As peças criadas pelo programador visual numa empresa pertencem ao empregador, que o contratou e o remunerou para esta tarefa. Assim, se tais frutos decorreram de contrato de trabalho, não se pode falar em pagamento de direitos autorais ou de propriedade intelectual em favor do empregado. […]

A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]