Entries by Jomar Martins

PORTARIA PGFN 2.381/2021
Contribuinte não pode obrigar fisco a parcelar débitos inscritos em dívida ativa 

24 de Maio, 2022 in /by

A Fazenda Nacional pode restringir a transação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, já que detém a prerrogativa de decidir quando e como fará a cobrança de seus créditos. Ou seja, tratando-se de atos privativos da Administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

RECURSOS REPETITIVOS
Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos, contado da data do depósito do pedido​

24 de Maio, 2022 in /by

O prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI, Lei 9.279/96) não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, dessa mesma lei – as chamadas patentes mailbox (Tema 1.065). A decisão, em sede de recursos repetitivos, é da Segunda Seção […]

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Ex-sócia de empresa condenada pela Justiça responderá com bens pessoais pela dívida

20 de Maio, 2022 in /by

Sócio que deixa a empresa pode ser responsabilizado judicialmente por obrigações constituídas pela sociedade, desde que estabelecidas no período em que esteve no quadro societário.  Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou provimento a recurso interposto por uma mulher que integrou os quadros de uma empresa condenada por contrafação na Comarca de Farroupilha. […]

MÚTUO ENTRE PARTICULARES
TJ-RS muda cláusulas de contrato de investimento para torná-lo menos oneroso ao tomador

17 de Maio, 2022 in /by

Dada à incidência dos princípios da função social do contrato, da equivalência material entre as prestações contratuais e da boa-fé objetiva, a Justiça pode promover a readequação das cláusulas pactuadas. Além disso, o Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva, justificando, consequentemente, a possibilidade de mudanças nas disposições do contrato. […]