EMBARGOS À EXECUÇÃO
Faturamento direto com o tomador das obras não o torna responsável solidário por sonegação de ICMS

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A empresa que contrata as obras civis, mesmo sendo a destinatária das mercadorias, não é responsável solidária pelo tributo não recolhido por terceiro subcontratado, se com este não mantém interesse, contrato nem relação direta de compra e venda.

Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) excluiu uma produtora independente de energia elétrica do polo passivo de uma execução fiscal por sonegação de ICMS. Juridicamente, a decisão do colegiado reformou sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, ajuizados pela empresa de energia, na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas (RS), contra o fisco estadual.

Para o relator da apelação, desembargador Miguel Angelo da Silva, apesar das discrepâncias apontadas no auto-de-lançamento, que resultou em recolhimento a menor de ICMS, a embargante/executada (empresa de energia) não concorreu para os prejuízos suportados pelo Estado. Não possui, assim, ‘‘interesse comum’’ na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.

A propósito, o relator citou excerto da ementa do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento 70075403832, relatado pela desembargadora Marilene Bonzanini: ‘‘O art. 128 do CTN e o art. 5º da LC 87/96 (Lei Kandir) permitem que o legislador ordinário atribua a terceira pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, desde que sua conduta concorra para o não recolhimento do tributo’’.

Além disso, Silva destacou que o faturamento direto das mercadorias à embargante não acarretou nenhuma alteração no preço global a ser pago à primeira contratada, que, por sua vez, subcontratou outra empreiteira – a devedora principal neste processo execução fiscal. Então, não se pode falar que a embargante tenha obtido algum benefício com o caso das notas fiscais inidôneas que envolveu a subcontratada.

‘‘Vale dizer, não há no feito [processo] prova de que a parte [empresa de energia] teve participação nas noticiadas irregularidades ou delas se beneficiou’’, complementou o relator no acórdão da 22º Câmara Cível.

O caso concreto

Segundo o processo, a Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis contratou a Redram Construtora Ltda – por empreitada integral e a preço global – para tocar as obras civis do Complexo Eólico Mangueira-Mirim (no extremo sul do RS). Esta, por sua vez, subcontratou a Pavsolo Construtora Ltda, que faturava diretamente as mercadorias com a Santa Vitória.

Ocorre que a Fazenda Estadual apurou que a Pavsolo lançou mão de um artifício para recolher menos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em duas entregas de mercadorias. Além de emitir duas notas fiscais (NFs) a partir da cidade do Chuí (RS) – uma em agosto e outra em novembro de 2015 –, a empreiteira subcontratada também emitiu Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRCs) para complementar o valor real da venda. O destinatário das mercadorias – saibro e rachão – era a Santa Vitória. Este valor, é claro, não foi oferecido à tributação, lesando o fisco estadual.

Constatada a irregularidade, o fisco estadual constituiu crédito tributário no valor de R$ 257,9 mil (englobando ICMS, juros e multa). Tomou como sujeito passivo a Pavsolo e, como responsável solidário, a empresa Santa Vitória do Palmar III.

Embargos do devedor

Sentindo-se injustiçada, a Santa Vitória opôs embargos do devedor contra execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de Pavsolo, pleiteando o reconhecimento de ilegitimidade passiva para responder pelo tributo cobrado. Afinal, entende que não há responsabilidade tributária que justifique a sua inclusão no polo passivo da execução.

Para a autora dos embargos, é nula a decisão administrativa que culminou com a constituição do crédito tributário em seu nome, porque assentada na premissa falsa de que tinha conhecimento de eventuais ilegalidades praticadas pela subcontratada. Ademais, pontuou que não teve participação direta no contrato firmado entre a Redram e a Pavsolo nem obteve vantagem econômica decorrente desta falta.

Sentença improcedente

Para a 6ª Vara Cível (especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas, os documentos anexados aos autos e apresentados ao fisco comprovam que as mercadorias foram adquiridas pela empresa embargante e fornecidas pela Pavsolo. Exatamente as empresas que figuram como responsáveis pelo pagamento do tributo subtraído: a segunda, como devedora principal; e a primeira, como devedora solidária. Tudo na forma estabelecida pelo artigo 13, inciso IV,  Livro 1, do Regulamento do ICMS (RICMS).

