A Justiça do Trabalho mineira negou provimento ao recurso de uma empresa de reboque de veículos que alegou ter perdido a documentação de um trabalhador na enchente que assolou a cidade de Itabirito em 2022. A empresa pediu a modificação de sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto que reconheceu o direito do trabalhador ao pagamento de salários.

Para o desembargador-relator da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, MG), José Nílton Ferreira Pandelot, ainda que os documentos do reclamante tenham sido, de fato, danificados ou extraviados pela enchente, ‘‘havia outros meios de prova de que podiam se valer a ré, o que não ocorreu’’.

No recurso, a empresa reclamada impugnou a decisão que fixou o salário do ex-empregado em R$ 2.900,00, acrescido de 10% de comissão. A sentença é referente à ação trabalhista movida pelo profissional com objeto no reconhecimento do vínculo de emprego.

O trabalhador sustentou que foi contratado em agosto de 2020 para atuar como motorista de caminhão-guincho socorro, tendo sido dispensado imotivadamente em fevereiro de 2021. ‘‘Tudo sem o cumprimento das obrigações de dar e de fazer decorrentes da rescisão, eis que não teve a CTPS anotada e não recebeu as parcelas contratuais e rescisórias’’, anotou o motorista na ação trabalhista.

Sentença

Ao julgar o caso, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, Raíssa Rodrigues Gomide, reconheceu o vínculo empregatício e fixou, diante da imprecisão dos valores informados na inicial, que o autor recebia, a título de remuneração, o salário de R$ 2.900,00 mensais. ‘‘O montante corresponde à média dos valores indicados, acrescido de comissões de 10% sobre o valor do salário, totalizando a importância de R$ 3.190,00, porque o ônus da prova era dos empregadores.’’

A empresa, no recurso, pediu a revisão do valor. Para a empregadora, ‘‘o total que deveria prevalecer é o salário mencionado na contestação e registrado na CTPS do ex-empregado, no importe de R$ 1.436,87, sem comissão’’.

Explicou ainda que teve o escritório invadido pela lama da enchente e perdeu, com isso, grande parte dos documentos que possuía, entre eles, os recibos de pagamento de salário do ex-empregado. Sustentou que não apresentou a documentação necessária ‘‘em razão de caso fortuito e de força maior’’.

Recurso ordinário

O recurso foi julgado pelos desembargadores da Oitava Turma do TRT-MG. Apesar da contestação da empresa, o desembargador- relator salientou que o fato de o escritório ter sido atingido por uma enchente, em 2022, não afasta o ônus da prova da empregadora quanto ao valor do salário do reclamante.

‘‘Como bem observado na origem, ainda que os documentos do autor tenham, de fato, sido danificados ou extraviados pela referida enchente, havia outros meios de prova de que podiam se valer a ré, o que não ocorreu’’, pontuou o julgador.

O magistrado ressaltou ainda que o valor registrado na CTPS do autor diz respeito a contrato de trabalho diverso, de modo que não se aplica ao caso, ao contrário do que alegava a empregadora. O julgador negou, então, a pretensão recursal da empresa, mantendo o valor fixado na origem a título de remuneração do trabalhador.

Ao final, as partes envolvidas no processo celebraram um acordo, que está em fase de cumprimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

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ATOrd 0010619-35.2022.5.03.0187 (Ouro Preto-MG)

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O diretor de uma empresa não responde juridicamente por obrigações tributárias não recolhidas se estas foram constituídas no período em que ainda não estava investido no cargo, com poder de gerência. Afinal, o Código Tributário Nacional (CTN) exige contemporaneidade entre o exercício da administração da pessoa jurídica e o momento em que configurado o fato gerador do tributo.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que concedeu parcial segurança para afastar a responsabilidade tributária do professor, gestor e empresário Maurício Fontoura Trindade, ex-vice-diretor geral do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista (IPA), por obrigações anteriores a novembro de 2020.

Mandado de segurança

No mandado de segurança impetrado contra ato do delegado da Receita Federal em Porto Alegre, o autor afirmou que o não recolhimento aos cofres públicos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) deu-se pela crise econômica.

No entanto, classificou o ato de responsabilização fiscal de ilegal, já que não houve apuração de eventual dolo, fraude ou simulação na sua conduta, nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei Complementar 187/2021.

Dívidas anteriores à gestão

O juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu parcialmente o pedido, por entender que ao autor foi imputada responsabilidade por inadimplemento de tributos anteriores ao seu período de gestão, sob o fundamento de que teria tomado ciência e não efetuado os pagamentos.

‘‘Com efeito, ao que se vê dos autos, o impetrante foi indicado à função de Vice-Diretor Geral em 24/11/2020. Ainda, segundo informou a própria autoridade impetrada, o impetrante foi de fato investido no cargo em 10 de março de 2021, ao passo que lhe está sendo imposto o pagamento de diversos tributos vencidos ao longo de 2020’’, constatou, na sentença, o juiz federal Evandro Ubiratan Paiva da Silveira.

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5059306-65.2021.4.04.7100 (Porto Alegre)

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