Imprensa STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedido como incentivo fiscal. Com o fundamento, o colegiado superior deu provimento a recurso especial (RESp) interposto por uma fabricante de refrigerantes.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fisco, ao considerar esses ganhos como lucro, possibilita que a União retire, indiretamente, o incentivo fiscal concedido pelos estados, o que levaria ao esvaziamento ou à redução do benefício.
No caso dos autos, a empresa impetrou mandado de segurança (MS) para não ter que pagar os tributos federais (IRPJ e CSLL) sobre a quantia obtida com a sua participação no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).
O incentivo concedido pelo fisco de Santa Catarina consistiu no pagamento adiado de parte do ICMS relativo ao acréscimo resultante do estabelecimento da empresa naquele estado. Após 36 meses, a produtora de bebidas deveria pagar o imposto adiado, com juros simples, mas sem correção monetária. De acordo a Secretaria da Receita Federal, esse valor equivaleria a lucro, base de cálculo de incidência do IRPJ e da CSLL.
Crédito presumido de ICMS não é lucro
Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o pagamento diferido do ICMS não é uma subvenção para investimento, o que impede a não cobrança dos dois tributos. No STJ, em combate ao acórdão do Tribunal Regional, a empresa sustentou que subvenção para investimento é toda vantagem fiscal concedida pelo poder público.
A relatora do Resp, ministra Regina Helena Costa, lembrou que o STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492, definiu que o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de os créditos se enquadrarem em uma categoria específica de subvenção. Para a magistrada, a mesma tese se aplica ao pagamento diferido do ICMS, hipótese do caso julgado.
No precedente, explicou a ministra, entre outros fundamentos, a corte considerou que o crédito presumido de ICMS, uma vez que não é incorporado ao patrimônio do contribuinte, não constitui lucro – o que afasta a incidência dos tributos em questão.
‘‘A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência’’, observou no voto.
Repartição das competências tributárias
Regina Helena Costa destacou que, em decorrência do modelo federativo, a Constituição Federal distribuiu as competências tributárias. Assim, cabe aos estados instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais para atender a interesses estratégicos da unidade federativa.
No entender da ministra relatora, além de desobedecer ao princípio federativo, a tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado estimula a competição indireta entre os entes da Federação.
‘‘Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa’’, afirmou.
Interferência na política fiscal
A magistrada acrescentou que, no caso analisado, o exercício da competência tributária federal interferiu na política fiscal adotada por Santa Catarina, pois o prazo estendido para o pagamento de ICMS com redução de encargos, instituído por lei local específica, atendeu aos princípios constitucionais.
Por fim, ao reformar o acórdão do TRF-4, a ministra registrou que a tributação federal abala a credibilidade no programa de incentivo do ente federado, pois ‘‘é inegável que o ressurgimento do encargo, sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias’’.
Clique aqui para ler o acórdão no REsp 1.222.547.
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsINCENTIVO FISCAL ESVAZIADO
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, diz STJImprensa STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedido como incentivo fiscal. Com o fundamento, o colegiado superior deu provimento a recurso especial (RESp) interposto por uma fabricante de refrigerantes.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fisco, ao considerar esses ganhos como lucro, possibilita que a União retire, indiretamente, o incentivo fiscal concedido pelos estados, o que levaria ao esvaziamento ou à redução do benefício.
No caso dos autos, a empresa impetrou mandado de segurança (MS) para não ter que pagar os tributos federais (IRPJ e CSLL) sobre a quantia obtida com a sua participação no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).
O incentivo concedido pelo fisco de Santa Catarina consistiu no pagamento adiado de parte do ICMS relativo ao acréscimo resultante do estabelecimento da empresa naquele estado. Após 36 meses, a produtora de bebidas deveria pagar o imposto adiado, com juros simples, mas sem correção monetária. De acordo a Secretaria da Receita Federal, esse valor equivaleria a lucro, base de cálculo de incidência do IRPJ e da CSLL.
Crédito presumido de ICMS não é lucro
Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o pagamento diferido do ICMS não é uma subvenção para investimento, o que impede a não cobrança dos dois tributos. No STJ, em combate ao acórdão do Tribunal Regional, a empresa sustentou que subvenção para investimento é toda vantagem fiscal concedida pelo poder público.
A relatora do Resp, ministra Regina Helena Costa, lembrou que o STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492, definiu que o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de os créditos se enquadrarem em uma categoria específica de subvenção. Para a magistrada, a mesma tese se aplica ao pagamento diferido do ICMS, hipótese do caso julgado.
No precedente, explicou a ministra, entre outros fundamentos, a corte considerou que o crédito presumido de ICMS, uma vez que não é incorporado ao patrimônio do contribuinte, não constitui lucro – o que afasta a incidência dos tributos em questão.
‘‘A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência’’, observou no voto.
