Entries by Jomar Martins

PUBLICIDADE COMPARATIVA
TJSP diz que Coco Bambu não pode utilizar o slogan ‘‘O Melhor Restaurante do Brasil’’

4 de Agosto, 2025 in /by

O Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) pode impedir o uso da expressão publicitária ‘‘O Melhor Restaurante do Brasil’’, pela Coco Bambu, face à inexistência de comprovação objetiva de tal superioridade em âmbito Nacional. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), […]

ENTREVISTA
Como as empresas se beneficiam do compartilhamento de dados na economia digital

3 de Agosto, 2025 in /by

Qual é o escopo do compartilhamento de dados entre empresas e quais são as implicações econômicas? Em seu estudo de coautoria Dados como um Ativo em Rede, apoiado pelo Stevens Center for Innovation in Finance, Huan Tang, professora de finanças da Wharton School, escola de negócios da Universidade da Pensilvânia/EUA, descobre uma rede oculta […]

RECURSO REPETITIVO
Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

3 de Agosto, 2025 in /by

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno sob a sistemática dos recursos repetitivos, e a tese firmada deverá ser aplicada aos […]

FALTA GRAVE
TRT-SC mantém demissão por justa causa de vigilante que exibiu armas em canal do YouTube

2 de Agosto, 2025 in /by

Publicar vídeos e fotos com armamento e uniforme de empresa de segurança privada em redes sociais compromete o sigilo das operações e configura falta grave, justificando a demissão do empregado. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), em ação na qual um vigilante da Embrasil Segurança […]

PRECEDENTES QUALIFICADOS
Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA

2 de Agosto, 2025 in /by

​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo devem ter a alçada calculada pelo valor total da dívida, e não pelos débitos individualizados. Segundo o […]