A assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação, segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso da Unialco S/A (em recuperação judicial), para reconhecer que seu plano não tinha nenhuma informação sobre a data-limite para a correção do valor dos créditos trabalhistas, impondo-se, nesse caso, a utilização do parâmetro legal – ou seja, a data do pedido de recuperação.

Na origem do processo, o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de crédito decorrente de reclamatória trabalhista, com valor atualizado até a data da distribuição do pedido de recuperação, conforme a previsão da Lei 11.101/2005.

O credor recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que a atualização do crédito não deveria ser limitada pela data do pedido de recuperação, pois uma cláusula do plano definia que o pagamento dos créditos trabalhistas obedeceria ao valor fixado na sentença da Justiça do Trabalho, a qual continha previsão de correção mensal pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE).

O TJSP entendeu que a recuperanda não poderia desconsiderar a regra que ela livremente estipulou no plano e determinou que o crédito fosse corrigido na forma do título trabalhista.

No recurso ao STJ, a empresa devedora defendeu que a atualização do valor só poderia ocorrer até a data do pedido da recuperação.

Previsão legal é parâmetro mínimo para atualização de créditos

De acordo com o relator do recurso especial (REsp) no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada, em regra, à data do pedido de recuperação. Esse posicionamento está amparado pela jurisprudência do STJ, que reflete a norma expressa do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, Bellizze observou que é perfeitamente possível que o plano estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista em lei, ‘‘sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente’’.

Ainda assim, o relator alertou que a previsão legal representa parâmetros mínimos para atualização dos créditos habilitados, sendo eles a data da decretação da falência ou a do pedido de recuperação judicial.

‘‘Em outras palavras, a assembleia geral de credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos, desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação’’, explicou.

Cláusula não afastou, de forma expressa, a regra legal

Ainda segundo o ministro, deve ser expressa a cláusula do plano de soerguimento que afaste a regra prevista em lei e estabeleça, por exemplo, que a atualização do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação. Caso não haja previsão no plano, deve prevalecer o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.

Ao contrário do que entendeu o TJSP, o magistrado apontou que a cláusula que está no centro da controvérsia não afastou expressamente a regra prevista na lei.

Para Bellizze, o plano estabeleceu que os credores trabalhistas teriam seus créditos habilitados pelo valor da certidão da Justiça do Trabalho, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, ‘‘sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal’’.

Leia a acórdão no REsp 1.936.385

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Os pallets de madeira que não receberam tratamento químico contra a praga do ‘‘besouro serra-pau’’, nem ostentam o carimbo do International Plant Protection Convention (IPPC) ou de algum certificado de tratamento fitossanitário reconhecido, devem ser devolvidos, junto com a mercadoria, ao país exportador. Afinal, a legislação diz que a regra é a devolução de todo o material à origem.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao derrubar despacho liminar que autorizou o desembaraço de uma carga de parafusos proveniente da China, retida na alfândega do Porto de São Francisco do Sul (SC) ante a constatação de praga quarentenária viva nos pallets.

Para o juiz federal convocado Rony Ferreira, as embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que não se enquadrem na tipificação de não autorização de importação devem ser devolvidas ao exportador exterior, às expensas do importador nacional. A opção pela incineração será adotada pelo órgão de fiscalização fitossanitária em casos urgentes ou excepcionais. Ou seja, a opção não é do importador, mas ato discricionário da Administração Pública.

‘‘Além disso, ausente a marcação IPPC em todos os suportes de madeira, não há ilegalidade ou mesmo desproporcionalidade na medida adotada pela autoridade coatora [o chefe da fiscalização fitossanitária no porto] tampouco viável a determinação para que nova vistoria seja realizada [decidida pelo juízo de origem] diante do fato identificado quando da inspeção primeira, sendo de rigor a suspensão da decisão agravada’’, escreveu no acórdão, dando provimento ao agravo da União.

Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais

A questão envolvendo medidas fitossanitárias no comércio internacional é preocupação global, com grandes repercussões em solo brasileiro, em razão do risco advindo da indevida flexibilização do controle de pragas de plantas e de produtos vegetais.

Foi nesse contexto – lembrou o juiz relator – que o Brasil se tornou signatário da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais – CIVP (em inglês, International Plant Protection Convention – IPPC), internalizada pelo Decreto 5.759/2006.

