Entries by Jomar Martins

BEM DE FAMÍLIA
Imóvel indivisível não pode ser penhorado para quitar dívidas fiscais, decide TRF-4

6 de Novembro, 2024 in /by

É impenhorável o imóvel indivisível utilizado por um dos coproprietários como bem de família, ainda que para saldar dívida daqueles em relação aos quais não ostente tal qualidade. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao manter sentença da 6ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Maringá […]

ABUSO DE DIREITO
TRT-SC mantém justa causa de trabalhador de fundição que aderiu à ‘‘greve selvagem’’

5 de Novembro, 2024 in /by

Para ser legítima, a paralisação de funcionários deve seguir critérios, como aviso prévio ao empregador e apoio sindical, sob pena de ser considerada ‘‘greve selvagem’’. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), em decisão que validou a dispensa por justa causa de trabalhador que aderiu […]

VENDEDORA DE PERFUMES
Revista íntima sem contato físico não causa dano moral indenizável, decide TRT-SP

5 de Novembro, 2024 in /by

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença que negou indenização por danos morais a uma vendedora de perfumes da Dufry Lojas Francas Ltda., no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), que reclamou de abuso em revista íntima promovida pelo empregador. O colegiado reforçou o entendimento de que […]

INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO
É possível incluir novos réus no processo de execução, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir, diz STJ

5 de Novembro, 2024 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Com esse entendimento, o colegiado aceitou o pedido da Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento […]

SUBSÍDIOS TÉCNICOS
Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será nesta terça-feira (5/11)

4 de Novembro, 2024 in /by

Nesta terça-feira (5/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública para ouvir especialistas e representantes de entidades e do poder público sobre isenções tributárias para agrotóxicos. As exposições vão trazer informações técnicas para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, da relatoria do ministro Edson Fachin. O evento será na sala de sessões da […]