Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Cada crédito de descarbonização corresponde a uma tonelada de carbono que deixa de ser lançada na atmosfera, o que atende às exigências de equilíbrio ecológico (artigo 225 da Constituição) e dos tratados internacionais sobre matéria ambiental. Assim, não é razoável dizer que os créditos de descarbonização envolvem a criação de um tributo, na medida em que são objeto de regulamentação por meio de norma administrativa ambiental, a fim de diminuir a emissão de combustíveis fósseis e, assim, a quantidade de poluentes.

Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou apelação de uma distribuidora de combustíveis, sediada no Paraná, inconformada com a sentença que julgou improcedente pedido para se eximir da obrigação de adquirir estes créditos.

Na apelação, a distribuidora alegou que os créditos de descarbonização não se constituem em ‘‘simples compensação ambiental’’; antes, possuem ‘‘natureza tributária’’. Se tivessem o objetivo de promover uma compensação ambiental, deveriam ser cobrados de empresas que se dedicam à queima/emissão de gases – e não por distribuidores de energia.

A relatora da apelação, desembargadora Vânia Hack de Almeida, disse que, em situações semelhantes, a Corte já reconheceu a legalidade da obrigatoriedade das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para comercialização de combustíveis.

‘‘O RenovaBio, instituído pela Política Nacional de Biocombustíveis, pela Lei n.º 13.576/2017, não se constitui um tributo, pois tem a natureza de um instrumento criado para aumentar a produção e participação de biocombustíveis na matriz energética e reduzir a emissão de gases do efeito estufa, colaborando, assim, com o meio ambiente mais saudável, dando efetividade às determinações do artigo 225 da Carta Magna’’, cravou no acórdão.

Mandado de segurança

A GP Distribuidora de Combustíveis impetrou mandado de segurança (MS), em face do diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para se eximir da compra de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis (CBIOs), como exige a Lei 13.576/2017. Estes créditos estão disponíveis na Bolsa de Valores desde abril de 2020 e começaram a ser adquiridos pelas distribuidoras de combustíveis em julho de 2020.

A empresa argumentou que o crédito de descarbonização é uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), instituída em benefício de dois agentes privados particulares (produtores e importadores) e em detrimento de um único outro agente privado (distribuidores). Por se constituir em tributo, a exigência de compra destes créditos fere gravemente o princípio da legalidade, porque parte da norma tributária está na lei, e a outra parte está em atos infralegais: resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), resoluções e despachos da ANP.

Acrescentou que a exigência vale apenas para os distribuidores antigos. As novas distribuidoras – denunciou – entrarão no mercado com vantagem concorrencial e econômica se comparadas às distribuidoras que já estão operando. Enfim, além de ferir os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco, da isonomia tributária e da livre concorrência, a exigência de aquisição de CBIOs não atende ao Acordo de Paris. Afinal, prevê penalidade pecuniária a quem não dá causa à emissão de gases de efeito estufa e destina os valores a quem não é vítima.

Segurança denegada

A 11ª Vara Federal de Curitiba denegou a segurança, sob o fundamento de que a exigência de compra de CBIOs está em consonância com a lei – e suas normas infralegais – e com os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, cuja implementação foi reforçada pelo Acordo de Paris. É que a Lei 13.576/2017 foi editada com o objetivo de atender aos compromissos assumidos pelo Brasil neste Acordo. Dentre as medidas adotadas para a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa, a lei estabeleceu metas anuais a serem cumpridas pelas empresas do setor.

‘‘A criação do CBIO de certa forma veio dar preço à emissão dos gases do efeito estufa, trazendo para a esfera econômica os custos ambientais da produção industrial, criando meio de remuneração e incentivo às práticas de conservação do meio ambiente, dando maior concretude aos ideais e às metas debatidos nos diversos fóruns internacionais que sucederam a RIO-92’’, esclareceu a juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo.

Além disso, observou a julgadora, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é um dos princípios vetores da ordem econômica brasileira, nos termos do artigo 170, inciso VI, da Constituição.

‘‘Não há que se atribuir aos CBIOs a natureza de tributo (CIDE). Os CBIOs são certificados de que gases de efeito estufa presentes na atmosfera estão sendo capturados; a contribuição de intervenção no domínio econômico, por sua vez, visa a (des)estimular uma determinada atividade econômica. Uma coisa é neutralizar/compensar a emissão de gases de efeito estufa; outra coisa é (des)estimular, através da cobrança de tributo e/ou da destinação das receitas, uma determinada atividade econômica. Enquanto instrumento de intervenção na ordem econômica, os CBIOs encontram-se em conformidade com a Constituição’’, concluiu.