Repartição das competências tributárias
Regina Helena Costa destacou que, em decorrência do modelo federativo, a Constituição Federal distribuiu as competências tributárias. Assim, cabe aos estados instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais para atender a interesses estratégicos da unidade federativa.
No entender da ministra relatora, além de desobedecer ao princípio federativo, a tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado estimula a competição indireta entre os entes da Federação.
‘‘Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa’’, afirmou.
Interferência na política fiscal
A magistrada acrescentou que, no caso analisado, o exercício da competência tributária federal interferiu na política fiscal adotada por Santa Catarina, pois o prazo estendido para o pagamento de ICMS com redução de encargos, instituído por lei local específica, atendeu aos princípios constitucionais.
Por fim, ao reformar o acórdão do TRF-4, a ministra registrou que a tributação federal abala a credibilidade no programa de incentivo do ente federado, pois ‘‘é inegável que o ressurgimento do encargo, sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias’’.
Clique aqui para ler o acórdão no REsp 1.222.547.
INCENTIVO FISCAL ESVAZIADO
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, diz STJ
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsSEM SUCUMBÊNCIA
TJ-RS nega fixação de honorários em incidente processual rejeitadoPor Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
O parágrafo 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) diz, ipsis litteris: ‘‘São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente’’. Assim, fora destas hipóteses, não cabe a fixação de honorários pelo Judiciário.
Invocando a literalidade deste dispositivo, ante a ausência de previsão legal, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve despacho que indeferiu pedido para fixação de honorários advocatícios após rejeição de incidente processual suscitado por Condomínio Chaves de Almeida, localizado no Centro Histórico de Porto Alegre, no curso de uma cobrança litigiosa movida contra membros da família Paese.
Desconsideração da personalidade jurídica
Segundo o acórdão, os procuradores do Condomínio protocolaram incidente de desconsideração da personalidade jurídica na 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, com o objetivo de conseguir autorização judicial para penhorar um automóvel BMW de uma empresa pertencente aos Paese – a Webertur Viagens e Turismo Ltda. Eles buscaram o patrimônio dos sócios porque não estavam conseguindo cobrar a dívida da pessoa jurídica. O valor do débito: R$ 258,7 mil.
O juiz Sandro Silva Sanchotene indeferiu o pedido, por entender que a parte ‘‘suscitante’’ (o Condomínio) não comprovou o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 50 do Código Civil (CC), que trata do abuso de personalidade jurídica. Para o julgador, não ficou demonstrado o aludido desvio de finalidade, consistente na ocultação patrimonial; a utilização da personalidade jurídica para fins ilegais, ou além do objeto para o qual constituída; tampouco a alegada confusão patrimonial, caracterizada pelo repasse de bens às pessoas físicas dos sócios, ou a outras pessoas jurídicas.
‘’E, como se sabe, a inexistência de patrimônio, por si só, não basta para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios’’, justificou o julgador no despacho que rejeitou o incidente, proferido em junho de 2021.
Agravo de instrumento
Em face do teor do despacho, o advogado da família Paese entrou com recurso de agravo de instrumento no TJ-RS. Não contestou o mérito da decisão judicial, pois esta favoreceu os seus clientes, mas a falta de condenação em verba sucumbencial ao patrono da parte contrária, que saiu perdedora.
Sustentou que a parte adversa demandou contra os ora agravantes, fazendo com que estes fossem processados, constituíssem advogado e, por sua vez, que o procurador signatário trabalhasse no processo por anos, apresentando defesas, provas e afins. Argumentou que, pelo princípio da causalidade, são devidos honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração julgado improcedente.
O desembargador-relator Glênio José Wasserstein Hekman julgou improcedente o recurso, citando o artigo 85 do CPC. O julgador acenou também com a força de um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), num agravo interno em recurso especial (RESp) relatado pela ministra Nancy Andrighi.
Registra o excerto da ementa do acórdão 1707782/SP: ‘‘(…) Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente’’.
Clique aqui para ler o acórdão
Agravo de instrumento 70085431674
Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS
SEM SUCUMBÊNCIA
TJ-RS nega fixação de honorários em incidente processual rejeitado
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsCONTROLE DE HORAS EXTRAS
Empregador pode requisitar dados de localização do celular do empregado para fazer provaSecom TRT-SC
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido para que o registro de localização do aparelho celular da empregada de um banco fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina (TRT-12) entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora e pode ser atendido antes da realização de outros meios de prova.
O processo tramita desde 2020 na 2ª Vara do Trabalho de Joinville e trata, dentre outros pedidos, do pagamento de horas extras. Em novembro do ano passado, durante uma audiência, o banco solicitou ao juízo que os dados de geolocalização do telefone móvel da bancária fossem requisitados à operadora de telefonia, servindo como prova de que o registro das folhas de ponto da empresa estaria correto.