‘‘Assim, o País se comprometeu internacionalmente em atuar eficaz e conjuntamente com os demais signatários para prevenir a disseminação e introdução de pragas e promover medidas apropriadas para controlá-las.’’

O artigo 7º da referida Convenção prevê autoridade soberana para que os países prevejam e regulamentem, em seus territórios, medidas fitossanitárias que incluem a inspeção, proibição de importação e entrada no território, tratamento, destruição ou retirada do território.

Paralelamente, observou o relator no voto, o tratado internacional demonstra cuidado em minimizar a interferência no comércio internacional, pois prevê que a aplicação das medidas deve ocorrer, quando forem necessárias, por razões fitossanitárias e tecnicamente justificáveis.

No Brasil, o tema recebeu tratamento no artigo 46 da Lei 12.715/2012, com a redação dada pela Lei 13.097/2015, bem como, administrativamente, pela publicação da Instrução Normativa (IN) Mapa 32/2015.

A norma do Mapa prevê que as embalagens e suportes de madeira em bruto que acondicionam mercadoria de qualquer natureza devem ser tratados e identificados com a marca IPPC, quando oriundos de países que internalizaram a Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias nº 15 – (NIMF 15). Ou, quando procedente de países que não internalizaram a NIMF 15, se estiverem acompanhadas de certificado fitossanitário ou certificação de tratamento chancelado no país de origem.

O artigo 32, aliás, é categórico em estabelecer que ‘‘não será autorizada a importação de mercadoria contendo embalagens ou suportes de madeira se constatada a presença de praga quarentenária viva ou de sinais de infestação ativa de praga, conforme incisos I e II do art. 31 desta Instrução Normativa’’.

Mandado de segurança

TDZ Comercial Importadora e Exportadora Ltda e Cefiro Comércio Importação e Exportação Eireli impetraram mandado de segurança contra ato do chefe do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) no Terminal de Uso Privado (TUP) Porto Itapoá, que integra o Complexo Portuário de São Francisco do Sul (SC), que suspendeu o desembaraço aduaneiro de uma carga de parafusos autoperfurantes proveniente da China.

A suspensão ocorreu porque a Vigiagro, em inspeção de rotina, constatou a presença do besouro Trichoferus campestris em 28 pallets de madeira que acondicionavam a mercadoria. O inseto, conhecido popularmente como ‘‘serra-pau’’, é tipificado como praga com potencial quarentenário ausente no Brasil. A espécie tem alto poder de danificar florestas nativas e plantadas.

Em face do perigo às nossas florestas, atendendo aos princípios da precaução e prevenção, a fiscalização fitossanitária determinou a devolução total (mercadoria e embalagens) ao exterior após tratamento fitossanitário, conforme prevê IN 32/2015 do Mapa.

Nesse quadro, os importadores pediram, à 6ª Vara Federal de Joinville (SC), a concessão de liminar para: autorizar a dissociação das mercadorias dos 28 pallets de madeira, a fim de permitir o regular do desembaraço aduaneiro; e também autorizar a incineração destes pallets.

Liminar parcialmente concedida

O juiz federal Antonio Araújo Segundo deferiu parcialmente o pedido liminar. Ele determinou a suspensão da ordem de devolução da mercadoria à China até a realização de nova análise técnica pelo Mapa para atestar a persistência de pragas vivas ou sinais de infestação, a ser feita após a realização do tratamento fitossanitário.

Na constatação de inexistência de praga ou sinais de infestação, determinou à Vigiagro providenciar os atos necessários à dissociação da mercadoria e liberação das embalagens de madeira. E, uma vez liberados, estes pallets devem ser incinerados.

Por outro lado, se constatada a presença da praga, por ocasião da nova inspeção, o importador terá de providenciar um segundo tratamento fitossanitário, a ser realizado por outro prestador de serviço credenciado. Por consequência, com estas recomendações, o juiz determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro.

Na percepção do julgador, a praga foi constatada nos pallets e não nas caixas de papelão, devidamente lacradas, que acondicionam os parafusos. Assim, não seria razoável que a Instrução Normativa do Mapa proíba o desmembramento da mercadoria de sua embalagem de transporte, desde que realizado o tratamento fitossanitário nas embalagens e suportes. Além disso, lembrou, a nova Portaria Mapa 514/2022 prevê esta possibilidade em seu artigo 36.

Em combate ao despacho liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs agravo de instrumento no TRF-4.

Clique aqui para ler a integra da IN 32/2015

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5019897-36.2022.4.04.7201 (Joinville-SC)

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