulares que já estavam em exposição na loja para descontos, seguindo orientação da gerência regional. Ela também alegou ainda não ter sido informada de que havia um limite mensal para o cadastramento.

A gerente disse que não tinha acesso ao estoque da loja, acrescentando que a entrega dos produtos não era de sua responsabilidade. Ao propor a ação judicial, a defesa da trabalhadora pediu a reversão da justa causa, argumentando que ela atuou por nove anos na empresa sem nenhuma falta disciplinar, destacando que a unidade registrou lucro de 6,41% no período em questão.

Dispensa regular

O caso foi julgado em primeira instância na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, que considerou a dispensa regular e condenou a empregada, em reconvenção, a ressarcir o prejuízo estipulado pelo empreendimento. Com base no depoimento de outros empregados, o juízo concluiu que a gerente estava ciente da real condição dos produtos e obteve benefícios ao autorizar indevidamente os descontos.

‘‘A conduta reveste-se de gravidade e produziu repercussões na empresa, gerando a quebra da confiança mínima necessária à manutenção do vínculo’’, sentenciou o juízo de origem.

Sentença reformada

No julgamento do recurso ordinário interposto pela gerente, porém, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, SC) reformaram a decisão. Eles consideraram  o conjunto de provas insuficiente para demonstrar que a gerente agiu de forma dolosa. Por maioria, o colegiado afastou a dispensa por justa causa e, sem divergência, absolveu a empregada do pagamento da indenização.

O relator, desembargador Gracio Petrone, apontou lacunas no relatório da auditoria, que não especificou quais descontos estavam atrelados à oferta de serviços (como seguro e garantia estendida) e se a diferença de R$ 90 mil foi apurada sobre o preço “cheio” dos produtos ou o valor com o desconto usualmente oferecido por outros meios, como o site da empresa.

‘‘Também não foi trazido pela ré o percentual de descontos concedidos nos meses anteriores e posteriores, para fins de comparação’’, afirmou o magistrado. Ele ressaltou ser de conhecimento público que o site da empresa ‘‘oferece descontos em praticamente todas as mercadorias, em percentuais muito superiores àqueles concedidos pela reclamante’’.

Política de descontos 

O relator lembrou, ainda, que os dados do relatório mostram que a concessão de descontos sobre itens avariados era uma política comum na loja e incluía os produtos exibidos no mostruário, sendo normal que 50 itens fossem relacionados a cada mês para esse tipo de oferta.

‘‘O fato de quatro clientes terem afirmado que os produtos comprados com a etiqueta eram novos, na caixa, não significa dizer que, dos 117 produtos etiquetados, nenhum era avariado ou aberto, oriundo do mostruário da loja’’, complementou.

Petrone lembrou que o empreendimento registrou lucro no período auditado, chamando a atenção para o fato de que a maioria dos descontos foi concedida no início de cada mês. Ele observou, por fim, que o cumprimento da meta mensal de vendas não teve impacto considerável sobre a remuneração da trabalhadora. Ao contrário, a remuneração, em setembro de 2020, foi inferior à de outros meses em que não foi verificada concessão de descontos fora do padrão da empresa. (Redação Painel com Fábio Borges/Secom TRT-SC)

Clique aqui para ler a decisão que barrou o recurso de revista

Clique aqui para ler o acórdão do recurso ordinário

Clique aqui para ler a sentença

Reclamatória trabalhista 0000779-09.2021.5.12.0050/SC

 

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Embora não se equipare a dinheiro ou fiança bancária, o crédito de precatório judicial pode ser levado à penhora. Entretanto, é imprescindível a anuência da parte que promove a execução. O fundamento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julga matéria tributária.

Tal como o juízo de origem, a turma entende que a execução fiscal deve ser procedida de modo menos gravoso ao devedor, mas sem descuidar da sua finalidade, que é satisfazer o interesse do credor. Em síntese: o procedimento de execução busca o modo mais célere de satisfação do credor com a menor onerosidade possível do devedor.

O caso chegou à corte regional porque uma indústria de móveis, em recuperação judicial, contestou a decisão da 19ª Vara Federal de Porto Alegre, que indeferiu a penhora sobre os precatórios que havia indicado no processo de execução movido pela Fazenda Nacional. Segundo o juízo, no despacho, ‘‘tratam-se de créditos desprovidos de liquidez e não se prestam à garantia da elevada dívida em execução’’.

Agravo de instrumento

No agravo de instrumento interposto na 2ª Turma, para combater o teor do despacho, a empresa executada alegou ausência de justificativa para a recusa dos precatórios. Afirmou não possuir bens passíveis de penhora por se encontrar sob o regime de recuperação judicial. Além do mais, frisou, a execução deve ser movida em razão da satisfação do credor, mas sem excesso de onerosidade para o devedor.

Ao julgar o recurso, o colegiado pontuou que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.

‘‘Todavia, o precatório judicial corresponde a outros direitos, previsto no inciso XIII do art. 835 do CPC/2015, não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, razão pela qual é imprescindível a anuência do exequente com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no art. 848 do CPC/2015 ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais’’, registrou a ementa do acórdão.

Clique aqui para ler o acórdão

Execução fiscal 5048780-39.2021.4.04.7100/RS

 

 Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS