Entries by Jomar Martins

MENOR ONEROSIDADE
Penhora de faturamento preserva a empresa devedora e viabiliza a execução fiscal, diz TJRJ

1 de Janeiro, 2026 in /by

A venda de bens essenciais à atividade empresarial compromete a própria fonte de geração de receita, tornando ineficaz a execução. Assim, a constrição sobre o faturamento revela-se mais adequada, pois preserva a atividade econômica e assegura meios de satisfação do crédito fiscal. Esta a conclusão a que se chegou na Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
STJ define critérios para interesse de agir e para data de início do benefício

1 de Janeiro, 2026 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), teses que estabelecem critérios para a configuração do interesse de agir na propositura de ação judicial previdenciária, bem como definem a data a partir da qual serão gerados os efeitos financeiros obtidos com base em provas que não foram analisadas […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Empresa que poluiu casa de repouso em Guarulhos pagará reparação moral de R$ 50 mil

31 de Dezembro, 2025 in /by

A emissão inadequada de poluentes caracteriza dano moral coletivo. Foi o que decidiu a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao acolher sentença da 3ª Vara Cível de Guarulhos que condenou um fabricante de aditivos químicos industriais por emissão irregular de poluentes. A indenização, referente aos danos morais coletivos, […]

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TST decide que greve dos Correios não foi abusiva, mas determina desconto de dias parados

31 de Dezembro, 2025 in /by

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reuniu-se de forma extraordinária na tarde de terça-feira (30/12) para julgar o dissídio coletivo de greve e a reconvenção envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e federações representativas dos trabalhadores da estatal. […]

FLEXIBILIZAÇÃO PERIGOSA
Partidos e associações questionam no STF pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental  

30 de Dezembro, 2025 in /by

O Partido Verde (PV), a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSol), a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA, Lei 15.190/2025). As ações foram distribuídas ao ministro […]