Entries by Jomar Martins

MULTA INDEVIDA
Fabricante de vinhos não tem obrigação legal de contratar químico, decide TRF-4

23 de Novembro, 2022 in /by

Empresa que tem como atividade básica a fabricação de vinhos não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ). Afinal, a exigibilidade de inscrição junto ao conselho profissional  é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica, como prevê o artigo 1º da Lei 6.830/1980. O entendimento […]

AUTONOMIA DA VONTADE
Se herdeiros são capazes e concordes, existência de testamento não impede inventário extrajudicial

22 de Novembro, 2022 in /by

Mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há […]

DIREITO DE DEFESA
STJ anula multa contra a Gerdau por suposta formação de cartel

22 de Novembro, 2022 in /by

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do processo administrativo no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a siderúrgica Gerdau S/A ao pagamento de multa por suposta formação de cartel. O colegiado decidiu, ainda, que o julgamento deverá ser reiniciado após a produção da prova […]

AÇÃO RESCISÓRIA
Trabalhador que recebe R$ 1 milhão em reclamatória tem direito à justiça gratuita

21 de Novembro, 2022 in /by

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na  ação originária,  R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em […]