Entries by Jomar Martins

DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO
Dono de navio não pode pedir exame de HIV nem de antecedentes criminais a garçom 

3 de Maio, 2022 in /by

Não existe justificativa, na legislação brasileira, para a exigência de exame toxicológico, de HIV ou de antecedentes criminais. É que estes pedidos, além de ferir direitos de personalidade, se revestem de caráter discriminatório, sendo vedados pelo artigo 1º da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo artigo 1º da Lei 9.029/95. […]

AVALISTA DO PATRÃO
Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa 

3 de Maio, 2022 in /by

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais de um gerente que foi coagido a assinar uma cédula de crédito bancário como fiador da empregadora. Ao acolher recurso do empregado, o colegiado reconheceu que o Banco Santander […]

EXECUÇÃO CONCURSAL
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência

2 de Maio, 2022 in /by

Imprensa STJ O limite de 150 salários mínimos para habilitação na cla se dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]