A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a validade de uma cláusula de não competição, pelo período de 10 anos, estipulada em contrato de cessão de cotas em uma sociedade do setor de tecnologia. A decisão confirma sentença proferida pela juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Central, do Foro Central da Comarca de São Paulo.

Tal dispositivo contratual impede que, pelo prazo estipulado, os cedentes e a interveniente anuente concorram, direta ou indiretamente, no ramo de salas cofre e salas seguras para determinados segmentos, sob pena de multa de R$ 15 milhões.

Ação declaratória de nulidade

As signatárias moveram uma ação declaratória de nulidade, argumentando que a cláusula de não concorrência só deveria surtir efeito caso houvesse o cumprimento das obrigações acessórias impostas à empresa cessionária, consistentes na parceria comercial e pagamento de royalties. No entanto, não foi esse o entendimento da Justiça, com base no próprio contrato.

Desembargador Azuma Nishi foi o relator
Foto: José Luis da Conceição/OAB-SP

‘‘A redação das cláusulas sempre previu, de forma condicionada, a possibilidade de exploração da tecnologia pela cessionária, o que se insere no âmbito de alocação lícita de riscos ponderada por partes experientes atuantes na área, o que certamente foi ponderado pelos signatários do instrumento, bem como pela equipe técnica que os assessoraram’’, escreveu o relator do acórdão, desembargador Azuma Nishi.

Faculdade de exploração de tecnologia

‘‘Portanto, a exploração da tecnologia cedida pelos apelantes à apelada não se trata de obrigação contraída pela cessionária, o que daria amparo à aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido, mas de faculdade reservada a esta, que, apesar de terem frustradas as expectativas dos cedentes, foi licitamente prevista e anuída por partes capazes e com expertise em seu âmbito de atuação’’, concluiu o relator.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Fortes Barbosa e Jane Franco Martins. A decisão foi unânime. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP)

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Apelação 0034036-35.2018.8.26.0100

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

BIG Pelotas (RS), em foto Divulgação

Culpar injustamente um trabalhador soropositivo para Covid-19 pela interdição do estabelecimento comercial e ainda demiti-lo, cortando o seu plano de saúde em plena pandemia, é pura retaliação que caracteriza dispensa discriminatória. Afinal, tal conduta viola direitos de personalidade elencados no inciso X (intimidade, vida privada, honra e imagem) do artigo 5º da Constituição, dando ensejo à reparação na esfera moral – como garante o inciso V do mesmo dispositivo.

O fundamento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), ao confirmar sentença da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas que condenou a rede Walmart a pagar R$ 10 mil a um vendedor demitido logo após vender um aspirador de pó, durante o período de pandemia, à fiscal da Prefeitura disfarçado de cliente. Nos dois graus da jurisdição trabalhista, ficou claro que o reclamante foi injustamente responsabilizado pela interdição do estabelecimento, servindo como ‘‘bode expiatório’’.

‘‘Filio-me ao posicionamento da origem, uma vez que a situação narrada evidencia a despedida discriminatória, consubstanciada no fato de o autor ter sido culpabilizado pela interdição da loja em razão de ter efetuado venda em desacordo com os decretos municipais e estaduais vigentes, sob orientação da chefia. O autor foi despedido injustamente, devendo ser considerado, ainda, o fato agravante de que estava acometido por Covid/2019 no dia da despedida e foi impedido de fazer o exame demissional’’, resumiu, no acórdão, o desembargador-relator Gilberto Souza dos Santos.

Desembargador Gilberto dos Santos foi o relator
Foto: Inácio do Canto/Secom-TRT-4

Tal como o juízo de primeiro grau, o desembargador também entendeu que era cabível a anulação da demissão sem justa causa, reintegrando o reclamante ao emprego, com o pagamento de salários e demais vantagens (gratificações natalinas, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do período de afastamento. Ele também confirmou a reintegração do reclamante ao plano de saúde da Unimed.

Comércio em tempos de ‘‘bandeira preta’’

O aparelho não poderia ser vendido porque não era item básico da alimentação humana, como previa o Decreto 6.378 da Prefeitura de Pelotas, que ditava as regras de consumo no mês de março de 2021. Nesse período, para controlar o avanço do vírus, vigorava a chamada ‘‘bandeira preta’’, que autorizava a abertura do comércio exclusivamente para a venda de bens relacionados à saúde, alimentação e higiene da população.

Ocorre que a gerência do hipermercado BIG, segundo depoimentos trazidos aos autos, ‘‘driblava’’, às vezes, esta proibição. A empresa orientava seus vendedores a aceitar os pedidos dos clientes, pedindo que os produtos ‘‘fora da pauta’’ fossem entregues no estacionamento do hipermercado, de forma simular que a venda havia sido feita à distância, por telefone ou pela internet.

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0020277-57.2021.5.04.0101 (Pelotas-RS)

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