Entries by Jomar Martins

PAPEL DE INTERMEDIAÇÃO
Corretora não responde solidariamente com construtora por atraso na entrega de imóvel

24 de Outubro, 2025 in /by

Ao afastar a responsabilidade solidária entre uma corretora imobiliária e uma construtora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira em ação que pede a devolução dos valores pagos por uma consumidora após a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. […]

EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-MG autoriza envio de ofícios a corretoras para penhora de criptomoedas

23 de Outubro, 2025 in /by

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, para que informem a existência de criptomoedas em nome de devedores trabalhistas. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais), que, ao julgarem recurso de um ex-empregado de […]

PRECEDENTES QUALIFICADOS
Sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS, decide STJ

23 de Outubro, 2025 in /by

A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Processo sobre atualização de empréstimos rurais no Plano Collor I vai à mediação no STF

23 de Outubro, 2025 in /by

O ministro Alexandre de Moraes enviou ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal (STF) um processo que discute o critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando foi implementado o Plano Collor I. A matéria é tratada […]

CARTÃO DE CRÉDITO
Credenciadora não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista

23 de Outubro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que o direito do consumidor não se aplica na relação entre empresas integrantes do arranjo de pagamentos com cartões, decidiu que não há responsabilidade solidária da credenciadora em relação aos débitos não pagos pela subcredenciadora aos lojistas. […]