Se o mau procedimento do empregado no ambiente de trabalho decorre de alcoolismo crônico, o patrão não pode simplesmente demiti-lo por justa causa, já que é abuso do poder potestativo tratar um caso grave de saúde como desvio de conduta, punindo-o. Além disso, num caso destes, o ato abusivo enseja reparação por danos […]

Secom/TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de dois sócios da HJ Distribuidora de Alimentos Ltda., de Simões Filho (BA), que haviam sido suspensos por decisão do juízo de primeiro grau. A medida punitiva foi adotada na […]