Entries by Jomar Martins

AFETAÇÃO
STJ discute extensão do creditamento de IPI para produtos não tributados

30 de Maio, 2024 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é ‘‘a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no […]

FALTA DE TRANSPORTE
JBS é condenada a pagar R$ 200 mil à família de operário assassinado na saída do trabalho

30 de Maio, 2024 in /by

O empregador responde civilmente pela morte do empregado durante o trajeto do trabalho para a casa se a jornada se encerrava de madrugada e não havia serviço de transporte seguro, justo numa região de grande violência urbana, com perigo real de risco de vida. Por isso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) […]

DIREITO DO CONSUMIDOR
​Anvisa deve exigir dos fabricantes a informação sobre a presença de bisfenol nos rótulos de seus produtos

29 de Maio, 2024 in /by

Se existe potencial lesivo do bisfenol A (BPA) suficiente para fazer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar o seu uso (inclusive proibindo a substância em materiais destinados à alimentação de bebês, como mamadeiras), existe o direito do consumidor de ser informado a respeito da presença desta substância química nos produtos consumidos. […]

ADPF
TRTs têm prazo até 31 de maio para mostrar ao STF por que reconheceram vínculo empregatício em contrato de franquias

29 de Maio, 2024 in /by

Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 21ª Regiões têm prazo até o dia 31 de maio para prestar informações sobre decisões que reconheceram vínculo de emprego em contratos de franquias. O prazo foi estabelecido no dia 21 de maio, data do despacho proferido pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), […]

OBESIDADE MÓRBIDA
Bradesco Saúde vai pagar dano moral por não cobrir cirurgia reparadora pós-bariátrica

29 de Maio, 2024 in /by

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, proferida pelo juiz Leonardo Grecco, que determinou que a Bradesco Saúde custeie cirurgias reparadoras de paciente submetida a procedimento bariátrico. Também foi fixada indenização, por danos morais, no valor de […]