Entries by Jomar Martins

SERVIÇO OU MERCADORIA?
Reforma tributária sinaliza alento ao setor da construção civil

23 de Maio, 2024 in , /by

Por Vitor Fantaguci Benvenuti e João Vitor Prado Brilharinho A aprovação da reforma tributária foi marcada por muitas promessas de melhorias, como a unificação de tributos e a simplificação das obrigações acessórias. Nos âmbitos estadual e municipal, uma das principais mudanças foi a extinção do ISS e do ICMS, que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e […]

RECLAMAÇÃO
STF suspende leilão de lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná

22 de Maio, 2024 in /by

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o leilão de três lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). A decisão liminar (provisória e urgente) foi proferida na Reclamação (RCL) 68345, apresentada pela Aegea, uma das empresas que disputam a licitação para a prestação de serviços de esgotamento sanitário […]

OPERAÇÃO RIQUIXÁ
Advogado investigado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada

22 de Maio, 2024 in /by

Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Justiça não pode aceitar prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional de advogado. Com esse entendimento, o colegiado anulou a colaboração do advogado Sacha Reck, bem como as provas e as denúncias dela decorrentes, em ação penal […]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Juízo da execução fiscal é que decide sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

21 de Maio, 2024 in /by

Cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes à empresa em recuperação judicial, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, por maioria, veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). […]