Ao estabelecer uma distinção em relação ao Tema 492 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo sem concordância expressa, uma construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora de serviços de administração de loteamento, relativamente aos imóveis de que é proprietária. A decisão foi unânime.

O colegiado deixou de exercer o juízo de retratação e manteve o acórdão anteriormente proferido, sob o fundamento de que o precedente do STF diz respeito às associações de moradores, ao passo que, no caso dos autos, a cobrança é pleiteada por uma sociedade empresária.

Segundo o processo, a empresa de administração ajuizou ação contra a construtora para receber o pagamento de valores decorrentes de serviços de manutenção do loteamento. A construtora sustentou a ilegalidade da cobrança de contribuições mensais para a manutenção, tendo em vista que não concordou com o pagamento por esse tipo de serviço.

Cobrança de taxa de manutenção pode ser viável

No STJ, a Terceira Turma negou provimento ao recurso especial (REsp) da construtora, por entender que a administradora de loteamento pode cobrar taxa de manutenção dos proprietários de imóveis nele localizados, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório, ao qual os compradores tenham aderido.

A construtora entrou com recurso extraordinário (RE) para o STF, o qual ficou sobrestado até o julgamento do RE 695.911, cuja repercussão geral foi reconhecida. Ao julgar o Tema 492, o STF fixou a tese de que é inconstitucional a cobrança, por parte de associação de moradores, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano dos proprietários não associados, até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão.

Diante de possível divergência entre o acórdão da Terceira Turma e o precedente do STF, o processo voltou ao colegiado do STJ para eventual juízo de retratação.

Terceira Turma já distinguiu situação idêntica da tese fixada no Tema 882

O relator o caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que a controvérsia dos autos diz respeito a loteamentos formados inicialmente com base na Lei 6.766/1979, que posteriormente se tornaram assemelhados a condomínios, em razão de necessidades coletivas. No entanto, não é possível classificar os loteamentos fechados como condomínios, pois a estes não se equiparam, ante a ausência de copropriedade das áreas comuns.

O magistrado recordou que a Segunda Seção do STJ também fixou, em recurso repetitivo, o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que não anuíram com a cobrança (Tema 882).

Contudo, o ministro destacou que, no próprio acórdão submetido ao juízo de retratação, a Terceira Turma já havia feito a distinção entre o entendimento do Tema 882 e uma situação idêntica à dos autos.

Situação fática apresentada é diversa da apreciada nos Temas 492/STF e 882/STJ

O ministro-relator ressaltou que a situação discutida no processo é diversa daquela apreciada nos Temas 492/STF e 882/STJ, pois a autora é uma sociedade empresária prestadora de serviços de administração de loteamento, e não uma associação de moradores. Além disso, a ação está fundada no descumprimento de contrato firmado pelas partes, e não em estatuto de associação civil ou na existência de enriquecimento sem causa de uma das partes.

Segundo Bellizze, o vínculo jurídico entre as partes decorre de um contrato-padrão estabelecido quando da formação do loteamento e registrado em cartório imobiliário, assim como de escritura pública de compra e venda firmada pelos adquirentes.

Em razão da diferenciação entre o precedente do STF e o caso concreto (distinguishing), a Terceira Turma, acompanhando o voto do relator, deixou de exercer o juízo de retratação e manteve o acórdão anteriormente proferido. (Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ)

Leia o acórdão no REsp 1.294.454

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Se a Política Nacional do Meio Ambiente protege a vida em todas as suas formas, e não é só o homem que possui vida, então, todos que a possuem e podem sofrer devem ser tutelados pelo Direito Ambiental, na medida em que são essenciais à sadia qualidade do planeta, em face do que determina o artigo 225 da Constituição.

Protegido por este fundamento, um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), há muito tempo em convívio doméstico, vai poder deixar a cidade de Curitiba e rumar para o Reino Unido, com sua nova tutora, sem necessidade de cumprir os requisitos formais para a expedição de guia de exportação.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao negar provimento a recurso interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), inconformado com decisão interlocutória que determinou a pronta emissão da licença, viabilizando o deslocamento da ave silvestre.

Nova visão cosmojurídica

Tal como o juízo de origem, o colegiado recursal levou em conta os avanços e a abrangência da legislação ambiental, os precedentes de tribunais superiores, a percepção de valor da vida animal e a cada vez mais presente interação entre o homem e os animais domésticos. É a chamada ‘‘família multiespécie’’, que tem na proximidade e afetividade o seu liame agregador.

‘‘Seja para se proteger o próprio animal não-humano, no caso, o Loro, evitando-lhe o sofrimento da solidão (e lhe proporcionando sobrevivência, já que não consegue alimento sozinho na natureza), seja para se proteger a pessoa humana da agravada, enquanto tutora (e não mais proprietária), seja para se proteger o meio ambiente, no que se relaciona à melhor qualidade de vida do conjunto das espécies e do planeta e, por fim, para proteger a família existente entre o Loro e a agravada e, também, quiça numa visão cosmojurídica, a nossa grande família planetária, se faz imperiosa a liberação (licença) do Loro para a viagem internacional’’, resumiu, no acórdão, a desembargadora-relatora Vânia Hack de Almeida.

Emissão de licença para exportação

A tutora ajuizou ação para obrigar o Ibama a lhe conceder uma licença para exportar o papagaio Loro, já que obteve visto de estudo, de moradia e de trabalho no Reino Unido. A ave silvestre, protegida pela legislação, pertencia a seu avô, que faleceu em 2020.

Ela disse que tentou liberar Loro na natureza, sem êxito, pois não sabe voar nem se alimentar sozinho. Ante tal constatação, afirmou que buscou regularizar a tutela da ave perante o Instituto Água e Terra (IAT), do Paraná, que lhe concedeu o Termo de Depósito de Animais Silvestres (TDAS) em 2021.

O Ibama, por sua vez, indeferiu o pedido de emissão de licença de exportação, argumentando que a ave não tinha nascido em cativeiro. Ou seja, conceder a autorização feriria os requisitos do artigo 26 da Portaria 93/1998 da autarquia ambiental.

Por fim, a autora afirmou passa por uma quadro depressivo. O documento médico atestou que a companhia de Loro a deixa mais calma, contribuindo para o sucesso do tratamento.

Concessão da liminar para antecipação de tutela

Considerando a relação de afeto existente e a autora e a ave, bem como a ausência de registro de maus-tratos, a 11ª Vara Federal de Curitiba resolveu conceder a medida liminar para liberar a licença de exportação, sob pena de multa diária.

Segundo o juízo, o pedido encontra fundamento, em caráter excepcional, na lógica do artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.605/98: ‘‘No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena’’.

‘‘Conquanto esse seja um tema filosófico mais amplo, é fato que a aplicação das leis oscila, não raro, entre a pretensão de se aplicar as regras a todos os casos, indistintamente, de um lado, e a busca por exceções às regras que hão de ser reconhecidas, caso a caso, de outro’’, justificou, no despacho liminar, o juiz federal Flávio Antônio da Cruz.

5021612-37.2022.4.04.7000 (Curitiba)

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