Na percepção do juízo de origem, a malícia das empresas negociantes acabou demonstrada pela forma da documentação do negócio. Para uma compra de saibro, no valor de R$ 43.151,47, fizeram destacar o valor de R$ 172.605,90 como conhecimento de transporte; para uma compra de rachão II, no valor de 157.106,88, o valor de R$ 628.427,52 de frete.

Como a legislação exige, em casos como o dos autos, que se considere o valor do transporte no preço da venda, o destaque do ICMS deveria ter sido realizado não sob R$ 43.151,47 e R$ 157.106,88, mas, sim, sobre R$ 215.757,37 e R$ 785,534,40, respectivamente – registrou a sentença.

‘‘Assim, tenho como manifesta a ocorrência da fraude ao fisco, realizada pela empresa Pavsolo, ao deixar de incluir na base de cálculo do ICMS os valores cobrados do destinatário a título de transporte realizado pelo próprio remetente vendedor da mercadoria’’, escreveu o juiz Luís Antônio Saud Teles.

Na visão do magistrado, ao receber os produtos sem a documentação fiscal pertinente, a empresa embargante (destinatária das mercadorias) beneficiou-se diretamente da infração fiscal, uma vez que o destaque a menor do valor do ICMS reduziu o preço do produto para o consumidor final.

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Processo 5007811-97.2020.8.21.0022 (Pelotas-RS)

 Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS

 

DANO PRESUMIDO
Empregador terá de pagar dano moral por impedir amamentação durante o expediente

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Secom TRT-SC

 

Valter Campanato/Agência Brasil

Uma empresa de Florianópolis, prestadora de serviços de limpeza, terá de pagar R$ 10 mil em danos morais por não ter concedido a uma empregada o intervalo legal para amamentação.

A decisão, por maioria de votos, é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), em ação na qual a autora alegou abalos psicológicos e físicos decorrentes da situação.

Depois de perder nas duas instâncias da Justiça do Trabalho catarinense, o empregador ainda tentou levar o caso para reapreciação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente do TRT-SC, desembargador José Ernesto Manzi, no entanto, inadmitiu o recurso de revista (RR).

‘‘Os preceitos constitucionais apontados pela parte recorrente [o empregador] não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados no acórdão em sua literalidade’’, justificou Manzi na decisão monocrática.

Reclamatória trabalhista

A trabalhadora ingressou com ação em outubro de 2021, requerendo pagamento dos intervalos de amamentação, salário família e uma indenização por danos morais.

Afirmou que teria sido ameaçada de perder o emprego caso fosse para casa amamentar e que necessitava ir ao banheiro secar o leite que derramava. Em razão disso, precisou desmamar o filho antes do tempo previsto. Toda essa situação, segundo ela, teria lhe causado danos psicológicos e físicos.

Sentença procedente

No primeiro grau, a 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis acolheu todos os pedidos, inclusive o dano moral. A juíza responsável pelo caso, Zelaide de Souza Philippi, destacou na sentença que o intervalo para amamentação é previsto no artigo 396 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com o dispositivo, as mulheres têm direito a dois intervalos, de meia hora cada um, para amamentar o filho até que ele alcance seis meses de idade.

A magistrada destacou que o aleitamento materno é considerado ‘‘o modo mais apropriado e seguro de alimentação da primeira infância’’. Além disso, de acordo com Zelaide Philippi, negar o intervalo também é privar a mãe de ‘‘dar o carinho e afeto necessário ao filho nos primeiros meses de vida’’.

Recurso ao TRT-SC

A empresa recorreu da decisão. Alegou que nos autos não haveria prova do impacto psicológico causado à autora. De acordo com a defesa, o caso teria sido um mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral.

Neste ponto, os desembargadores divergiram. O relator, Gracio Petrone, entendeu que a falta de pausa para a amamentação não implicou, por si só, ofensa à honra ou à dignidade da autora, tampouco foi capaz de comprometer sua integridade física ou psicológica.

Para ele, a trabalhadora não produziu provas que confirmassem as alegações feitas na inicial, como as ameaças de demissão e as idas ao banheiro para secar o leite. ‘‘Não há sequer prova de que a autora ainda amamentava quando retornou ao trabalho após licença-maternidade e férias’’, fundamentou no voto.

