FORÇA MAIOR
Reclamante derruba justa causa por faltas decorrentes de prisão preventiva e ainda ganha dano moral
A privação de liberdade do trabalhador acarreta a suspensão temporária do contrato de trabalho por motivo de força maior e circunstância alheia à sua vontade, afastando o elemento volitivo inerente à caracterização da desídia.
A decisão é da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (Zona Sul) ao declarar a nulidade da dispensa por justa causa aplicada a um especialista em tecnologia da informação (TI) que faltou ao trabalho em razão de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência num caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Considerando que não houve condenação criminal, com pena de prisão transitada em julgado, o juízo trabalhista determinou a conversão do ato para dispensa imotivada, determinando pagamento das verbas rescisórias. Além da anulação da justa causa, o juízo também acolheu o pedido de indenização por danos morais, arbitrando o valor condenatório em quase R$ 29 mil – duas vezes o valor do salário do reclamante (R$ 14.447,86).
Alegação de desídia
A empresa dispensou o funcionário 33 dias após a primeira ausência ao trabalho sob a alegação de desídia. No entanto, o conjunto de provas confirmou que o trabalhador esteve privado de liberdade, de forma cautelar, desde o dia anterior à primeira ausência. Posteriormente, houve decisão judicial que o absolveu na justiça criminal, com trânsito em julgado e expedição de alvará de soltura.
O juiz Ramon Magalhães Silva observou que não havia condenação criminal transitada em julgado apta a respaldar a ‘‘ruptura motivada’’. Nesse cenário, a aplicação indevida da punição máxima atingiu direitos de personalidade, violando a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde e a dignidade do trabalhador, caracterizando dano moral.
Da sentença, cabe recurso ordinário trabalhista (ROT) ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo). Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.
Clique aqui para ler a sentença
ATOrd 1001008-24.2026.5.02.070 (São Paulo)
