O escaneamento integral de contêineres que chegam ao terminal portuário é juridicamente admissível, desde que observados os critérios técnicos exigidos pela legislação aduaneira, não configurando exercício indevido de poder de polícia ou usurpação de competência da Receita Federal. A tese, construída por maioria, levou a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à Operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a execução é convertida em cobrança por quantia certa devido à não entrega dos grãos. […]