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Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS

 

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Secom/TRT-4

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, RS) confirmou a decisão da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que declarou a covid-19 como doença ocupacional. A partir do reconhecimento, os magistrados deferiram indenização por danos morais a uma auxiliar de higienização despedida pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) após ter apresentado sintomas e testado positivo para a doença. O valor fixado foi de R$ 6,1 mil, o que corresponde a cerca de três remunerações mensais da autora.  A decisão se deu por maioria.

Sem CAT e tratamento suspenso

Aprovada em concurso público, a auxiliar foi contratada pelo prazo de seis meses, entre novembro de 2019 e maio de 2020. No mês de março, com sintomas da covid-19, a trabalhadora foi afastada das atividades. A instituição não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que a impediu de receber benefício previdenciário. O documento é de expedição obrigatória em situações de acidentes ou doenças ocupacionais. No término do contrato, a trabalhadora foi despedida e teve o tratamento, que vinha sendo realizado no próprio Hospital, suspenso.

Posteriormente, decisão de antecipação de tutela determinou a emissão da CAT. Realizada a audiência, a testemunha da trabalhadora confirmou que houve surto de covid-19 nas dependências da pediatria, onde a autora trabalhava, na mesma época em que ela foi contaminada.

Também foi confirmado que, naquele período, o Hospital ainda não fornecia máscaras de proteção, tampouco exigia o uso pelo pessoal de limpeza. O depoente relatou, inclusive, que o primeiro caso confirmado na unidade foi o de uma técnica de enfermagem. A testemunha do Hospital, por sua vez, não invalidou as alegações.

Contaminação comunitária

Em sua defesa, o Hospital referiu que havia apenas quatro pacientes internados com a infecção, sendo impossível estabelecer o nexo causal entre o trabalho e a doença contraída pela trabalhadora. Alegou, ainda, que a autora não trabalhava na mesma ala e que não comprovou que foi contaminada no trabalho, visto que já havia contaminação comunitária no Rio Grande do Sul em março de 2020.

A magistrada Glória destacou que a atividade exercida, assistência à saúde, é de alto risco para contaminação, devendo ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva. Nesse caso, não há necessidade de comprovação de culpa, bastando a comprovação do dano e o nexo causal para a responsabilização. A juíza ainda ressaltou a inexistência de provas quanto aos procedimentos de prevenção e segurança adotados pelo Hospital.

Falha nas medidas de prevenção

‘‘Os elementos de prova disponíveis não apenas apontam para a probabilidade de a autora ter contraído o vírus no desempenho de suas atividades junto ao réu, mas também de tal ter ocorrido por falha e/ou atraso nas medidas de prevenção adotadas. Portanto, a doença merece ter reconhecida a natureza ocupacional, e o réu deveria ter emitido a respectiva CAT, como, inclusive, alega ter feito em casos similares’’, afirmou a magistrada.

Em acréscimo aos fundamentos da decisão, a magistrada enfatizou que entender de forma diferente implicaria em negar qualquer possibilidade de se vincular a covid-19 ao trabalho, exigindo-se do trabalhador uma prova impossível. ‘‘Seria transferir apenas ao trabalhador, sempre e em qualquer hipótese, os ônus decorrentes da doença, independentemente da probabilidade ou não do contágio ter ocorrido no ambiente de trabalho’’, salientou.

Recurso ordinário ao TRT-4

O Hospital apresentou recurso ordinário ao TRT-4, mas o apelo não foi provido. O relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, ratificou o entendimento de primeiro grau quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar.

‘‘Não havendo comprovação de que o reclamado [Hospital] adotou todas as medidas de segurança necessárias a impedir a contaminação, é de se reconhecer o nexo de causalidade entre o trabalho e adoecimento. Entendo que, na espécie, a responsabilidade patronal é objetiva, forte no risco laboral havido’’, observou o relator.

Doença afetou a dignidade da trabalhadora

Sobre o dano moral, o desembargador afirmou que o comprometimento físico decorrente da doença adquirida no trabalho afeta a dignidade e autoestima da empregada como ser humano. ‘‘Havendo a ofensa a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade física, fica caracterizada a existência de danos morais e, logo, o dever de indenizar’’, concluiu.

Os desembargadores Marcos Fagundes Salomão e Angela Rosi Almeida Chapper também participaram do julgamento. O Hospital apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o seguimento foi negado pelo vice-presidente do TRT-4, desembargador Ricardo Hofmeister Martins Costa. (Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4)

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0020640-97.2020.5.04.0030 (Porto Alegre)