Entries by Jomar Martins

AÇÃO RESCISÓRIA
Trabalhador que recebe R$ 1 milhão em reclamatória tem direito à justiça gratuita

21 de Novembro, 2022 in /by

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na  ação originária,  R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em […]

SUBORDINAÇÃO LÍCITA
TST afasta vínculo empregatício entre entregador e distribuidora de bebidas

18 de Novembro, 2022 in /by

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife com a Ambev S.A. Para o colegiado, a terceirização do serviço de entrega de bebidas é lícita, assim como o contrato de trabalho celebrado com a empresa de […]

EXTORSÃO AMBIENTAL
Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado

17 de Novembro, 2022 in /by

É possível acessar dados telemáticos de celular de advogado se a medida vier autorizada com base na existência de graves indícios de que o aparelho foi usado para a prática de crime, entende a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso em habeas corpus interposto por dois advogados, presos em flagrante pela […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Indústria de cimento pagará compensação por dispensa coletiva sem participação do sindicato

16 de Novembro, 2022 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Intercement Brasil S.A., sediada na cidade de Pedro Leopoldo (MG), pague compensação, com base no tempo de serviço, a 45 empregados dispensados coletivamente em março de 2018. Embora afastando a nulidade da dispensa, feita sem a participação do sindicato da categoria, o colegiado julgou necessário […]

IPTU DE ASSOCIAÇÃO
TJ-SP nega pedido de imunidade tributária para associação sem fins lucrativos

15 de Novembro, 2022 in /by

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária a uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de IPTU. De acordo […]