A juíza do trabalho Tatiane Sampaio autorizou parcialmente o pedido à operadora e determinou que a pesquisa fosse feita por amostragem, indicando a localização do celular apenas em dias úteis e em 20% do período contratual. “A prova digital é mais pertinente e eficaz do que a prova testemunhal”, fundamentou a juíza, afirmando que os parâmetros da pesquisa evitariam a violação à privacidade da trabalhadora.
Sigilo
No julgamento do mandado de segurança (MS) impetrado contra esta decisão pela trabalhadora no TRT-SC, três dos 10 desembargadores que compõem a Seção Especializada 2 entenderam que a pesquisa somente poderia ser autorizada pela Justiça no caso de não haver outros meios de prova, como documentos e depoimentos de testemunhas.
A desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouveia considerou a autorização “precoce”, ressaltando que as partes e testemunhas envolvidas no processo ainda não foram ouvidas. A magistrada defendeu que a produção desse tipo de prova exige a demonstração, pela empresa, de que os fatos não poderiam ser revelados de outra forma.
“Não se trata de meio de prova que se possa considerar ordinário, justamente porque atinge a esfera da vida privada das pessoas”, defendeu a magistrada. “O tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser precedido de cautelas maiores, uma vez que eventual publicização pode trazer consequências mais gravosas aos direitos e liberdades de seus titulares”, argumentou a desembargadora.
Direito das partes
A maioria do colegiado, contudo, seguiu o voto do desembargador-relator Gracio Petrone, que já havia negado a liminar requerida pela autora, mantendo a decisão de primeiro grau. O magistrado ponderou que a legislação não estabelece hierarquia entre os tipos de prova e afirmou que o pedido de prova digital reforça a busca efetiva da verdade real, favorecendo a rápida duração do processo.
“Se o novo meio probatório, digital, fornece dados mais consistentes e confiáveis do que a prova testemunhal, não há por que sua produção ser relegada a um segundo momento processual, devendo, de outro modo, preceder à prova oral”, argumentou o relator, afirmando que vê o pedido como “exercício de direito” das partes.
“A pesquisa apenas aponta a localização do dispositivo telefônico, não incluindo conversas ou imagens de qualquer uma das partes ou de terceiros”, destacou.
Ainda segundo Petrone, a medida não representa ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações ou à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), favorecendo a segurança da prestação jurisdicional.
“Conferido aos dados coletados o adequado sigilo, reservada sua análise às partes envolvidas, com vista à confirmação dos fatos afirmados pela própria autora, não se tratará de prova obtida por meio ilícito, nem tampouco se estará desprezando os direitos à privacidade”, concluiu o relator.
Terminado o prazo para recurso, o processo voltará a tramitar na 2ª Vara do Trabalho Joinville para julgamento de mérito. (Secom TRT-SC/Fábio Borges)
Clique aqui para ler a íntegra da decisão
Processo 0000955-41.2021.5.12.0000
CONTROLE DE HORAS EXTRAS
Empregador pode requisitar dados de localização do celular do empregado para fazer prova
/in Ultimas Notícias /by Jomar MartinsCONSULTA ÁGIL
Banco nacional dará acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunaisAgência CNJ de Notícias
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 22 de fevereiro, durante a 345ª Sessão Ordinária, a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A plataforma, de rápido acesso e fácil consulta, vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa.
A Resolução aprovada pelo Plenário do CNJ lista os precedentes que devem ser observados pelos tribunais, a fim de uniformizarem sua jurisprudência, contribuindo para a padronização das decisões dos juízes. Os precedentes qualificados são os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC).
Já os precedentes, em sentido lato, entre outros, são os pedidos de uniformização de interpretação de lei de competência do Superior Tribunal de Justiça, os enunciados de súmula do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça Militares, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os pedidos representativos de controvérsia da TNU dos juizados especiais federais, assim como os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais do TST.
Segurança jurídica
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a medida aprovada se insere nas ações de promoção de segurança jurídica e a estabilidade por meio da realização de uma prestação jurisdicional eficiente, questão considerada prioritária pelo presidente quando assumiu a presidência do CNJ, em setembro de 2020. Conforme o ministro, o BNP reforça o Código de Processo Civil (CPC) com relação à valoração dos precedentes, bem como sua evolução no sistema jurídico e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurisdicional. O Banco servirá como repositório unificado voltado para pesquisa textual e estatística.
Fux afirmou que a observância da cultura de precedentes não engessa a Justiça, já que, no caso concreto, é possível superar o precedente desde que seja justificada a sua diferença. “Estamos velando por dois princípios constitucionais básicos: a igualdade (isonomia) e a segurança jurídica. Se todos são iguais perante a lei, todos também têm que ser iguais perante a jurisprudência; se os casos têm a mesma rácio, a mesma razão, nada mais justo que a aplicação do mesmo dispositivo”, disse.
