Entries by Jomar Martins

ESCLARECIMENTO
Decisões de tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil têm eficácia imediata, diz Flávio Dino

20 de Agosto, 2025 in /by

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que as decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil possuem eficácia imediata no território nacional. Segundo o ministro, esses tribunais são órgãos supranacionais com competências específicas em tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. O esclarecimento foi feito em despacho complementar na Arguição de Descumprimento de […]

SUMIÇO DE CELULAR
Restaurante não responde por acusação de cliente contra garçom, decide TRT-SC

20 de Agosto, 2025 in /by

Não havendo provas de que agiu de forma ilegal, o empregador não deve ser responsabilizado por atos exclusivos de sua clientela. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em ação na qual um garçom pediu indenização por danos morais após ser questionado por uma cliente, insistentemente, sobre um furto que não ocorreu. […]

MOTORISTA DE CARRETA
TST confirma indenização por dano existencial em jornada que alcançava vinte e uma horas diárias

20 de Agosto, 2025 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da JBS S.A., que pretendia excluir da condenação o pagamento de R$ 20 mil para um caminhoneiro como indenização por dano existencial devido à jornada exaustiva. A JBS alegava que era ônus do empregado comprovar prejuízo existencial, mas o colegiado entendeu que houve ilegalidade, […]

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação

19 de Agosto, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do […]

SOBERANIA NACIONAL
STF afasta eficácia automática de leis estrangeiras no Brasil

19 de Agosto, 2025 in /by

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de estados estrangeiros em nosso país que não tenham sido incorporados ou obtido a concordância dos órgãos de soberania previstos pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento […]