Entries by Jomar Martins

PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL
Liminar proíbe hospital de Alagoas de fazer retaliação contra funcionários

30 de Dezembro, 2025 in /by

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) garantiu na Justiça do Trabalho uma medida liminar contra o Hospital Regional do Norte, localizado no município de Porto Calvo. A tutela de urgência determina que a unidade de saúde interrompa as retaliações contra funcionários por colaborarem com órgãos fiscalizadores, bem como observe normas trabalhistas […]

EMBARGOS À EXECUÇÃO
Fisco municipal não pode exigir ISS sobre lançamentos financeiros em contas bancárias

29 de Dezembro, 2025 in /by

O município não pode cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) das receitas financeiras lançadas na rubrica ‘‘Rendas de Operações de Crédito’’ de contas bancárias – recuperação de encargos e despesas, rateio de resultados internos, ganhos de capital e reversão de provisões operacionais. Afinal, estas operações não consubstanciam prestação de serviço. […]

AÇÃO ANULATÓRIA
Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

28 de Dezembro, 2025 in /by

Se um dos cônjuges comprometer os bens do casal sem a autorização do outro, tal ato não será considerado automaticamente inválido (nulo), mas anulável. Isso significa que o cônjuge prejudicado precisa entrar na Justiça para pedir a declaração de nulidade do ato. Mas, para isso, o cônjuge prejudicado tem o prazo máximo de dois anos, […]

PROPRIEDADE INTELECTUAL
Empregador não tem de indenizar por mapa digital oferecido gratuitamente aos colegas de trabalho

28 de Dezembro, 2025 in /by

O compartilhamento voluntário de obra intelectual pelo empregado, sem oposição, para uso interno e colaborativo, afasta o dever de indenizar por ausência de ato ilícito do empregador. O entendimento levou a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) a livrar a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de indenizar […]