A Medida Provisória 1.227, publicada no dia 4 de junho de 2024, introduz ‘‘impactantes alterações na legislação tributária’’, segundo o Departamento Tributário do Diamantino Advogados Associados (DAA). A seguir, as alterações mais relevantes. 1- Estabelece condições para a fruição de benefícios fiscais. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita o seu fornecimento. Na origem do caso, foi ajuizada ação contra a […]
O presidente da OAB criticou Moraes diante do fato de atuar como juiz em processo no qual é vítima. Diante da crítica Moraes voltou atrás para julgar-se impedido, mas absurdamente manteve a prisão que determinou de supostos autores de ameaças contra si e sua família. Para mim existe tanto o impedimento quanto a suspeição. […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No […]
O artigo 26 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) diz que o idoso tem direito de exercer atividade profissional, ‘‘respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas”. Já o artigo 1º da Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de prática discriminatória para manutenção da relação de trabalho por motivo de idade. […]