Estabilidade jurisprudencial
O ministro defendeu que a padronização dos julgamentos de temas que já tenham sido analisados nas cortes brasileiras, além de fortalecer a jurisprudência dos tribunais superiores, conferirá maior segurança jurídica ao ambiente de negócios nacional. “É imperioso reconhecer a importância da estabilidade da jurisprudência e do respeito aos precedentes também para o aprimoramento das relações comerciais, premissa, inclusive, estabelecida no Ranking Doing Business elaborado pelo Banco Mundial”, salientou o presidente do CNJ.
O texto aprovado altera a Resolução CNJ 235/2016, adaptando seu conteúdo aos diversos sistemas conectivos digitais desenvolvidos pelo CNJ. O banco será alimentado pelos tribunais e será gerido pelos Departamentos de Pesquisa Judiciária (DPJ) e pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.
CONSULTA ÁGIL
Banco nacional dará acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunais
/in Destaques /by Jomar MartinsDANO MORAL COLETIVO
Empresa de vigilância condenada a pagar multa por demissões irregularesAscom MPT-RS
TRT-4 multou a firma de segurança em R$ 700 mil. Foto: Ascom/ MPT-RS
A empresa de vigilância e segurança patrimonial Gocil, de atuação nacional, foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (TRT-4) a pagar uma multa de R$ 700 mil em danos morais coletivos por uma série de dispensas de trabalhadores por justa causa no Rio Grande do Sul. O acórdão é de 9 de março.
A decisão, passível de recurso, é resultado de uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) após apurar denúncias feitas em 2013 pela instituição representativa da categoria, o Sindivigilantes do Sul.
A denúncia encaminhada pelo Sindicato informava que a empresa vinha se utilizando irregularmente do expediente de demissão por justa causa como forma de encerrar contratos de trabalho sem a necessidade de pagamento de verbas rescisórias. Apenas nos anos de 2014 e 2015, de 652 contratos de trabalho encerrados, 112 foram por justa causa, por exemplo.
O MPT-RS instaurou um inquérito para investigar o caso. Após extensa apuração, amparada em inspeções da fiscalização do trabalho e na colheita de testemunhos de ex-funcionários, o MPT considerou que o uso da dispensa irregular era constante. Ou seja, as demissões sem justa causa não tinham o embasamento apropriado e, muitas vezes, a dispensa era feita sem a possibilidade de apresentação de defesa por parte do trabalhador. Ao longo do período de investigação, o MPT propôs mais de uma vez negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, o que sempre foi recusado.
Em face da negativa do empregador, o órgão instaurou ACP em março de 2020. O MPT-RS solicitou, no procedimento judicial, a condenação da ré em obrigações de fazer e de não fazer para disciplinar as relações laborais na empresa, incluindo a exigência de a Gocil se abster de qualquer ato que possa macular a vontade dos trabalhadores na ruptura do contrato, incluindo pressão ou coação, além de respeitar os mecanismos apropriados da legislação trabalhista. A ação incluía o pedido de multa de R$ 15 mil para cada trabalhador lesionado por desrespeito da empresa à decisão, bem como a condenação a uma multa de R$ 700 mil por danos morais coletivos.
Improcedência no primeiro grau
Em primeira instância, a juíza Claudia Elisandra de Freitas Carpenedo, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, decidiu pela improcedência da ação, em sentença datada de abril de 2021. De acordo com a magistrada, embora o MPT-RS tivesse recolhido dados que comprovaram as irregularidades no passado, não havia indício de que o problema continuasse. O MPT-RS recorreu, em ação sob responsabilidade do procurador regional do trabalho Victor Hugo Laitano.
Em acórdão publicado no dia 9 de março, a 8ª turma, por maioria, condenou os réus às obrigações solicitadas, sob pena de R$ 15 mil de multa por cada trabalhador lesado e ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos. Os valores serão ser revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Assédio organizacional
O voto da desembargadora Luciane Cardoso Barzotto endossou a decisão de primeira instância, mas o entendimento dos demais desembargadores da turma, Marcelo José Ferlin D’Ambroso e Luiz Alberto De Vargas, deram provimento ao pedido do MPT-RS.
‘‘A prática utilizada pela ré caracteriza-se em assédio organizacional, no qual as práticas abusivas exercidas de forma sistemática na relação de trabalho resulta na submissão dos empregados, ofendendo seus direitos fundamentais, acarretando-lhe danos morais, físicos e psicológicos’’, declarou em seu voto o desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso.
Clique aqui para ler o acórdão
Recurso ordinário 0020174-87.2020.5.04.0003
DANO MORAL COLETIVO
Empresa de vigilância condenada a pagar multa por demissões irregulares