Vitória da divergência

O desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, designado para redigir o acórdão, divergiu. Ele destacou no texto que, ‘‘diante do prejuízo à saúde e integridade física, biológica e psicológica, tanto da mãe como da criança, o dano é presumido no próprio fato’’.

Ainda segundo o voto vencedor, em razão de a amamentação ser fundamental para o desenvolvimento de uma criança, o sofrimento e a angústia da mãe independem de prova.

O desembargador Marcos Vinicio Zanchetta acompanhou a divergência. Para ele, ao não comparecer à audiência para se defender, a empresa assumiu como verdadeiras as afirmações feitas pela autora.

A divergência restringiu-se ao dano moral.  Apesar de manter a condenação por  dano moral, a 4ª Câmara reduziu o valor indenizatório de R$ 15 mil para R$ 10 mil.

Os desembargadores foram unânimes em deferir o pagamento do intervalo para amamentação negado pela empresa – com todos os reflexos (13º salário, férias  etc) – e indeferir o salário família, já que a autora não comprovou a entrega da documentação necessária (art. 67 da Lei nº 8.213/91). (Redação Painel de Riscos e Secom TRT-SC/ Carlos Nogueira e Clayton Wosgrau)

Clique aqui para ler a decisão que inadmitiu o recurso de revista 

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ATSum 0000737-02.2021.5.12.0036 (6ª VT de Florianópolis)

 

 

 

DEVER DE INFORMAR
Empregador é obrigado a fornecer dados sobre contratos de trabalho a sindicato, diz juiz de SC

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Secom TRT-SC

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13.709, de 2018, não exime o empregador do dever de informar. A decisão é da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC), que considerou procedente o pedido de um sindicato para ter acesso a dados sobre contratos de funcionários em uma empresa agroindustrial. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina).

A ação foi movida pelo Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros do Extremo Oeste de Santa Catarina (Sindimotor). Justificou que precisava dos dados para fins de recolhimento e repasse de contribuição negocial. Em sua defesa, a empresa alegou que os trabalhadores deveriam autorizar a cessão das informações, com base nos dispositivos da LGPD.

Papel sindical

O titular da Vara de São Miguel do Oeste, juiz Oscar Krost, afastou a tese da defesa. De acordo com o magistrado, o papel sindical é constitucionalmente previsto, cabendo, “independente da vontade individual, defender os interesses e direitos dos membros da categoria”, como autoriza o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

Krost frisou que, caso a esfera coletiva do Direito do Trabalho dependesse da anuência do titular individual do interesse – no caso, o trabalhador –, isso iria contra o sentido inerente a ela.

Multa normativa

O magistrado ressaltou que a empresa deveria ter informado ao sindicato o total de empregados ativos. Pela demora em cumprir com o compromisso assumido na convenção coletiva, a empresa foi sentenciada a pagar a multa prevista na referida norma. (Secom TRT-SC/Carlos Nogueira)

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ATAlc  0000876-17.2021.5.12.0015 (VT S. Miguel do Oeste-SC)

 

ACIDENTE DE TRABALHO
Siderúrgica pagará mais de R$ 2 milhões a metalúrgico que sofreu queimaduras graves

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Secom/TST

A Siderúrgica Norte Brasil, de Marabá (PA), foi condenada a pagar mais de R$ 2 milhões de indenização, a título de danos materiais, morais e estéticos, a um metalúrgico residente em Anápolis (GO). O trabalhador sofreu sérias queimaduras de terceiro grau no corpo em acidente de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, concluiu que os valores são compatíveis com a gravidade do acidente.

Explosão e queimaduras

O metalúrgico foi contratado em 2008 como técnico operacional, e o acidente ocorreu em 2015. Na ação reclamatória, ele relatou que fora chamado pelo operador de um forno utilizado para a produção de aço para verificar os problemas decorrentes da presença de água. Depois de mandar desligar o forno e colocar seus equipamentos de proteção individual (EPIs) – quando estava a cerca de seis metros do forno, para fotografar a ocorrência –, ele foi atingido por uma forte explosão, sendo coberto por materiais quentes.

