Entries by Jomar Martins

DECRETO ILEGAL
Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais

19 de Março, 2024 in /by

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que atendeu a pedido do Departamento de […]

AÇÃO REGRESSIVA
Empresa não tem de ressarcir o INSS com base em norma inexistente à época do acidente de trabalho

19 de Março, 2024 in /by

O empregador não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de medidas de prevenção inexistentes à época do acidente de trabalho que culminou com o afastamento do empregado. Afinal, é impossível exigir-lhe a adoção de medidas que só seriam previstas numa evolução normativa posterior. Com a prevalência desse fundamento, o Tribunal Regional Federal […]

PERDA DE TEMPO
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor

18 de Março, 2024 in /by

O tempo útil do consumidor tem sido objeto de reflexão para os operadores do Direito. A preocupação com a verdadeira via-crúcis que um cliente lesado precisa percorrer em busca de seus direitos culminou no desenvolvimento da teoria do desvio produtivo – análise da perda de tempo decorrente de atos e omissões reiterados dos fornecedores de produtos e serviços. […]

ATITUDE INCLUSIVA
Custeio de tratamento prova ausência de discriminação na dispensa de dependente químico 

17 de Março, 2024 in /by

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um técnico eletroeletrônico da Vale S.A. que pretendia reconhecer que sua dispensa teria sido discriminatória, por ser dependente químico e de álcool. O argumento do empregado foi rejeitado porque a empresa havia custeado a sua internação e o seu tratamento, dispensando-o, apenas, […]