Entries by Jomar Martins

LEI INCONSTITUCIONAL
Banco não fará prova de vida de segurado que não pode ir à agência do INSS, decide STF

2 de Janeiro, 2025 in /by

‘‘É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, por violação do art. 22, inciso XXIII, da Constituição da República. A tese, ipsis literis, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao invalidar lei do […]

DESCONTOS INCONDICIONAIS
Bonificações em mercadorias não configuram receita passível de incidência de PIS e Cofins

2 de Janeiro, 2025 in /by

Os descontos e as bonificações em mercadorias recebidas pelo contribuinte, por ocasião da aquisição de produtos, independentemente de destaque nas notas fiscais, não configuram receita da pessoa jurídica adquirente. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao reconhecer o direito de um varejista de combustíveis […]

AMBIENTE HOSTIL
Cozinheira discriminada sexualmente pelos colegas será indenizada em R$ 20 mil pelos danos morais

1 de Janeiro, 2025 in /by

O artigo 932, inciso III, do Código Civil, diz que o empregador é responsável por atos praticados pelos seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhe competir ou em razão dele. Assim, convencida de que uma cozinheira foi alvo continuado de ofensas e de condutas discriminatórias no trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT) […]

SEQUELAS PERMANENTES
Mecânico que feriu o dedo na prensa hidráulica vai ganhar pensão mensal e danos morais

31 de Dezembro, 2024 in /by

Comprovado que o acidente de trabalho foi provocado pela falta de dispositivos de segurança necessários à prevenção de riscos inerentes à máquina instalada no estabelecimento industrial, cabe à empregadora arcar com a indenização dos danos materiais e morais causados ao empregado. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18, Goiás) […]