Entries by Jomar Martins

CUSTÓDIA DE VALORES
Dinheiro de investidor não pertence à corretora falida e pode ser restituído, decide STJ

5 de Março, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, em dinheiro, de valores de titularidade dos investidores que estavam depositados na conta de corretora falida. Para o colegiado, tais valores não chegaram a ingressar no patrimônio da corretora e, por isso, podem ser objeto de pedido de restituição. […]

TOLERÂNCIA ZERO
TRT-MG mantém justa causa de caminhoneiro que dirigiu com velocidade superior a 50% do limite

5 de Março, 2025 in /by

É ato de indisciplina e desídia no desempenho das funções, passível de demissão por justa causa, contrariar norma da empresa que zela pela segurança no trânsito, especialmente se o empregador está inserido no setor de logística, que não pode se expor a riscos desnecessários. Por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) prestigiou sentença […]

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Ex-estagiária é condenada por denúncia falsa de assédio sexual contra o empregador

4 de Março, 2025 in /by

Uma ex-estagiária de uma clínica de Brasília foi condenada a dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa, após acusar falsamente o antigo superior hierárquico de praticar assédio sexual. Segundo a decisão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a pena será substituída por […]

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
TRT-SP fulmina condenação moral de R$ 1 bilhão aplicada à Uber por VT de São Paulo

4 de Março, 2025 in /by

O reconhecimento do vínculo de emprego está amparado em direito eminentemente individual heterogêneo, cuja comprovação depende da situação fática de cada trabalhador diante das condições em que o trabalho é prestado, o que não pode ser veiculado via ação civil pública (ACP), pois foge do escopo legal deste instrumento processual. […]

ESFORÇOS PARA INCLUSÃO
Empresa que tentou contratar PcDs e não conseguiu preencher a cota afasta condenação

3 de Março, 2025 in /by

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou pedido do Ministério Público Trabalho da Paraíba (MPT-PB) para condenação da AeC Centro de Contatos S.A. por danos morais coletivos pelo descumprimento, em Campina Grande (PB), da reserva do mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcDs) ou reabilitadas pela Previdência Social. […]