A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por realizar pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as atribuições profissionais.

MPT pediu multa de R$ 20 mil por candidato

A decisão da Turma acolhe recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública, que, além de pedir a condenação da Intercement por danos morais coletivos, solicitou que a empresa fosse multada em R$ 20 mil mensais por candidato caso permanecesse com a conduta de submeter a contratação à pesquisa de antecedentes criminais.

O MPT afirmou que recebeu denúncia de um trabalhador relatando que foi chamado para fazer entrevista para vaga de motorista na Intercement, mas teria sido preterido por possuir restrição no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo tendo passado nos exames admissionais.

A empresa confirmou que realizava as pesquisas

A Intercement confirmou que efetuava consultas nos órgãos de proteção. No entanto, explicou que a consulta era feita como elemento de informação e não de restrição, tanto que possui em seus quadros funcionários que foram contratados, a despeito das restrições.

A 3ª Vara do Trabalho de Santos (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) julgaram improcedente a ação ajuizada pelo MPT. Segundo o Regional, não há prova de que a prática tenha sido utilizada como instrumento discriminatório, uma vez que nenhum candidato foi preterido em favor de outro, com base no simples fato de possuir restrições cadastrais.

A decisão aponta ainda que, mesmo admitida a existência de sindicância pregressa, o fato, por si só, não pode gerar condenação contra a empresa. O TRT ainda avaliou que a providência é realizada até mesmo pelos órgãos públicos para preenchimento de cargos, ‘‘da mais singela à mais elevada autoridade’’.

O MPT pediu a reanálise do caso ao TST

No recurso ao TST, o MPT reiterou o critério discriminatório da conduta da empresa. Segundo o MPT, a prática de investigar aspectos da vida pessoal do candidato não guarda relação com a vaga pretendida na empresa.

‘‘O que se vê é uma invasão desmedida na esfera íntima, na honra e na vida privada dos candidatos a vagas de emprego da empresa’’, pontuou o MPT no recurso de revista.

Prática é ilegal quando não há relação com as atribuições

O relator do recurso do MPT na Primeira Turma, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que prova da preterição de um candidato a emprego, com base em restrições cadastrais, constitui circunstância agravante, por sinal, de difícil comprovação, porquanto raramente expostos os motivos da recusa à contratação.

Segundo Scheuermann, diferentemente do registrado pelo TRT, o fato de haver alguns empregados contratados com antecedentes criminais e anotações cadastrais nos referidos órgãos não conduz, por silogismo lógico, à conclusão de que esses critérios nunca foram considerados para a recusa de algum candidato.

Ainda em seu voto, o ministro reafirmou a jurisprudência do TST de que consulta a cadastros de restrição de crédito somente é válida quando for pertinente com as atividades profissionais no cargo a ser ocupado. Segundo o relator, deve prevalecer o direito à intimidade do trabalhador, resguardar sua privacidade e impedir discriminação em relação à sua situação financeira.

Por unanimidade, a Primeira Turma acompanhou o voto do relator. Com informações de Ricardo Reis, coordenador de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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TST-RR – 1000456-58.2015.5.02.0443

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) negou o pedido de uma trabalhadora para condenar uma empresa prestadora de serviços ao pagamento de danos morais pelo aborto que sofreu, segundo ela, em decorrência do contato direto com produtos químicos de limpeza.

A trabalhadora foi contratada em 3/10/2022, mas, antes de completar um mês na empresa, no dia 28/10/2022, sofreu um aborto por volta da quinta semana de gestação.

Na Justiça do Trabalho, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (SP) julgou improcedentes os pedidos da autora por entender que não houve ‘‘prova robusta da relação de causalidade entre as condições laborais e o aborto espontâneo sofrido’’.

Inconformada, ela recorreu ao TRT-15, insistindo na tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia médica, e nos mesmos pedidos de acidente de trabalho, danos morais, além de estabilidade provisória e responsabilidade subsidiária do Município de Piracicaba, tomador dos serviços da empresa de serviços, onde ela trabalhava na faxina de escola.

De acordo com a perícia realizada para apuração de eventual insalubridade no ambiente de trabalho, as atividades desenvolvidas pela reclamante não foram consideradas insalubres, uma vez que ela ‘‘fazia uso de produtos domésticos para limpar as salas de aula, corredores e o pátio da escola’’. Além disso, ela “recebeu luvas suficientes para elidir e/ou neutralizar possíveis agentes químicos”, concluiu.

Sobre o cerceamento de defesa, a relatora do acórdão, juíza convocada Cristiane Montenegro Rondelli, concordou com o Juízo de origem, que indeferiu a perícia médica com base em laudo pericial que concluiu que a trabalhadora ‘‘utilizava apenas produtos de limpeza domésticos’’. Além disso, ela teria usado produtos de limpeza comuns, protegida por luvas, e por apenas 13 dias, tempo efetivamente trabalhado, conforme registro de frequência.

O colegiado reconheceu que o aborto espontâneo pode ser causado por multifatores, especialmente no primeiro trimestre de gestação, mas ressaltou que ‘‘não há informação nos autos da realização de exame anatomopatológico fetal’’ e por isso, ‘‘a perícia médica requerida não seria, por si só, prova capaz de elucidar as causas da perda gestacional’’.

A trabalhadora também ‘‘não alegou qualquer acidente de trabalho que tivesse ocasionado a ingestão acidental ou inalação de vapores químicos, que pudessem, minimamente, levar à suposição de efeitos nocivos à gestação’’. Nesse contexto, ‘‘não houve cerceamento de defesa, mas indeferimento de prova inútil ao processo’’, concluiu.

Sobre os demais pedidos, o colegiado concluiu, considerando as informações nos autos, que não houve ‘‘qualquer prova, tampouco evidência, no sentido de que a causa da morte intrauterina tenha relação com o trabalho’’. Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-15.

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0010874-76.2023.5.15.0137 (Piracicaba-SP)