Ainda de acordo com o seu relato, depois de passar por várias cirurgias e procedimentos médicos, o resultado é um quadro de cicatrização que atrofiou mãos e tórax e exige tratamentos adequados. Nesse contexto, e considerando sua total incapacidade para o trabalho, pediu indenização por danos materiais, morais e estéticos.

Responsabilidade objetiva

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Marabá (PA) reconheceu o dever da empresa de reparar os danos, independentemente da existência de culpa, diante do risco da atividade exercida.  Arbitrou, assim, o valor da indenização por danos materiais em R$ 1,83 milhão, em parcela única; os danos morais em R$ 300 mil; e os danos estéticos em R$ 250 mil.

Na mesma linha seguiu o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8, Pará), ao verificar que o metalúrgico está incapacitado para exercer suas funções e tem restrições físicas e psicológicas severas. Tendo em vista o pagamento do dano material de uma só vez, o TRT reduziu a quantia para R$1,6 milhão.

Indenizações justas

Ministro Ives Gandra Martins Filho
Foto: Secom/TST

Para o relator do recurso de revista (RR) da siderúrgica, ministro Ives Gandra Martins Filho, não há como reformar a decisão do TRT sem reexaminar os fatos e provas do processo, o que não é possível nesta fase recursal (Súmula 126 do TST).

O ministro destacou que as deformidades no corpo do metalúrgico, que geram profundo abalo psicológico, somadas à incapacidade para a realização de atividades corriqueiras, justificam as indenizações nos patamares fixados nas instâncias ordinárias. “Em determinadas situações, os sofrimentos permanentes decorrentes do acidente chegam a ser maiores e mais profundos do que a própria morte”, afirmou.

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AIRR-693-48.2017.5.08.0128

 

 

MICROEMPRESA
Baixa na Receita Federal não livra sócio de arcar com débitos tributários

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Imprensa STJ

Sócios de micro e pequenas empresas ‘‘baixadas’’ junto ao cadastro da Receita Federal – mesmo sem o certificado de regularidade fiscal – podem responder por eventuais débitos tributários. É o que sinaliza, juridicamente, o artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em execução de dívida ativa, confirmou a sentença de extinção do processo após verificar que a microempresa já tinha situação cadastral baixada na Receita antes do ajuizamento da ação.

Execução fiscal

Segundo o TRF-4, a execução fiscal contra a microempresa dizia respeito a fatos geradores ocorridos em período no qual não estava vigente a Lei Complementar 147/2014, porém havia a previsão de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 9º, parágrafos 3º e 5º, da Lei Complementar 123/2006 (legislação que regula as micro e pequenas empresas).

Entretanto, no entendimento do TRF-4, a responsabilidade dos sócios no caso analisado não deveria ser reconhecida, tendo em vista a necessidade de comprovação das situações de dissolução irregular previstas no artigo 135, inciso III, do CTN – como a presença de ato dos sócios gestores com excesso de poder ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto.

Micro e pequenas empresas podem ser baixadas sem certidão de regularidade fiscal

O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, destacou que o caso dos autos não pode ser enquadrado na hipótese de dissolução irregular de empresa – situação em que seria, de fato, aplicável o artigo 135 do CTN –, tendo em vista que a legislação incidente sobre as micro e pequenas empresas prevê a possibilidade de dissolução regular sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal.

O relator do REsp ponderou que essa previsão busca facilitar o término das atividades da pessoa jurídica, mas não pode servir de escudo para o não pagamento de dívidas fiscais.

“Há de se considerar que o próprio artigo 9º, parágrafos 4º e 5º, da LC 123/2006, ao tratar da baixa do ato constitutivo da sociedade, esclareceu que tal ato não implica extinção da satisfação de obrigações tributárias, nem tampouco do afastamento da responsabilidade dos sócios, aproximando o caso ao insculpido no artigo 134, inciso VII, do CTN”, apontou o relator.

Ao votar pelo provimento do recurso, Mauro Campbell Marques determinou que o sócio-gerente da microempresa seja incluído no polo passivo da execução fiscal. Em seguida, o sócio poderá apresentar defesa, a fim de afastar, eventualmente, a sua responsabilidade pelos débitos.

Leia o acórdão no REsp 1.876.549/RS