Entries by Jomar Martins

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STJ mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados

9 de Julho, 2024 in /by

Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica na comercialização de links patrocinados. […]

AMBIENTES TÓXICOS
Auxiliar que sofreu assédio sexual aos 17 anos consegue aumentar valor da indenização para R$ 100 mil

9 de Julho, 2024 in /by

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou recentemente dois casos de assédio sexual que resultaram em condenações às empresas. Num deles, chamou a atenção o fato de que a trabalhadora tinha apenas 17 anos quando foi contratada e passou a ser assediada. O valor de R$ 8 mil de indenização, fixado pelas […]

QUEDOU SILENTE
Advogado que abandonou empresária no curso da ação penal pagará 10 salários mínimos à AGU

8 de Julho, 2024 in /by

Se o advogado constituído pelo réu deixa de atender a reiteradas intimações do juízo para apresentar as razões de apelação defensiva, abandonando a causa e ocasionando considerável atraso processual, é forçosa a imposição da multa expressa no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP). O fundamento foi invocado pela maioria da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal […]

ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL?
Reforma tributária afasta consumo de carne e incentiva o de açúcar

7 de Julho, 2024 in /by

Por João Eduardo Diamantino e Beatriz Palhas Naranjo Instituída pelo artigo 8º da Reforma Tributária, a Cesta Básica Nacional de Alimentos foi criada sob a premissa de respeitar a ‘‘diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantir a alimentação saudável e nutricionalmente adequada’’. Porém, o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta o […]

CONTRATO COMERCIAL
Usina se livra de responder por trabalho infantil explorado por fornecedor de cana-de-açúcar

7 de Julho, 2024 in /by

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a usina Pedra Agroindustrial S.A., de Serrana (SP), não pode ser responsabilizada pelo trabalho infantil explorado por um de seus fornecedores de cana-de-açúcar. O TST rejeitou o argumento do Ministério Público do Trabalho de que a aquisição de matéria-prima essencial produzida por trabalho ilegal […]