Entries by Jomar Martins

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

15 de Março, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira à operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. […]

REPERCUSSÃO GERAL
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior

14 de Março, 2025 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. A decisão foi tomada no julgamento do […]

DESCUMPRIMENTO DE NORMAS FISCAIS
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal, diz STJ

14 de Março, 2025 in /by

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia, destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário, não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo que o auto de infração […]

JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
TST publica a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos aprovadas pelo seu Tribunal Pleno

13 de Março, 2025 in /by

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24 de fevereiro no Tribunal Pleno. Ressalte-se que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pela Corte maior trabalhista, inclusive pela Seção Especializada em Dissídios […]

MANDADO DE SEGURANÇA
Contribuinte com câncer também está isento de imposto de renda sobre resgate de valores da previdência complementar

13 de Março, 2025 in /by

A isenção de imposto de renda (IR) a portadores de doenças graves, elencadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, deve ser estendida a saques de valores depositados no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBV). É que o benefício da isenção legal se destina aos proventos de aposentadoria, sem distinguir se é pública ou complementar […]