Entries by Jomar Martins

CONSUMIDOR
STF fixa critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS

19 de Setembro, 2025 in /by

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (18/9), que os planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que sigam todos os cinco critérios técnicos definidos pelo Tribunal. Conforme a decisão, em síntese, estes são os critérios: […]

AÇÕES TEMERÁRIAS
Sucumbência do Ministério Público deveria ser questão de paridade de armas

18 de Setembro, 2025 in /by

Por Matheus Cannizza e Geovanna Nicolete O Supremo Tribunal Federal (STF) está diante de uma importante oportunidade de redesenhar os contornos de responsabilidade do Ministério Público (MP) na atuação judicial em defesa do interesse público. Trata-se da possibilidade de o MP ser condenado a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas ações judiciais em […]

DANO MORAL COLETIVO
Vasco é condenado por irregularidades na contratação de adolescentes nas categorias de base

18 de Setembro, 2025 in /by

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso do Clube de Regatas Vasco da Gama, do Rio de Janeiro, contra condenação de R$ 300 mil por irregularidades na contratação de adolescentes. O clube foi responsabilizado por manter atletas menores de 14 anos em alojamentos precários, com restrições à convivência familiar e comunitária, além de não formalizar […]

PRECEDENTE QUALIFICADO
Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal

17 de Setembro, 2025 in /by

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que ‘‘a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior’’. Idêntico […]

AMOR NO TRABALHO
Atendente que se relacionou com o patrão tem justa causa mantida pelo TRT-SP

17 de Setembro, 2025 in /by

Empregada que namora o patrão no ambiente de trabalho está sujeita à demissão por justa causa, pela quebra da confiança que nela havia sido depositada. É a chamada ‘‘incontinência de conduta’’, como prevê o artigo 482, letra ‘‘b’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da  2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou a dispensa por justa causa […]