Entries by Jomar Martins

TRABALHO AUTÔNOMO
Justiça do Trabalho julga ação contra bloqueio de motorista em aplicativo de passageiros 

11 de Fevereiro, 2023 in /by

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela 99 Tecnologia Ltda., sem prévia comunicação. Segundo o colegiado, a demanda decorre de relação de trabalho, ainda que autônoma. Bloqueio de conta  Na reclamatória trabalhista, […]

FUNDO DE INVESTIMENTOS
Penhora de cotas não transforma credor em cotista, decide STJ

9 de Fevereiro, 2023 in /by

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial (REsp) da Fundação dos Economiários […]

AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP nega isenção de ISS para empresa de tecnologia que não prova exportação de serviços

9 de Fevereiro, 2023 in /by

O artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003, diz que não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) na exportação de serviços para o exterior. O parágrafo único, entretanto, adverte: não se enquadram neste dispositivo ‘‘os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior’’. […]