O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) pode conceder registro para a marca ‘‘Campo Mourão’’ em determinado segmento comercial. Afinal, a expressão não é sigla de entidade ou órgão público nem nome geográfico que constitua indicação de origem de certo produto ou de prestação de serviço. […]

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. […]